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Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia primeiro de julho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". Registraram PRESENÇA os(as) Deputados(as) Any Ortiz - Presidente; Adriana Ventura e Bia Kicis - Vice-Presidentes; Jorge Goetten - Relator; Beto Richa, Heitor Schuch, Josenildo, Lucas
Ramos, Lucio Mosquini e Tiago Dimas - Titulares; André Figueiredo, Coronel
Assis, Daniela Reinehr, Domingos Sávio, Luiz Gastão, Marcel van
Hattem (pelo uso da palavra) e Ricardo Abrão - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros, Felipe
Carreras (pelo uso da palavra), Fernanda Melchionna, Rodrigo Rollemberg
(pelo uso da palavra) e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Fausto
Pinato, Helder Salomão, Jandira Feghali, Paulo Litro, Toninho Wandscheer,
Vermelho e Zé Neto. ABERTURA: A Deputada Adriana
Ventura,
1ª Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia dez de junho de dois mil e vinte e seis. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas.
EXPEDIENTE:
A 1ª Vice-Presidente informou que não
havia sido recebido expediente para a presente reunião. ORDEM DO
DIA: Audiência Pública e Deliberação de
Requerimentos. Anunciada a Ordem do Dia, a Deputada
Adriana Ventura passou a presidência dos trabalhos à Presidente da
Comissão, Deputada Any Ortiz, que, ato contínuo, informou que a
realização da audiência sobre o tema "Novo enquadramento do
Microempreendedor Individual (MEI) e atualização do Simples
Nacional" cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos
Requerimentos nº 1/2026, da Dep. Adriana Ventura; nº 4/2026, do Dep. Jorge
Goetten; nº 6 e 7/2026, da Dep. Any Ortiz; nº 9/2026, da Dep. Bia Kicis, e
nº 12/2026, do Dep. Beto Richa. Convidados: PAULO
HENRIQUE PEREIRA, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte (REQ 1/26); LEONARDO FERREIRA DE
OLIVEIRA, Secretário Adjunto da Secretaria de Competitividade e Regulação
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (REQs 1 e
12/26); ALFREDO COTAIT NETO, Presidente da Confederação das
Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB (REQs 1, 6, 7 e
12/26); JOSÉ CÉSAR DA COSTA, Presidente da Confederação Nacional de
Dirigentes Lojistas - CNDL (REQ 7/26), e RODRIGO SOARES, Presidente
do SEBRAE Nacional (REQs 4 e 12/26), que compuseram a primeira mesa;
EDGARD FERNANDES, Analista Técnico de Competitividade do Sebrae Nacional e
Advogado Tributarista (REQs 4 e 12/26); GUILHERME SILVA CARDOSO,
Economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo - CNC (REQ 7/26); MÁRCIO GUERRA AMORIM, Superintendente de
Inteligência Econômica da Confederação Nacional das Indústrias - CNI (REQ
7/26); DANIEL COELHO, ex-Presidente da Federação Nacional das
Empresas de Serviços e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisa - FENACON (REQs 6 e 12/26), e RODRIGO MARINHO,
Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado (REQ 9/26), que compuseram a
segunda mesa. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados
durante a reunião, a Presidente deu início à audiência, concedendo a
palavra primeiramente ao Ministro Paulo Henrique Pereira e, em seguida, ao
Relator. Logo após, concedeu a palavra aos demais convidados. Encerradas
as manifestações, a Presidente concedeu a palavra novamente ao Relator e,
em seguida, ao Ministro, para suas considerações finais. Ao longo da
audiência manifestaram-se os Deputados Marcel Van Hatten, Rodrigo
Rollemberg, Felipe Carreras e Daniela Reinhehr. Deliberação de
Requerimentos: Atingido o número regimental, entre uma mesa e
outra, a Presidente anunciou a votação do
REQUERIMENTO Nº 17/2026
- do Sr. Coronel Assis - (PLP 108/2021) - que "requer a
realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso da Comissão
Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP
nº 108/2021)". Não houve encaminhamento e, submetido a votação,
foi APROVADO O REQUERIMENTO. De volta à presidência, a Deputada
Adriana Ventura concedeu a palavra a representantes de entidades presentes
no recinto. Manifestaram-se Oziel Estevão, da FIESP; Genivaldo
Oliveira, advogado, representante da CDL - Feira de Santana/BA; Elson
Otto, da FACISC; Antônio Carlos Santos, Presidente da
SESCON; Paulo Cavalcante, Presidente da Federação das
Associações Comerciais e Empresariais da Bahia; Márcio Guerra, presidente
licenciado da FACIEG/GO, e Lilian Cavalheiro, da Federação Brasileira de
Hospedagem. ENCERRAMENTO:
Tendo reassumido a
presidência a Deputada Any Ortiz teceu considerações sobre
o tema, agradeceu a todos e, em especial ao Ministro pela presença,
conclamou a todos a participarem do Seminário da Comissão a ser
realizado em Feira de Santana/BA, no dia oito de julho, às nove
horas, no Centro de Convenções, informou que a próxima reunião seria
convocada oportunamente e, nada mais havendo a tratar, encerrou
os trabalhos às dezessete horas e seis minutos. E, para constar, eu,
Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, em exercício, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão,
Deputada Any Ortiz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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