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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 1º DE JULHO DE 2026 Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia um de julho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença das Senhoras e dos Senhores Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Luiz Gastão e Coronel Chrisóstomo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Bandeira de Mello, Danilo Forte, Fernando Coelho Filho, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Greyce Elias, Hugo Leal, Ilacir Bicalho, João Carlos, Júnior Ferrari e Márcio Marinho - Titulares; Adriano do Baldy, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Dagoberto Nogueira, Diego Andrade, Helena Lima, Junio Amaral, Luciano Amaral, Padre João, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Rodrigo da Zaeli, Santin Roveda e Sidney Leite - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Neto Carletto, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Arnaldo Jardim, Aureo Ribeiro, Beto Pereira, Diego Coronel, Gabriel Mota, General Pazuello, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Júnior Mano, Mendonça Filho, Paulo Abi-Ackel, Ricardo Abrão e Ricardo Guidi. O Deputado Gilson Daniel apresentou escusa por sua ausência das reuniões extraordinárias de Comparecimento de Ministro realizada no último dia dois de junho; de Audiência Pública realizada no último dia vinte de maio; e Deliberativa realizada no último dia dezessete de junho. O Deputado Alceu Moreira apresentou escusa por sua ausência das reuniões extraordinárias de Audiência Pública realizada no último dia nove de junho e Deliberativa realizada no último dia dez de junho. O Deputado Ricardo Abrão apresentou escusa por sua ausência desta Reunião. ABERTURA: Verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia dezessete de junho. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: em submissão às exigências regimentais, o Senhor Presidente convidou o Deputado Luiz Gastão a assumir a condução dos trabalhos, tendo em vista ser o Senhor Presidente Autor dos itens 3 e 4 da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 53/2026 - do Senhor Evair Vieira de Melo - que "solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026), dos estudos técnicos que o fundamentaram, dos impactos tarifários estimados aos consumidores brasileiros e sobre a adoção de medida cautelar para suspensão de sua homologação ou produção de efeitos até a conclusão definitiva da análise pelo Tribunal". O Deputado Joaquim Passarinho subscreveu o Requerimento, tendo feito uso da palavra. Após também haver feito uso da palavra para discorrer acerca do mérito, o Presidente em exercício submeteu à votação o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 55/2026 - do Senhor Alceu Moreira - que "requer aditamento ao Requerimento nº 51/2026 - CME, que "Requer a realização de audiência pública para debater a qualidade e a rastreabilidade do diesel e do biodiesel comercializados no Brasil", para a inclusão de novos convidados e correção de dados de convidado já listado". O Deputado Joaquim Passarinho subscreveu o Requerimento, tendo solicitado aditamento no sentido de se incluir na lista de convidados representante do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com o aditamento sugerido. 3 - REQUERIMENTO Nº 56/2026 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia para debater as circunstâncias, os desdobramentos e as denúncias de violência na operação do ICMBio contra o garimpo ilegal na Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (PA)". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que solicitou aditamento no sentido de se incluírem na lista de convidados representantes da Prefeitura de Novo Progresso, Pará; da Assembleia Legislativa do Estado do Pará; e da Federação das Cooperativas dos Garimpeiros. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. 4 - REQUERIMENTO Nº 57/2026 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "solicita que sejam prestadas informações pela Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre a operação de fiscalização do ICMBio na Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (Pará), realizada no dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e seis". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 452/2020 - do Senhor Léo Moraes - que "altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.501/2023 - do Senhor Delegado Palumbo - que "altera o artigo 1º da lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado". Relator: Deputado Junio Amaral. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.924/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Mineral (SEISMI), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM) e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". Relator: Deputado Júnior Ferrari. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 8 - PROJETO DE LEI Nº 223/2025 - da Senhora Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras providências". Relator: Deputado Júnior Ferrari. Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.300/2025 - do Senhor Max Lemos - que "dispõe sobre medidas de incentivo à produção, comercialização e uso do etanol combustível, visando à redução do custo dos combustíveis no Brasil e ao fortalecimento da matriz energética nacional, e dá outras providências". Relator: Deputado Rafael Fera. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |