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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE JULHO DE 2026.
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Às dez
horas e cinquenta e cinco minutos do dia um de julho de dois mil e vinte e
seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior - Presidente; Rodrigo de
Castro, Julio Arcoverde e Nikolas Ferreira - Vice-Presidentes; Alencar
Santana, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis,
Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Coronel Assis, Da Vitoria, Daiana
Santos, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto,
Domingos Sávio, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Felipe
Francischini, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, José Medeiros, José
Rocha, Juarez Costa, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Marangoni, Marcos
Pollon, Marcos Soares, Maria do Rosário, Marina Silva, Marreca Filho,
Mersinho Lucena, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo
Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros,
Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rubens Pereira Júnior,
Sâmia Bomfim, Sérgio Turra, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Waldemar
Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Alice Portugal, Ana Paula Lima, Átila
Lira, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Cleber Verde,
Coronel Fernanda, Daniel Freitas, Danilo Forte, Delegado da Cunha,
Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj,
Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dorinaldo Malafaia, Dr. Jaziel, Eduardo
Bismarck, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Hildo Rocha, Hugo
Leal, Julio Cesar Ribeiro, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos
Motta, Luiz Gastão, Maria Arraes, Maurício Carvalho, Neto Carletto,
Nicoletti, Nilto Tatto, Paulo Litro, Pompeo de Mattos, Professora Luciene
Cavalcante, Rafael Simoes, Sidney Leite, Silvia Cristina, Silvye Alves,
Soraya Santos, Tabata Amaral e Thiago Flores - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Coronel Chrisóstomo, Dr. Luiz Ovando,
Eriberto Medeiros, Mendonça Filho e Pastor Eurico, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta,
Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Coronel Ulysses, Elcione Barbalho,
Eunício Oliveira, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Paulo Azi e Tião Medeiros.
ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da trigésima quinta reunião, realizada no dia primeiro de
julho de dois mil e vinte seis. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Não houve. ORDEM DO DIA: PRIORIDADE 1 -
PROJETO DE LEI Nº 4.799/2024 - do Senado Federal - Jayme Campos - que
"institui a Semana Nacional de Educação Cidadã". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 4.799/2024 e da Emenda nº1/2026
apresentada nesta Comissão. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 -
PROJETO DE LEI Nº 7.402/2010 - do Sr. Paulo Pimenta - que "denomina REITOR
GILBERTO AQUINO BENETTI, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a
RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Camobi, em Santa Maria,
estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emendas. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da
Relatora, em 10/06/2026. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº
4.493/2020 - do Sr. Paulo Pimenta - que "“Denomina como “Travessia José
Mariano da Rocha Filho”, a obra realizada no trecho urbano de 14,6 km da
BR 158/RS e BR 287/RS, entre o trevo do Castelinho e a ponte sobre o
Arroio Taquara no município de Santa Maria RS.”" RELATORA: Deputada MARIA
DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em
10/06/2026. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.586/2020 - do Sr.
Paulo Pimenta - que "“Denomina como “Trevo Humberto Gabbi Zanatta” o trevo
localizado na interseção das rodovias BR 392/RS (km 352,7), BR 287/RS (km
243,5) e BR 158/RS (km 327,0), no município de Santa Maria – RS.”"
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência da Relatora, em 10/06/2026. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE
LEI Nº 2.902/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "dispõe sobre o acesso e a
utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o
inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 4.091/2021 - do Sr. Dr. Luiz Ovando - que "denomina
"PREFEITO JOSÉ DE OLIVEIRA" o trecho da BR-419 entre os municípios de Rio
Verde e Rio Negro, no Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado
SÉRGIO TURRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do PL 4091/21 e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Viação e
Transportes. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.262/2022 - do Sr.
Felipe Carreras - que "altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto
de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em
situação de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada LÍDICE DA
MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/2023 -
da Sra. Ana Paula Lima - que "cria o selo “Amigo da Agricultura
Familiar”". (Apensado: PL 3777/2024) RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Lei n° 3351/2023, com emenda, e do PL 3777/24, apensado, com
emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE
LEI Nº 5.810/2023 - da Sra. Gisela Simona - que "reconhece a Festança de
Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado do Mato Grosso como patrimônio
cultural imaterial do Brasil". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do
Substitutivo da Comissão de Cultura. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE
LEI Nº 1.607/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "cria a política de
atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”.
" RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da
Emenda n° 2/2024 apresentada na Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutiva; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição da Emenda n° 1/2024 apresentada na Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência da Relatora, em 10/06/2026. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE
LEI Nº 2.039/2024 - do Sr. Covatti Filho - que "confere ao município de
Barracão o título de Capital Nacional das Cascatas". RELATORA: Deputada
MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da
Relatora, em 10/06/2026. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº
3.119/2024 - do Sr. Jorge Goetten - que "confere ao Município de Corupá,
localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da
Banana. " RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.155/2024 - do Sr. Adilson Barroso - que
"cria o Dia Nacional do Amendoim" RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 4.155/2024, com emenda. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO
DE LEI Nº 4.255/2024 - do Sr. Dr. Luiz Ovando - que "dispõe sobre a
instituição do Dia Nacional do Sorgo e dá outras providências" RELATOR:
Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, com emenda,
juridicidade e técnica legislativa deste. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 4.481/2024 - dos Srs. Benedita da Silva e Airton Faleiro - que
"institui o Dia Nacional do Peixe Boi Amazônico". RELATORA: Deputada ERIKA
KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura. APROVADO O PARECER.
16 - PROJETO DE LEI Nº 4.584/2024 - do Sr. Mersinho Lucena - que
"reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural
Imaterial do Brasil" RELATOR: Deputado JULIO ARCOVERDE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4584/2024,
na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/06/2026. APROVADO O
PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.970/2024 - do Sr. Murilo Galdino - que
"altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para dispor sobre a formação e
a qualificação das pessoas com deficiência para atuação no mercado
cultural". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 74/2025 - do Sr. Julio Arcoverde - que
"institui o "Dia Nacional do Livro de Futebol" e a "Semana Nacional do
Livro de Futebol" no âmbito do território nacional e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
nº 74/2025 e do Substitutivo da Comissão de Cultura. APROVADO O PARECER.
19 - PROJETO DE LEI Nº 938/2025 - dos Srs. Amom Mandel e Duda Ramos - que
"altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno
do espectro autista, seja por motivo da deficiência ou qualquer outro
motivo". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.259/2025 - do Sr. Mersinho Lucena - que
"institui o Dia Nacional do Arborista". RELATOR: Deputado JULIO ARCOVERDE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
10/06/2026. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.643/2025 - da
Sra. Rosangela Moro - que "institui o laço multicolorido como símbolo
nacional da luta pelos direitos das pessoas com doenças raras no Brasil. "
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA
SILVIA CRISTINA, PELO DEPUTADO LUIZ CARLOS MOTTA. APROVADO O PARECER. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 1.667/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "institui o Dia
Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Alagille, a ser celebrado,
anualmente, no dia 24 de janeiro, e dá outras providências. " RELATOR:
Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2025
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de
2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema
Nacional de Emprego (Sine)". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.311/2025 - dos Srs. Daniel Almeida e
Orlando Silva - que "institui o Dia Nacional do Frentista" RELATOR:
Deputado LUIZ CARLOS MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE
LEI Nº 3.367/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº
15.069, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre a promoção de ações
de formação, capacitação e qualificação continuada voltadas aos cuidadores
de pessoas idosas, remunerados ou não". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 3.367/2025, com emenda. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO
DE LEI Nº 3.376/2025 - do Sr. Dr. Francisco - que "reconhece a encenação
da Paixão de Cristo, realizada anualmente no município de Floriano, no
Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado
LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.445/2025 - do
Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em
programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à
efetivação dos direitos da pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado ALEX
MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do PL 3445/2025, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. APROVADO O PARECER. 28 -
PROJETO DE LEI Nº 3.505/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº
10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às
pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares de pessoas
com deficiência quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada". RELATOR:
Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 3505/25, na forma do Substitutivo
da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com
subemenda. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.776/2025 - do Sr.
Ossesio Silva - que "institui o Programa Nacional de Oficinas Digitais
para a Terceira Idade – 60digital". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.807/2025 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "reconhece o Município de Rolante, no Estado do Rio Grande do
Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin". RELATORA: Deputada DAIANA
SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.268/2025 - do
Sr. Paulão - que "inscreve Almerinda Farias Gama, grande sufragista da
casa feminina do Brasil, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do PL 4268/25, com emenda. APROVADO O
PARECER. Ao final, o Presidente informou que o item 5, PL 2.902/2021, teve
sua aprovação tornada sem efeito, em razão de erro material. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e cinquenta e três
minutos, antes o Presidente informou que a próxima Reunião Extraordinária
será convocada oportunamente. E, para constar, eu, Thais Leal Osorio,
Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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