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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE JULHO DE 2026.
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Às treze horas e quarenta e cinco minutos do dia um de julho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Weliton Prado - Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Daniel Agrobom, Daniela do Waguinho, Duda Ramos, Geraldo Resende, Glaycon Franco, Itamar Paim, Miguel Lombardi e Reimont - Titulares; Flávia Morais, Lincoln Portela, Nely Aquino, Ricardo Abrão e Valdir Trindade - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Fred Costa, Paulo Soares, Pompeo de Mattos e Zé Haroldo Cathedral, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Áureo Ribeiro, Capitão Augusto, Castro Neto, Eriberto Medeiros, Jorge Araújo, Jorge Braz, Leandre, Luiz Couto e Marcos Tavares. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 10ª e 11ª reuniões, realizadas no dia 10 de junho de 2026. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente recebido pela comissão desde o dia 10/06 à 30/06/2026, foi enviado a todos os gabinetes por meio do sistema Infoleg Comunica, e que as escusas recebidas foram lançadas no Sistema Sileg, conforme descrito a seguir: do Deputado Daniel Agrobom na reunião ocorrida às 13:30 do dia 10/06/2026; do Deputado Pastor Gil nas reuniões ocorridas às 13:30 e às 14:30 do dia 10/06/2026; do Deputado Duda Ramos nas reuniões ocorridas às 13:30 e às 14:30 do dia 10/06/2026. ORDEM DO DIA: O presidente anunciou o ITEM 1 - REQUERIMENTO Nº 35/2026 - dos Srs. Alexandre Lindenmeyer e Luiz Couto - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CIDOSO, para debater o Projeto de Lei nº 184/2026, que institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva e dá outras providências, com vistas a avaliar seus impactos sobre os direitos das pessoas idosas e sobre as políticas públicas de envelhecimento". Subscreveram o requerimento os Deputados Paulo Soares (PODE-SP), Weliton Prado (PSD-MG) e Reimont (PT-RJ). O Deputado Reimont solicitou a inclusão de um representante do Ministério da Saúde no rol de convidados. Em votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.950/2026 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. Ato contínuo, foi anunciado o ITEM 3 - PROJETO DE LEI Nº 184/2026 - da Sra. Carla Dickson - que "institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências". RELATOR: Deputado CASTRO NETO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. O Deputado Reimont assumiu a presidência da reunião e anunciou o ITEM 4 - PROJETO DE LEI Nº 236/2026 - do Sr. Ricardo Abrão - que "institui o Dia Nacional do Atleta Idoso (60+), cria a Semana Nacional do Atleta Idoso e estabelece diretrizes para ações de promoção da atividade física, do esporte e do envelhecimento ativo no âmbito das políticas públicas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Weliton Prado reassumiu a presidência da reunião e anunciou o ITEM 5 - PROJETO DE LEI Nº 558/2026 - do Sr. Júlio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar igualdade material de condições à pessoa idosa em concursos públicos, exames e processos de habilitação profissional". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. Em seguida, foi anunciado o ITEM 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.427/2026 - do Sr. Ribeiro Neto - que "dispõe sobre a prioridade especial na tramitação de processos judiciais que envolvam apuração de abandono de pessoa idosa e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer do relator, Deputado Duda Ramos, pelo Deputado Reimont. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida o Deputado Paulo Soares (PODE/SP), usou da palavra para breves comunicações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 08 de julho de 2026, às 13 horas, no Plenário 12, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinco minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |