Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia quinze de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros), no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Melles - Presidente; Eduardo Sciarra - Vice-Presidente; Luiz Carlos Hauly - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Carlito Merss, Fernando Coruja, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Nazareno Fonteles, Reginaldo Lopes e Zé Gerardo - Titulares; Eduardo Valverde, Enio Tatico, Jorge Boeira, Jorge Gomes e Vitorassi - Suplentes.Compareceram também os Deputados Luiz Carreira e Silvio Torres, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Armando Monteiro, Augusto Nardes, Carlos Eduardo Cadoca, Costa Ferreira, Eduardo Paes, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Francisco Dornelles, Gerson Gabrielli, Giacobo, Marcelo Guimarães Filho, Max Rosenmann, Miguel de Souza, Pedro Corrêa, Renato Casagrande, Ronaldo Dimas, Selma Schons, Vanessa Grazziotin, Vignatti e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª  reunião, realizada no dia 31 de maio de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A -  Audiência pública com os Srs. JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA, Presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços – CONEMPEC; ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS, Secretário de Estado da Fazenda da Bahia e Coordenador dos Secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e EVERARDO MACIEL, ex-Secretário da Receita Federal e Consultor tributário. B - Apreciação dos Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 32/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "requer a realização de audiência pública com o Dr. Silvano Gianini, ex-presidente do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas". Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia  e  REQUERIMENTO Nº 33/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "requer a realização de audiência pública com o Doutor Cláudio Vaz, Presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP". Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia. ENCERRAMENTO: Às dezesseis horas e cinqüenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. E, para constar, eu ______________________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Melles ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.