TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.950/2026 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos".
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 731/2024 - do Sr. Pinheirinho - que "acrescenta dispositivo ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”". (Apensado: PL 1488/2024)
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação do PL 731/2024 e do PL 1488/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

PROJETO DE LEI Nº 1.367/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre o direito ao acesso às instituições de longa permanência para pessoas idosas e a prioridade deste acesso para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade que não possua familiares que possam garantir seus cuidados"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PROJETO DE LEI Nº 4.370/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "cria incentivo fiscal e linha de crédito subsidiada para a construção, modernização e adequação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), com padrões de sustentabilidade energética, acessibilidade digital e incorporação de serviços de telemedicina e monitoramento remoto de saúde, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação do PL 4370/2025 e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.201/2025 - do Sr. Helio Lopes - que "institui o Serviço Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Risco, cria o Canal Nacional de Denúncias de Violência contra a Pessoa Idosa, estabelece diretrizes gerais para a atuação dos órgãos de segurança pública na proteção da pessoa idosa e dá outras providências". (Apensado: PL 6346/2025)
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6346/2025, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 184/2026 - da Sra. Carla Dickson - que "institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 558/2026 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar igualdade material de condições à pessoa idosa em concursos públicos, exames e processos de habilitação profissional".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.