CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE PESSOA COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), BEM COMO PARA PERMITIR QUE O MEI CONTRATE ATÉ 2 (DOIS) EMPREGADOS"
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE SEMINÁRIO
DIA 06/07/2026

LOCAL: Auditório da FECOMÉRCIO/SP (Av. Rebouças, 3377 - Pinheiros - São Paulo - SP)
HORÁRIO: 10h

    Seminário em São Paulo - SP

    Tema:     Debater o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional.

    Coordenação: Deputada Adriana Ventura (Req. 15/2026)

    Abertura Institucional

    DEPUTADA FEDERAL ANY ORTIZ - Presidente da Comissão Especial

    DEPUTADA FEDERAL ADRIANA VENTURA - Coordenadora do Seminário

    DEPUTADO FEDERAL JORGE GOETTEN - Relator da Comissão Especial

    IVO DALL'ACQUA - Presidente da FecomercioSP (Anfitrião)

    Painel de Debates

    MARCOS CINTRA - Professor e Economista (confirmado)

    MÁRCIO OLÍVO FERNANDES DA COSTA - Vice-Presidente da FecomercioSP e Presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) (confirmado)

    ANTÔNIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS - Presidente do SESCON-SP (confirmado)

    DANIELA ARCHANJO - Diretora executiva da ABLOS (confirmada)

    GUILHERME AFIF DOMINGOS - Conselheiro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) (confirmado)