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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
ATA DA 18ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA REALIZADA EM 1º DE JULHO 2026
Às
dez horas e um minuto do dia primeiro de julho de dois mil e vinte e seis,
reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no
Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Moses Rodrigues - Presidente;
Benes Leocádio, Daniela Reinehr, Gilson Daniel, Hildo Rocha, João Maia, Murillo
Gouvea, Paulo Guedes, Samuel Viana e Zezinho Barbary - Titulares; Átila Lins,
Daniel Agrobom, Missionário José Olimpio, Padre João, Paulo Soares, Silvia
Cristina, Socorro Neri, Wellington Roberto e Yandra Moura - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados AJ Albuquerque e Ricardo Ayres, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Amom Mandel, Aureo
Ribeiro, Carlos Henrique Gaguim, Jack Rocha, Pedro Campos, Robério Monteiro,
Sérgio Brito e Valmir Assunção O Deputado Gilson Daniel apresentou
escusas pelas ausências às reuniões de audiência pública e deliberativa dos dias
16, 17 e 24 de junho de 2026. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente Deputado Moses Rodrigues declarou abertos os trabalhos
ORDEM DO DIA: A - Votação de Indicações de beneficiários para Emendas da
Comissão à LOA: O Presidente
submeteu à deliberação as indicações e as alterações oriundas de emendas
referentes à LOA 2026, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de
2024; do inciso II do art. 45-A e do § 3º do art. 48 da Resolução nº 01/2006-CN
e também, as indicações referentes à LOA 2025, contendo os Termos de Execução
Descentralizadas (TEDs). Em votação, a Comissão aprovou as indicações
e as alterações de emendas, conforme planilhas anexas. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 1 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 60/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa - que "autoriza o Poder
Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do
Litoral Sul de Pernambuco e Alagoas, a instituir o Programa Especial de
Desenvolvimento dos Municípios do Litoral Sul de Pernambuco e Alagoas e dá
outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.
2 - PROJETO DE LEI Nº 1.001/2020 - do Sr. Heitor Freire - que
"estabelece a obrigatoriedade de pontos de apoio aos caminhoneiros nas rodovias
brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública". (Apensados: PL
1295/2020, PL 1525/2020, PL 1658/2020 e PL 3844/2021) RELATOR: Deputado CARLOS
HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação do PL 1001/20 e pela rejeição dos PLs
1295/20, 1525/20, 1658/20 e 3844/21, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.155/2025 -
do Sr. Ricardo Ayres - que "institui o Programa Nacional de Consórcios
Intermunicipais de Infraestrutura e estabelece diretrizes para a priorização de
apoio técnico e financeiro a projetos e obras de infraestrutura urbana e rural
realizados por meio de consórcios públicos". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.201/2025 - do Sr. Amom Mandel -
que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e
Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres. "
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO BENES LEOCÁDIO, PELO DEPUTADO PAULO
SOARES. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 663/2026 -
do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara
Municipal acerca de obras e serviços executados no
Município
por órgãos ou entidades da União ou do Estado". RELATORA: Deputada SILVIA
CRISTINA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. Atendendo à exigência regimental
para instrução da apresentação das indicações e alterações de emendas aprovadas
à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Presidente
submeteu à votação a Ata da Reunião em curso, dispensando sua leitura, conforme
parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. APROVADA. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e dez
minutos. E, para constar, eu, Elza Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses
Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
ANEXO
I
Comissão de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Indicações às
programações da LOA 2026 oriundas de emendas aprovadas em
1º-07-2026
Código Órgão: 53000
Código UO:
53101
Código Ação: 00SX
|
Nº
Indicação |
Ano |
EMENDA |
Cod.
Parlamentar |
Parlamentar
Solicitante |
Favorecido |
CNPJ |
UF |
Município |
GND |
Mod |
Objeto |
Valor
Indicado |
|
23680 |
2026 |
50480001 |
3262 |
José
Rocha |
MUNICÍPIO
DE CORIBE |
13912084000181 |
BA |
CORIBE |
4 |
40 |
Pavimentação
de vias |
R$
1.000.000 |
|
23116 |
2026 |
50480001 |
2471 |
Sérgio
Brito |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES |
13071253000106 |
BA |
PRESIDENTE
TANCREDO NEVES |
4 |
40 |
AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS |
R$
500.000 |
|
16844 |
2026 |
50480001 |
4308 |
Any
Ortiz |
Municipio
de Seberi |
87613196000178 |
RS |
SEBERI |
4 |
40 |
Pavimentação |
R$
400.000 |
|
23632 |
2026 |
50480001 |
4018 |
Isnaldo
Bulhões Jr. |
Município
de São José da Tapera |
12261228000114 |
AL |
SAO
JOSE DA TAPERA |
4 |
40 |
Pavimentação
rural |
R$
1.000.000 |
ANEXO
II
Comissão de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Alterações em
indicações de emendas à LOA 2026 deliberadas em 1º-07-2026
Código Órgão:
53000 Código UO: 53101 Código
Ação: 00SX
|
DE/PARA |
Nº
Indicação |
Ano |
EMENDA |
Cod.
Parlamentar |
Parlamentar
Solicitante |
Favorecido |
CNPJ |
UF |
Município |
GND |
Mod |
Objeto |
Valor
Indicado |
|
DE |
15804 |
2026 |
50480001 |
3733 |
MOSES
RODRIGUES |
MUNICÍPIO DE
SOBRAL |
07598634000137 |
CE |
SOBRAL |
4 |
40 |
CONSTRUÇÃO DE
CALÇADÃO EM PISO INTERTRAVADO NA AVENIDA CLETO FERREIRA DA
PONTE |
2.000.000,00 |
|
PARA |
23573 |
2026 |
50480001 |
3733 |
MOSES
RODRIGUES |
MUNICÍPIO DE
SOBRAL |
07598634000137 |
CE |
SOBRAL |
4 |
40 |
CONTRUÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NA ESTRADA DE LIGAÇÃO DE PEDRINHAS PARA
RAFAEL ARRUDA/SOBRAL/CE |
2.000.000,00 |
|
RETIFICAR OBJETO
- CONSIDERAR OBJETO DESTA ATA |
23566 |
2026 |
50480001 |
4125 |
PEDRO LUCAS
FERNANDES |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTES ALTOS |
06759104000160 |
MA |
MONTES
ALTOS |
4 |
40 |
AQUISIÇÃO DE UMA
PÁ CARREGADEIRA 100 CV |
309.319,00 |
|
RETIFICAR OBJETO
- CONSIDERAR OBJETO DESTA ATA |
23565 |
2026 |
50480001 |
4125 |
PEDRO LUCAS
FERNANDES |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY |
01613745000199 |
MA |
PRESIDENTE
SARNEY |
4 |
40 |
AQUISIÇÃO DE UMA
MOTONILEVADORA 125 CV |
563.464,00 |
|
DE |
12800 |
2026 |
50480001 |
3733 |
MOSES
RODRIGUES |
MUNICÍPIO DE
SOBRAL |
07598634000137 |
CE |
SOBRAL |
4 |
40 |
CONSTRUÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO LIGANDO O BAIRRO ANTÔNIO CARLOS BELCHIOR
A AV. PERIMETRAL (CE 147) |
1.000.000,00 |
|
PARA |
23574 |
2026 |
50480001 |
3733 |
MOSES
RODRIGUES |
MUNICÍPIO DE
SOBRAL |
07598634000137 |
CE |
SOBRAL |
4 |
40 |
CONTRUÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NA ESTRADA DE LIGAÇÃO DE PEDRINHAS À CE
321 NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE (2 etapa) |
1.000.000,00 |
|
DE |
13372 |
2026 |
50480001 |
3973 |
ELI
BORGES |
ARAGUAINA |
01830793000139 |
TO |
ARAGUAINA |
4 |
40 |
PAVIMENTAÇÃO |
650.000,00 |
|
PARA |
23567 |
2026 |
50480001 |
3973 |
ELI
BORGES |
ARAGUAINA |
01830793000139 |
TO |
ARAGUAINA |
4 |
40 |
CONSTRUÇÃO DE
PONTES |
650.000,00 |
|
DE |
17139 |
2026 |
50480001 |
3734 |
NEWTON CARDOSO
JR |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA MÓDICA |
18404939000187 |
MG |
NOVA
MODICA |
4 |
40 |
MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS |
516.000,00 |
|
PARA |
23675 |
2026 |
50480001 |
3734 |
NEWTON CARDOSO
JR |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE SABINÓPOLIS |
18307454000175 |
MG |
SABINOPOLIS |
4 |
40 |
MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS |
516.000,00 |
|
RETIFICAR OBJETO
- CONSIDERAR OBJETO DESTA ATA |
22870 |
2026 |
50480001 |
2858 |
ALCEU
MOREIRA |
Município de
Imigrante |
92454776000108 |
RS |
IMIGRANTE |
4 |
40 |
Maquinário e
Implementos Agrícolas. |
900.000,00 |
|
RETIFICAR MA -
CONSIDERAR MA DESTA ATA |
15932 |
2026 |
50480001 |
3827 |
FLAVIO
NOGUEIRA |
Vila Nova do
Piauí |
01612614000197 |
PI |
VILA NOVA DO
PIAUI |
4 |
40 |
Obra de
pavimentação de estrada rural. |
R$
805.833 |
ANEXO
III
Comissão de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Indicações contendo os
Termos de Execução Descentralizada (TEDs) referente à LOA 2025 deliberadas em
1º-07-2026
|
PARLAMENTAR |
CÓDIGO DO
PARLAMENTAR |
Nº DO
TED |
UF |
MUNICÍPIO DO
BENEFICIÁRIO |
BENEFICIÁRIO |
CNPJ |
OBJETO
EMPENHADO |
QUANTIDADE
EMPENHADA |
|
CLAUDIO
CAJADO |
3166 |
989754 |
BA |
WANDERLEY |
WANDERLEY |
13348479000101 |
ROÇADEIRA
HIDRAÚLICA ARTICULADA |
1 |
|
CLAUDIO
CAJADO |
3166 |
987846 |
BA |
IUIU |
IUIU |
16416158000187 |
TRATOR
AGRÍCOLA 75 CV |
1 |
|
CLAUDIO
CAJADO |
3166 |
987846 |
BA |
IUIU |
IUIU |
16416158000187 |
GRADE
ARADORA COM 14 DISCOS DE 26" |
1 |
|
CLAUDIO
CAJADO |
3166 |
989754 |
BA |
IUIU |
IUIU |
16416158000187 |
CARRETA
AGRÍCOLA DE AÇO - 4 T |
1 |
|
CLAUDIO
CAJADO |
3166 |
989754 |
BA |
PRESIDENTE
DUTRA |
PRESIDENTE
DUTRA |
13717798000139 |
TRATOR
AGRÍCOLA 75 CV |
1 |
|
CLAUDIO
CAJADO |
3166 |
989754 |
BA |
PRESIDENTE
DUTRA |
PRESIDENTE
DUTRA |
13717798000139 |
CARRETA
AGRÍCOLA DE AÇO - 4 T |
1 |
|
CLAUDIO
CAJADO |
3166 |
989754 |
BA |
PRESIDENTE
DUTRA |
PRESIDENTE
DUTRA |
13717798000139 |
GRADE
ARADORA COM 14 DISCOS DE 26" |
1 |
|
CLAUDIO
CAJADO |
3166 |
989754 |
BA |
ITAGIMIRIM |
ITAGIMIRIM |
13634969000166 |
TRATOR
AGRÍCOLA 75 CV |
1 |
|
CLAUDIO
CAJADO |
3166 |
989754 |
BA |
ITAGIMIRIM |
ITAGIMIRIM |
13634969000166 |
CARRETA
AGRÍCOLA DE AÇO - 4 T |
1 |
|
CLAUDIO
CAJADO |
3166 |
989754 |
BA |
ITAGIMIRIM |
ITAGIMIRIM |
13634969000166 |
GRADE
ARADORA COM 14 DISCOS DE 26" |
1 |
|
CLAUDIO
CAJADO |
3166 |
989754 |
BA |
TANQUE
NOVO |
TANQUE
NOVO |
13225131000119 |
TRATOR
AGRÍCOLA 75 CV |
1 |
|
CLAUDIO
CAJADO |
3166 |
989754 |
BA |
TANQUE
NOVO |
TANQUE
NOVO |
13225131000119 |
CARRETA
AGRÍCOLA DE AÇO - 4 T |
1 |
|
CLAUDIO
CAJADO |
3166 |
989754 |
BA |
TANQUE
NOVO |
TANQUE
NOVO |
13225131000119 |
GRADE
ARADORA COM 14 DISCOS DE 26" |
1 |
|
|