TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 32/2026 - dos Srs. Diego Coronel e Rodrigo Rollemberg - que "requer o aditamento dos Requerimentos nº 18/2026 e 25/2026, que solicitam a realização de Seminário para debater o papel das associações de pacientes de Cannabis medicinal na garantia do acesso e continuidade de tratamentos, bem como seu potencial para a pesquisa científica, à luz do novo ambiente regulatório (sandbox) instituído pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para fins de alteração da data de realização e inclusão de expositores na programação oficial do evento".

REQUERIMENTO Nº 33/2026 - do Sr. Raniery Paulino - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater a ampliação dos serviços e equipamentos no cuidado e atenção das pessoas com deficiência".

REQUERIMENTO Nº 34/2026 - do Sr. Raniery Paulino - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater a inclusão do medicamento Skyclarys (omaveloxolona) na lista de medicamentos do SUS".

REQUERIMENTO Nº 35/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o reconhecimento do ceratocone como condição geradora de deficiência visual para fins de garantia de direitos e inclusão social, no âmbito do Projeto de Lei nº 3.021/2022".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.573/2016 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. ""
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera suprimida a obrigatoriedade de posterior validação da deficiência de candidato aprovado em concurso público.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 5573/16, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 7.194/2017 - dos Srs. Marcos Abrão e Rubens Bueno - que "altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual da reserva de unidades habitacionais para o atendimento das pessoas com deficiência.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação do PL 7194/17 e dos PLs 2948/21, 2603/23 e 1706/24, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 11.217/2018 - do Sr. Domingos Neto - que "dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação do PL 11217/18 e dos PLs 1626/19, 4872/19, 2359/22 e 5201/23, apensados, e do substitutivo da Comissão de Saúde, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 11259/18, 1751/19 e 103/24, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 342/2024 - do Sr. Raniery Paulino - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)".
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 2.453/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes surdos".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG.
PARECER: pela aprovação do PL 2453/24 e do Substitutivo da Comissão de Educação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.823/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "dispõe sobre direitos dos pacientes com doença renal crônica".
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação do PL 3823/24 e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.652/2025 - da Sra. Carla Dickson - que "institui o Programa Incluir, que visa fortalecer a inclusão escolar e ampliar o suporte a crianças e adolescentes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de ensino, mediante cooperação federativa"
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação do PL 1652/25, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 3.425/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre treinamento dos profissionais do transporte público coletivo".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 3.457/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência".
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PARECER: pela aprovação do PL 3457/25 e dos PLs 3459/25, 3500/25 e 7177/25, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PROJETO DE LEI Nº 4.517/2025 - do Sr. Juninho do Pneu - que "cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 5.166/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais e necessidades específicas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PARECER: pela aprovação do PL 5166/25 e dos PLs 5564/25, 6362/25 e 554/26, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 6.730/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica e às Famílias Cuidadoras, cria a Rede Nacional de Acolhimento Psicossocial da Maternidade Atípica, e dá outras providências". (Apensados: PL 6761/2025 e PL 1174/2026)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 6730/25 e dos PLs 6761/25 e 1174/26, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.967/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção dos símbolos e descrições representativos das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e da mobilidade reduzida nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação do PL 6967/25, com substitutivo.