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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE JULHO DE 2026.
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Às dez horas e trinta e seis minutos do dia um de julho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados Keniston Braga - Presidente; Adriano do Baldy, Antônio Doido, Inácio Arruda, Joseildo Ramos, Luiza Erundina, Natália Bonavides e Saulo Pedroso - Titulares; Duda Ramos, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Jilmar Tatto, Lêda Borges, Max Lemos, Thiago Flores e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os Deputados AJ Albuquerque, Coronel Chrisóstomo, Gilson Daniel, Marina Silva e Renilce Nicodemos, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Icaro de Valmir, João Cury e Marcelo Álvaro Antônio. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Keniston Braga, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão, e as designações realizadas por esta presidência até o dia 30 de junho, quais sejam: ao Deputado Carlos Gomes, Projeto de Lei nº 1361/25; ao Deputado Eli Borges, Projeto de Lei nº 2117/26; ao Deputado João Cury, Projeto de Lei nº 2527/22; e ao Deputado Joseildo Ramos, Projeto de Lei nº 1849/26. Em seguida, o Presidente informou aos membros os agraciados na 11ª Edição do Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação: Gerando Falcões, Renato de Sousa Correia, Casa Fluminense, Instituto de Engenharia do Paraná e as Prefeituras de Buritirana (MA) e Porto Franco (MA). Informou, ainda, que serão homenageadas as organizações Clima de Política e Mandí, pelo Projeto Cidades Confluentes, uma iniciativa que integra a gestão de água, saneamento e justiça climática nos estados do Pará e de São Paulo, com o apoio da Embaixada da Austrália no Brasil. ORDEM DO DIA: A - Votação de indicações de beneficiários para emendas da comissão à LOA: o presidente submeteu a deliberação as indicações às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2026, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN, e também as alterações em indicações já realizadas, nos termos do § 3º do art. 48 da Resolução nº 01/2006/CN. Em votação simbólica, a Comissão aprovou, as indicações e as alterações realizadas, conforme planilhas em anexo. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 11/2026 - do Sr. Inácio Arruda - que "Requer a realização de Audiência Pública em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Cidade". APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO PARA CONVIDAR UM REPRESENTANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. 2 - REQUERIMENTO Nº 12/2026 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para discutir os critérios de seleção das entidades contempladas para a execução de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Rural". APROVADO O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.875/2019 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DUDA RAMOS, PELO DEPUTADO INÁCIO ARRUDA. APROVADO O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 215/2021 - do Sr. Severino Pessoa - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros". (Apensado: PL 2360/2022) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação do PL 215/21, e do PL 2.360/22, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 8 de julho, às 10 horas, e encerrou os trabalhos às onze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Keniston Braga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |