COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2005.

Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às dez horas e vinte e três minutos, no Plenário 07, do anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Henrique Fontana, Jandira Feghali, Jorge Alberto, Manato, Milton Barbosa, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Suely Campos, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Ana Alencar, Celcita Pinheiro, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Ivan Paixão, Jorge Gomes, Jorge Pinheiro, Mário Heringer, Milton Cardias, Nazareno Fonteles, Osmânio Pereira, Pedro Canedo, Sandra Rosado, Selma Schons, Vanderlei Assis e Waldemir Moka - Suplentes. Compareceu também o Deputado Antonio Cambraia, como não-membro. Deixaram de registrar suas presenças os Senhores Deputados José Linhares, Laura Carneiro, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Remi Trinta e Thaís Barbosa. Foram encaminhadas à Comissão os seguintes documentos de justificativa de faltas: da Liderança do Partido Progressista, justificando a ausência da Senhora Deputada Suely Campos nas reuniões dos dias 24 e 25 de maio do corrente, por motivo de compromissos político-partidários; do Gabinete do Senhor Deputado Guilherme Menezes, justificando a ausência do Parlamentar nas reuniões de 09 a 12 de junho por motivo de ter participado, naquela data, do Ciclo de Debates de Avaliação sobre a Implantação do Programa de Biocombustível, na Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista; do Gabinete do Deputado Antônio Joaquim justificando suas faltas no período de 07 a 09 de junho por meio de atestado médico; do Gabinete do Senhor Deputado Rafael Guerra, informando que o Parlamentar estaria representando a Frente Parlamentar da Saúde na Feira Fórum Hospitalar no Estado de São Paulo, no período de 14 a 17 de junho do corrente. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 25ª reunião, realizada no dia 09 de junho do corrente. Tendo em vista que foram distribuídas cópias a todos os parlamentares, o Senhor Presidente dispensou, de ofício, a leitura da Ata. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Ata. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou ao Plenário o recebimento dos seguintes documentos: 1) Ofício do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, colocando-se à disposição desta Comissão para debater, no dia de hoje, 15 de junho de 2005, às 14 horas, a Política Governamental no tocante ao Projeto de Lei nº 5.235/05; 2) Convite da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, para Audiência Pública, a se realizar no próximo dia 20 de junho com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 4.559/04, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher", tendo o Senhor Presidente designado a Senhora Deputada Jandira Feghali para representar a Comissão; 3) Cópia do Relatório Final da Comissão Externa destinada a averigüar, in loco, a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul, estando o documento disponível para consultas na Secretaria da Comissão; 4) Relatório de Auditoria de natureza operacional, encaminhado pelo Tribunal de Contas da União, realizado pela Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo - SEPROC, junto à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, com objetivo de avaliar a atuação daquele órgão na promoção de ações de saúde mental; 5) Relatório de Auditoria, encaminhado pelo Tribunal de Contas da União, realizada no Programa Banco de Alimentos, com a finalidade de verificar se o arranjo institucional e a concepção do programa contribuem para o alcance dos objetivos propostos, sendo que os parlamentares interessados poderiam pegar cópia do documento na Secretaria da Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 221/05 (Item de nº 1 da pauta) - do Sr. Jorge Alberto - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de discutir a proibição do uso de agrotóxicos que tenham como componente o Ácido 2,4D". Foi concedida a palavra ao Autor para encaminhamento da Matéria. O Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias sugeriu fosse diminuído o número de participantes para propiciar melhor aproveitamento do evento, tendo o autor anuído à solicitação e sugerido fossem mantidos os seguintes convidados: a) Senhor Gabriel Alves Maciel, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; b) Senhor Victor Zular Zveibil, Secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente; c) a ser definido pelo autor, um Representante do Ministério da Saúde ou da ANVISA e d) Senhor Manoel José dos Santos, Presidente da Confederação Nacinoal dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. Pediu a palavra o Senhor Deputado Dr. Francisco Gonçalves para solicitar fosse mantido o Senhor Antônio Ernesto Werna de Salvo, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, tendo o autor concordado com a sugestão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento com as alterações propostas. 2)REQUERIMENTO Nº 225/05 (Item de nº 3 da pauta) - do Sr. Nazareno Fonteles - (PL 4598/2004) - que "convidar representantes da Conasens, Conass e um representante dos Usuários da Saude – CNS". Foi concedida a palavra ao Autor para encaminhamento da matéria. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. 3) PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 (Item de nº 5 da pauta) - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1318/1999). Relator: Deputado Henrique Fontana. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1318/1999, apensado. Retirado de Pauta, de ofício, pelo Senhor Presidente, a requerimento do Autor. 4) PROJETO DE LEI Nº 1.730/03 (Item de nº 17 da pauta) - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos". (Apensados: PL 3393/2004 e PL 4739/2004). Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3393/2004, e do PL 4739/2004, apensados. Retirado de Pauta, de ofício, pelo Senhor Presidente, a requerimento do Relator. 5) PROJETO DE LEI Nº 3.761/04 (item de nº 35 da pauta) - do Sr. Wilson Santos - que "cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de Pauta, de ofício, pelo Senhor Presidente, a requerimento do Relator. 6) PROJETO DE LEI Nº 1.720/03 (Item de nº 16 da pauta) - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências", criando a Carteira de Saúde para o trabalhador safrista". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 09/06/2005, tendo sido apresentado voto em separado em 15/06/2005. Retirado de Pauta, de ofício, pelo Senhor Presidente, a requerimento do Relator. Nesse momento assumiu a Presidência a Senhora Deputada Almerinda de Carvalho, 3ª Vice-Presidente. 7) PROJETO DE LEI Nº 2.680/03 (Item de nº 25 da pauta) - do Sr. Paulo Gouvêa - que "institui o Programa Família Guardiã". Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação. Foi concedida Vista Conjunta aos Deputados Teté Bezerra e Eduardo Barbosa. 8) PROJETO DE LEI Nº 2.763/03 (Item de nº 26 da pauta) - do Sr. Milton Monti - que "exclui os hospitais especializados no tratamento de câncer do teto da tabela do SUS e dá outras providências". Relatora: Deputada Jandira Feghali. Parecer: pela rejeição. Foi concedida Vista ao Deputado Jorge Alberto, em 31/03/2005. Discutiram a matéria os Deputados Jorge Alberto, Dr. Francisco Gonçalves, Jandira Feghali - Relatora e Almerinda de Carvalho, tendo todos os oradores manifestado sua concordância com o parecer. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. 9) PROJETO DE LEI Nº 2.886/04 (Item de nº 27 da pauta) - do Sr. Paulo Baltazar - que "altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social". Relator: Deputado Dr Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida Vista ao Deputado Guilherme Menezes. Fez uso da palavra o Deputado Manato para solicitar fosse apreciado o item de número vinte e três da pauta, Projeto de Lei nº 2.472/2003, tendo o Plenário anuído à solicitação. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.472/03 (Item de nº 23 da pauta) - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Jorge Alberto, que se manifestou contrário à aprovação da matéria; Eduardo Cardoso, que abordou o monopólio exercido pela Siemens; Guilherme Menezes, que se manifestou contrário à aprovação da matéria; Dr. Francisco Gonçalves, que comentou a não existência de similares ao aparelho no Brasil, sugerindo fosse ampliada a discussão e Ivan Paixão, que lembrou os problemas advindos na época em que havia proteção ao mercado de informática no País. Em virtude da discussão, o Senhor Deputado Guilherme Menezes pediu Vista da proposição, sendo essa concecida pela Senhora Presidente, Deputada Almerinda de Carvalho. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.490/04 (Item de nº 30 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências". (Apensado: PL 4190/2004). Relatora: Deputada Teté Bezerra. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo. Foi concedida Vista ao Deputado Jorge Gomes, em 11/05/2005, tendo sido apresentado voto em separado em 03/06/2005. Pediu a palavra a Deputada Ângela Guadagnin para solicitar fosse feita a leitura do voto em separado do Deputado Jorge Gomes, tendo a Senhora Presidente designado a Deputada solicitante para fazê-lo. Após a leitura do voto em separado, discutiram a matéria os Deputados Ivan Paixão, Henrique Fontana, ambos contrários ao parecer da Relatora e Dr. Francisco Gonçalves, que se manifestou a favor do parecer da Relatora. Nesse momento reassumiu a Presidência o Deputado Dr. Benedito Dias. Prosseguindo na discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Almerinda de Carvalho, Manato e Ângela Guadagnin, contrários ao parecer da Relatora. Em seguimento, manifestaram-se os Deputados Guilherme Menezes, Jorge Alberto e Eduardo Barbosa, favoráveis à idéia contida no projeto; tendo o Deputado Eduardo Barbosa sugerido que fosse melhor explicitado no texto que a manutenção do serviço era de responsabilidade e às expensas dos shopping center. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Dr. Rosinha para sugerir à Relatora que retirasse o projeto de pauta para feitura de um novo substitutivo, sugerindo ficasse mais claro quem iria arcar com as despesas referentes ao serviço e que fosse alterado o tamanho dos estabelecimentos de mil para cinco mil metros quadrados. Empós, o Senhor Deputado Durval Orlato pediu a palavra para salientar que concordava com a alteração proposta no sentido de melhor explicitar o responsável pelo custo do serviço e, ainda, que se especificasse que a metragem quadrada a ser considerada seria a destinada à circulação dos clientes e, por fim, propôs também à Relatora que pedisse o adiamento da matéria para formular novo substitutivo. Em seguida, o Deputado Benjamim Maranhão sugeriu à Relatora que rejeitasse o projeto pois julgava se tratar, primeiramente, de legislação municipal e que se deveria tratar das grandes questões de saúde pública e, ainda, que se tratava de onerar mais o setor produtivo. Prosseguindo, a Deputada Suely Campos manifestou-se favoravelmente à matéria, sendo seguida pela Deputada Ângela Guadagnin que apoiou o entendimento do Deputado Benjamin Maranhão e firmou sua opinião de que a matéria deveria ser rejeitada. Pediu a palavra a Deputada Teté Bezerra para solicitar fosse retirado de pauta o projeto, tendo o Senhor Presidente anuído à solicitação. Nesse momento assumiu a Presidência o Senhor Deputado Guilherme Menezes, 2º Vice-Presidente. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.596/04 (Item de nº 31 da pauta) - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, bem como de todos os demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde, exigirem a apresentação de Certidão de Nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências". (Apensado: PL 4741/2004). Relatora: Deputada Ângela Guadagnin. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4741/2004, apensado. Discutiu a matéria o Deputado Benjamim Maranhão parabenizando a Relatora pelo Parecer contrário. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. Nesse momento, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Dr. Rosinha, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.599/04 (Item de nº 32 da pauta) - do Sr. Cezar Schirmer - que "institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes". Relator: Deputado Guilherme Menezes. Parecer: pela rejeição. Foi concedida Vista à Deputada Teté Bezerra, em 11/05/2005. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. Dando seguimento à reunião, passou-se ao item dois da pauta, tendo o Senhor Deputado Durval Orlato pedido a palavra para suscitar questão de ordem sobre o não prosseguimento da pauta, que ensejaria fosse apreciado o item de número trinta e três, tendo o Senhor Presidente, Deputado Dr. Rosinha, informado que estava sendo seguida a ordem referente aos Deputados Autores ou Relatores que estivessem presentes na reunião e, em seguida, passou a Presidência ao Senhor Deputado Guilherme Menezes, 2º Vice-Presidente. 14) REQUERIMENTO Nº 224/05 (Item de nº 2 da pauta) - da Sra. Selma Schons - que "requer realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura e Política Rural para debater o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), do Governo Federal, a realizar-se na última semana do mês de junho de 2005". Foi concedida a palavra à Autora para encaminhamento da matéria. O Senhor Presidente esclareceu ao Plenário que na data aprazada para a audiência pública estaria sendo realizado o Simpósio Nacional de Saúde e sugeriu à autora que fosse realizado o evento no segundo semestre do ano corrente, tendo a autora anuído à solicitação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.650/04 (Item de nº 34 da pauta) - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados". Relatora: Deputada Ângela Guadagnin. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi concedida Vista à Deputada Laura Carneiro, em 18/05/2005, tendo sido apresentado voto em separado em 25/05/2005. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado Ivan Paixão que procedesse à leitura do voto em separado apresentado pela Senhora Deputada Laura Carneiro. Discutiram a matéria os Deputados Ivan Paixão, contrário à aprovação da matéria; Ângela Guadagnin – Relatora; Durval Orlato – Autor; que solicitou fosse retirado de pauta o projeto, tendo a Relatora e o Plenário concordado com a solicitação. Em seguida, o Senhor Presidente, por liberalidade, concedeu a palavra aos demais Deputados inscritos para discutir o projeto nº 3.650/04 dando-lhes oportunidade para tecer, ainda, algumas considerações sobre o Projeto, ocasião em que fizeram uso da palavra os Deputados Dr. Rosinha, Durval Orlato e Mário Heringer. Sendo evidente a ausência de quórum, o Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e dezesseis minutos, antes convocando reunião de audiência pública para hoje, dia 15 de junho, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 03, com a presença do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, para debater o Projeto de Lei nº 5.235/2005. Os demais itens da pauta não foram objeto de deliberação. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.