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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2026.
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Às onze horas do dia oito de julho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior - Presidente; Rodrigo de Castro, Julio Arcoverde e Nikolas Ferreira - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Coronel Assis, Da Vitoria, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener, Domingos Neto, Domingos Sávio, Elcione Barbalho, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, José Medeiros, José Rocha, Juarez Costa, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marangoni, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria do Rosário, Marina Silva, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Sérgio Turra, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Ana Paula Lima, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Cleber Verde, Coronel Fernanda, Daniel Freitas, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dorinaldo Malafaia, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Gilson Daniel, Hildo Rocha, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Gastão, Maria Arraes, Maurício Carvalho, Nicoletti, Nilto Tatto, Pedro Lupion, Pompeo de Mattos, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Simoes, Reginaldo Lopes, Sidney Leite, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral e Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Daniela Reinehr, Eriberto Medeiros, Itamar Paim, João Carlos, Kim Kataguiri e Mendonça Filho, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Alex Manente, Coronel Ulysses, Delegado Éder Mauro, Eunício Oliveira, Lídice da Mata, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Orlando Silva e Renildo Calheiros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sétima, realizada no dia primeiro de julho de dois mil e vinte seis. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A- Expediente recebido na data 30/06/2026: 1-Ofício n° 89/2026, de autoria da Deputada Samia Bonfin, recebido por meio de correio eletrônico, encaminhando cópia de Declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 244, de 2019.2-Ofício n° 197/2026, de autoria da Câmara Municipal de Cascavel, recebido por meio de correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio n° 19/2026, ao Projeto de Lei n° 4.033, que dispõe sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo. Expediente recebido na data 02/07/2026:3-Ofício n° 74/2026, de autoria da Câmara Municipal de Jundiaí, recebido por meio de correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio n° 234/2026, ao Projeto de Lei no 5.417/2025, que dispõe sobre a suspensão do Benefício de Prestação Continuada BPC. 4-Ofício n° 90/2026, de autoria da Câmara Municipal de Jundiaí, recebido por meio de correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repúdio n° 243/2026, ao Projeto de Lei 2.766/2021, que altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.5-Ofício n° 92/2026, de autoria da Câmara Municipal de Jundiaí, recebido por meio de correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apelo n° 245/2026, ao Congresso Nacional, para a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar irregularidades em fundos de previdência. Expediente recebido na data 03/07/2026:6-Ofício n° 210/2026, de autoria da Câmara Municipal de Cascavel, recebido por meio de correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio n° 29/2026, ao Projeto de Lei n° 6.819, que dispõe sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.7-Ofício n° 227/2026, de autoria da Câmara Municipal de Cascavel, recebido por meio de correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio n° 38/2026, ao Projeto de Lei n° 5.145, que tem como objetivo garantir, o fornecimento gratuito de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas diagnosticadas com diabetes rnellirus tipo 1.8-Petição conjunta, de autoria do Movimento Enquadramento de Roraima, recebido em mãos, encaminhando Petição, requerendo celeridade e admissibilidade a PEC 47/2023 que permite que servidores e policiais dos antigos territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia (e seus municípios) sejam incluídos em um quadro em extinção da administração pública federal. Expediente recebido na data 07/07/2026:9-Ofício n° 496/2026, de autoria da Câmara Municipal de Chapecó, recebido por meio de correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apelo n° 710/2026, para que promovam a elaboração e a implementação de diretrizes nacionais unificadas para o reconhecimento da fibromialgia, assegurando tratamento isonômico às pessoas acometidas por essa condição no acesso aos direitos, benefícios e isenções tributárias destinados às pessoas com deficiência, em todo o território nacional.10-Ofício n° 496/2026, de autoria da Câmara Municipal de Chapecó, recebido por meio de correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apelo n° 711/2026, para que envidem esforços a fim de promover alteração na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), visando tornar obrigatória a oitiva da mulher vítima de violência doméstica e familiar antes da revogação ou encerramento das medidas protetivas de urgência.11-Ofício n° 496/2026, de autoria da Câmara Municipal de Chapecó, recebido por meio de correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apelo n° 733/2026, à Lei nº 15.395/2026, no que se refere à criação e implementação do cargo de Oficial Investigador de Polícia, por entender que a medida contribui para a modernização das Polícias Civis brasileiras. B- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 30/06/202612-Ao Deputado Coronel Assis PDL Nº 361/26.13-Ao Deputado Flávio Nogueira PDL Nº 589/26. 14-Ao Deputado Lafayette de Andrada PDL Nº 541/26. 15-À Deputada Lídice da Mata PDL Nº 581/26.16-À Deputada Soraya Santos PDL Nº 586/26.Matérias distribuídas aos Relatores na data de 01/07/2026:17-Ao Deputado Acácio Favacho PL Nº 3.794/21.18-Ao Deputado Alencar Santana PL Nº 2.313/23, PL Nº 4.752/2023 e PL Nº 1.589/2024.19-À Deputada Bia Kicis PL Nº 1.937/23. 20-À Deputada Chris Tonietto PL Nº 4.632/24.21-Ao Deputado Da Vitoria PL Nº 5.738/25. 22-Ao Deputado Dorinaldo Malafaia PL Nº 2.452/25 e PL Nº 4.496/25. 23-À Deputada Erika Kokay PL Nº 246/22. 24-Ao Deputado Felipe Carreras PL Nº 464/26. 25-Ao Deputado Fernando Rodolfo PL Nº 3.550/15 e PL Nº 6.089/25.26-Ao Deputado Helder Salomão PL Nº 5.604/19. 27-Ao Deputado Hildo Rocha PL Nº 2.123/25. 28-Ao Deputado Hugo Leal PL Nº 5.374/19. 29-À Deputada Laura Carneiro PL Nº 3.258/19, PL Nº 5.324/23, PL Nº 3.728/21, PL Nº 3.076/24. 30-Ao Deputado Leur Lomanto Júnior PL Nº 3.177/2024.31-À Deputada Lídice da Mata PL Nº 3.700/19 PL Nº 5.400/25. 32-Ao Deputado Luiz Carlos Busato PL Nº 3.803/24.33-Ao Deputado Luiz Carlos Motta PL Nº 7.021/17. 34-Ao Deputado Luiz Gastão PL Nº 6.324/25. 35-Ao Deputado Marangoni PLNº 3.757/20. 36-À Deputada Maria Arraes PL Nº 4.282/25. 37-À Deputada Maria do Rosário PL Nº 2.089/22 e PL Nº 1.566/25.38-Ao Deputado Nikolas Ferreira PL Nº 2.218/24, PL Nº 2.285/24, PL Nº 4.767/24, PL Nº 362/25, PL Nº 5.888/25, PL Nº 6.007/25 e PL Nº 6.801/25. 39-Ao Deputado Orlando Silva PL Nº 5.786/25. 40-Ao Deputado Renildo Calheiros PL Nº 1.673/21. 41-Ao Deputado Ricardo Ayres PL Nº 1.257/03 PL Nº 2.417/23, PL Nº 2.876/2024, PL Nº 182/25, PL Nº 3.847/25 e PL Nº 4.335/25.42-Ao Deputado Roberto Duarte PL Nº 1.752/22. 43-Ao Deputado Rubens Pereira Júnior PL Nº 474/07. 44-Ao Deputado Sidney Leite PL Nº 842/25. 45-À Deputada Silvia Cristina PL Nº 3.688/25. 46-À Deputada Silvye Alves PL Nº 568/25 e PL Nº 3.686/25.47-Ao Deputado Toninho Wandsche PL Nº 4.394/24.Matérias distribuídas aos Relatores na data de 02/07/2026:48-Ao Deputado Helder Salomão PL Nº 4.418/25.Matérias distribuídas aos Relatores na data de 06/07/2026:49-Ao Deputado Rodrigo de Castro PL Nº 5.045/25.ORDEM DO DIA: Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco: Bloco de Redação final itens 01 e 02, aprovado. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco. Bloco de Serviço de radiodifusão, 7 a 10, aprovado. Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Paulo Azi, Item 6 - PEC 3/2026; Afonso Motta, Item 3 - PL 956/2015; Laura Carneiro, Item 22 - PL 334/2026; Alencar Santana, Item 5 - PEC 505/2010; Mersinho Lucena, Item 22 - (repetido) - PL 334/2026; Luiz Gastão, Item 4 - PL 8332/2015; Leal, Item 11 - PL 4614/2019; Carlos Sampaio, Item 21 - PL 2458/2025; Túlio Gadêlha, Item 12 - PL 9657/2018; Zé Trovão, Item 6 - (repetido) - PEC 3/2026; Alex Manente, Item 6 - (repetido) - PEC 3/2026; Chris Tonietto, Item 6 - (repetido) - PEC 3/2026; Waldemar Oliveira, Item 23 - PL 1137/2026; Capitão Alberto Neto, Item 6 - (repetido) - PEC 3/2026; Ricardo Ayres, Item21 - (repetido) - PL 2458/2025; Erika Kokay, Item 23 - (repetido) - PL 1137/2026; Helder Salomão, Item 5 - (repetido) - PEC 505/2010; Rodrigo de Castro, Item 6 - (repetido) - PEC 3/2026; Maria Arraes, Item 22 - (repetido) - PL 334/2026; Alfredo Gaspar, Item 14 - PL 2902/2021; Rubens Pereira Júnior, Item 21 - (repetido) - PL 2458/2025; Patrus Ananias, Item 22 - (repetido) - PL 334/2026; Luiz Couto, Item 18 - PL 1928/2024; Maria do Rosário, Item 12 - (repetido) - PL 9657/2018; Marcos Pollon, Item 6 - (repetido) - PEC 3/2026. A - Redações Finais: 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.268/2019 - da Sra. Norma Ayub - que "dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 28/2022) RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.185/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 234/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Instituição Educativa e Comunitária Gota de Luz de Frutal-MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Frutal, estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 956/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 956/2015, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 956/2015 e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AFONSO MOTTA, PELO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.332/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.332/2015. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DOMINGOS NETO, PELA DEPUTADA SORAYA SANTOS. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG). APROVADO O PARECER. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/2010 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 291/2013 e PEC 371/2017) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela admissibilidade da PEC 291/2013, apensada; e pela inadmissibilidade da PEC 505/2010, da PEC 86/2011 e da PEC 371/2017, apensadas. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha, em 17/09/2013. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO HELDER SALOMÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BIA KICIS (PL-DF), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. ALFREDO GASPAR (PL-AL). APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2026 - do Sr. Kim Kataguiri e outros - que "altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela admissibilidade da PEC 3/2026, com emenda supressiva. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RODRIGO DE CASTRO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCOS POLLON (PL-MS), DEP. ALFREDO GASPAR (PL-AL), DEP. SÉRGIO TURRA (PP-RS), DEP. BIA KICIS (PL-DF), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS). APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 205/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Silvino Brito - ACSB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2026 - da Comissão de Comunicação - (TVR 436/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ararena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ararendá, estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 324/2026 - da Comissão de Comunicação - (TVR 307/2025) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Glória para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DA VITORIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 362/2026 - da Comissão de Comunicação - (TVR 423/2025) - que "aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio de Capinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.614/2019 - do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, para tornar obrigatória a presença de profissional de Educação Física nas entidades formadoras de atletas e nas escolinhas de futebol em que se realizam a iniciação e a formação esportiva". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte, que saneia injuridicidade. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA SORAYA SANTOS. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 9.657/2018 - da Sra. Laura Carneiro e outros - que "altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis". (Apensado: PL 334/2020) RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei n° 334/2020, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e das Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pela Deputada Erika Kokay, em 01/07/2026. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 01/07/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Sâmia Bomfim, em 01/07/2026. Vista ao Deputado Sérgio Turra, em 01/07/2026. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIA ZANATTA E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIA ZANATTA E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.902/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALFREDO GASPAR. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.509/2023 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3509/23, com emendas. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO LUPION, PELA DEPUTADA SORAYA SANTOS. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.295/2023 - da Sra. Dilvanda Faro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita". (Apensado: PL 5472/2023) RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n. 5295/2023, do PL 5472/23, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 01/07/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.946/2023 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALENCAR SANTANA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA, PELA DEPUTADA SORAYA SANTOS. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.928/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a profissão de artista visual e dá outras providências" RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Cultura e da Subemenda da Comissão de Trabalho. Lido o Parecer do Relator, Deputado Domingos Neto, pela Deputada Sâmia Bomfim, em 01/07/2026. Vista à Deputada Sâmia Bomfim, em 01/07/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADO CHRIS TONIETTO, JULIA ZANATTA E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADO CHRIS TONIETTO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.507/2024 - do Sr. Julio Lopes - que "institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.507/2024; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata, pelo Deputado Rodrigo de Castro, em 16/06/2026. Vista à Deputada Bia Kicis, em 16/06/2026. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 01/07/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIA ZANATTA E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.111/2025 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hugo Leal, em 05/05/2026. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Autor, em 05/05/2026. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 01/07/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA E EDUARDO BISMARCK. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Emenda n° 3 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/03/2026. Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 18/03/2026. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RICARDO AYRES, PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ). APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 334/2026 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, para instituir o cordão de fita roxa como símbolo da doença de Alzheimer" RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA MARIA ARRAES, PELO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.137/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "institui o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA SÂMIA BOMFIM. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e nove minutos, antes o Presidente informou que a próxima Reunião Extraordinária será convocada oportunamente. E, para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |