TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2024 - do Sr. Bruno Ganem - que "altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores. " (Apensado: PLP 116/2024)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991; a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, e a Lei nº 14.075, de 22 de Outubro de 2020.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela rejeição do PLP 96/24 e do PLP 116/24, apensado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres classificados como sinistrados recuperáveis e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.101/2022 - do Sr. José Nelto - que " Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo". (Apensados: PL 489/2023 (Apensado: PL 1226/2023), PL 4007/2023 (Apensado: PL 5238/2023) e PL 5697/2023)
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela aprovação do PL 2101/22, e dos PLs 489/23, 1226/23, 4007/23, 5238/23 e 5697/23, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.962/2023 - da Sra. Duda Salabert e outros - que "autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 751/2024 - do Sr. Marcelo Crivella - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prover efetividade, em todo o território nacional, ao exercício de benefícios nela previstos".
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.819/2024 - do Sr. Max Lemos - que "estabelece incentivos para a mobilidade urbana sustentável por meio de subsídios e financiamentos destinados à ampliação de ciclovias, transporte público elétrico e sistemas de caronas compartilhadas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 579/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto em todas as categorias de serviço de transporte coletivo". (Apensados: PL 5590/2025 e PL 1595/2026)
RELATOR: Deputado RAFAEL FERA.
PARECER: pela aprovação do PL 579/25, pela rejeição dos PLs 5590/25 e PL 1595/26, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 949/2025 - do Sr. Josenildo - que "dispõe sobre a criação de salas multissensoriais e de acomodação nos aeroportos brasileiros para passageiros neurodivergentes e estabelece diretrizes para capacitação de profissionais do setor".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.899/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito e prioritário das ajudas técnicas utilizadas por pessoas com deficiência na cabine das aeronaves, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.210/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "cria o Selo Município com Mobilidade Segura, conferido a cidades que adotem ações eficazes de redução de acidentes, monitoramento inteligente de vias e proteção ao pedestre. "
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PARECER: pela aprovação do PL 7.210/25, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 552/2026 - do Sr. Gilson Daniel - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer norma geral sobre o abastecimento de aeronaves em solo, com vistas ao reforço da segurança operacional".
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.333/2026 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.377/2026 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.