|
Às oito horas e trinta minutos do dia dois de julho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Registraram presença os Senhores Deputados Cobalchini - Presidente; Pompeo de Mattos e Marcelo Moraes - Vice-Presidentes; Arnaldo Jardim - Relator; Any Ortiz, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Franciane Bayer, Marcel van Hattem, Reginaldo Lopes, Toninho Wandscheer e Zucco - Titulares; Afonso Hamm, Antonio Carlos Rodrigues, Gilson Daniel, Jonas Donizette, Júlio Cesar, Lucas Redecker, Pedro Lupion, Pedro Westphalen e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Da Vitoria, Dr. Daniel Soranz, Márcio Biolchi e Sérgio Turra. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Luiz Fernando Faria, Marangoni, Paulo Pimenta, Pedro Uczai, Zé Vitor e Zeca Dirceu.
ABERTURA:
Havendo número regimental,
o senhor Presidente, Deputado
Cobalchini, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia dez de junho de dois mil e vinte e seis. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE:
O Presidente informou que não havia
sido recebido expediente para a presente
reunião.
ORDEM DO DIA:
Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim.
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
1
-
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
231/2019
- dos Srs. Pedro Uczai e
Reginaldo Lopes - que "altera o art. 159 da Constituição Federal para
disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação
dos Municípios". (Apensados: PEC 25/2022 e PEC 27/2023) RELATOR: Deputado
ARNALDO JARDIM. PARECER: pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC
25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Arnaldo Jardim, em 10/06/2026. Vista
concedida aos membros da Comissão, em 10/06/2026. O Presidente passou a
palavra para o Relator, Deputado Arnaldo Jardim para fazer considerações
sobre as alterações apresentadas no novo Parecer. NÃO HOUVE
ORADORES PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. INICIADA A VOTAÇÃO
DA MATÉRIA. VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ARNALDO JARDIM. APROVADO
O PARECER DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. Usaram da palavra os
Deputados Marcel van Hattem e Sergio Turra. ENCERRAMENTO:
Após informar que esta seria a última reunião da Comissão nessa fase, o
Presidente consultou o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente
reunião. Não havendo discordância a Ata foi submetida a votação e
aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às
nove horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, Bárbara Santos Vieira,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo
Presidente da Comissão, Deputado Cobalchini, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
|
