TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 93/2026 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a aprovação de Moção de Apoio e Solidariedade ao cidadão brasileiro Professor Júlio Cesar da Rocha e o encaminhamento ao Ministério das Relações Exteriores para adoção das providências diplomáticas e consulares cabíveis".

REQUERIMENTO Nº 94/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a criação do Conselho Nacional de Política Externa (CONPEB)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 1.537/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Hanói, em 28 de março de 2025."
RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 01/07/2026.
Iniciada a Discussão, em 01/07/2026.
Vista ao Deputado Sargento Fahur, em 01/07/2026.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2024 - do Sr. Fernando Monteiro - que "dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 10/06/2026.
Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 10/06/2026.

PROJETO DE LEI Nº 82/2026 - da Sra. Erika Hilton - que "acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Alencar Santana, em 10/06/2026.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.659/2024 - do Sr. Filipe Barros - que "estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 674/2021 - do Sr. Schiavinato - que "altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros". (Apensado: PL 1882/2024 (Apensados: PL 3068/2024 e PL 3241/2024))
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação do PL 674/21 e dos PLs 1882/24, 3068/24 e 3241/24, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.588/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas aos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela rejeição.