Às dez horas e cinqüenta e nove minutos do dia quinze de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jader Barbalho - Presidente; Pedro Chaves, Eduardo Sciarra e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Badu Picanço, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Durval Orlato, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, Iris Simões, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, Jorge Gomes, José Mendonça Bezerra, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Marcelo Barbieri, Mariângela Duarte, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Pedro Canedo, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Takayama, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro - Titulares; Antonio Joaquim, César Bandeira, César Medeiros, Fernando Ferro, Henrique Afonso, Inácio Arruda, Lobbe Neto, Luiz Bittencourt, Manoel Salviano, Raul Jungmann, Romel Anizio, Salvador Zimbaldi e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados José Rocha, Miro Teixeira, Raimundo Santos e Wanderval Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 16ª e 17ª reuniões, realizadas no dia 08 de junho de 2005. O Deputado Jurandir Bóia solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) a sugestão de emenda nº 11/05 à Lei de Diretrizes Orçamentárias que foi aprovada nesta Comissão, sob condição de acolhimento pelo sistema de emendas como sendo de texto, não pôde ser efetivada; 2) recebeu justificativa de ausência nos dias 24 e 25 de maio, dos Deputados Enivaldo Ribeiro, Leodegar Tiscoski e Romel Anizio, e no dia 02 de junho do Deputado Romel Anizio, em virtude de compromisso político-partidário em seus estados; 3) recebeu, do Deputado Badu Picanço, justificativa de ausência nas reuniões do dia 1º de junho, por estar participando de audiência pública no município de Laranjal, Acre, a convite da prefeitura. O Presidente consultou o plenário sobre a melhor forma de se conduzir a realização das audiências públicas solicitadas pelos membros da Comissão. Após as sugestões apresentadas pelos Deputados Julio Semeghini e Mariângela Duarte, o Presidente comunicou que as audiências públicas passariam a ser marcadas às terças-feiras a partir das 16 horas ou às quintas-feiras a partir das 9 horas. A Deputada Luiza Erundina aceitou o convite feito pelo Presidente para representar a Comissão nas reuniões semanais do Grupo de Trabalho Interministerial – GTI, encarregado de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País, que serão realizadas até o dia 12 de julho. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 218/05 - do Sr. Julio Semeghini - que "requer que sejam requisitadas ao Excelentíssimo Ministro da Ciência e Tecnologia, Senhor Eduardo Campos, informações referentes às denuncias de irregularidades no CNPq". Discutiu a matéria a Deputada Mariângela Duarte. APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 220/05 - dos Srs. Jovino Cândido e Mariângela Duarte - que "requer a convocação de representantes do governo e do setor produtivo para audiência pública sobre a tecnologia usada na reforma de pneus". APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 221/05 - do Sr. Julio Semeghini - que "requer reunião de Audiência Pública para debater o caminho para inovação e progresso do Brasil e a definição de políticas de Tecnologias da Informação e Comunicação para a promoção da competitividade e da cidadania no País". APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 - REQUERIMENTO Nº 222/05 - dos Srs. Fernando Ferro e Mariângela Duarte - que "requer realização de audiência pública para discutir o tema "Novas tecnologias digitais e modificações do plano de freqüência de TV, com inclusão de novos canais"". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 223/05 - do Sr. Vanderlei Assis - que "requer seja convidado o Sr. Procurador-Geral da República para prestar esclarecimentos sobre a ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o artigo 5º e parágrafos da Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança)". APROVADO POR UNANIMIDADE. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/99 - do Sr. José Antonio Almeida - que "susta a aplicação do disposto nas Instruções Normativas de números 1 e 2, de 22 de dezembro de 1998, da Secretaria de Serviços Postais, e nas Portarias números 310 e 311, de 18 de dezembro de 1998, do Ministério das Comunicações". (Apensado: PDC 64/1999) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 64/1999, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 370/04 - do Poder Executivo - (MSC 835/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 04 de julho de 2003, que outorga permissão à SBC - Sistema Brasileiro de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 382/04 - do Poder Executivo - (MSC 885/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Salgado São Félix - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 409/04 - do Poder Executivo - (MSC 888/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 28 de abril de 2004, que autoriza a Associação dos Amigos da Rádio Comunitária de Jacinto Machado-SC, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 411/04 - do Poder Executivo - (MSC 895/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.848, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 634, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Mensageiros da Paz de Iepê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iepê, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 439/05 - do Poder Executivo - (MSC 66/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 575, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação de Moradores " Rádio Comunitária Sentinela das Águas "- " Amorosa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama, estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 455/05 - do Poder Executivo - (MSC 84/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima "AMACCI" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 458/05 - do Poder Executivo - (MSC 84/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Bairro de Pedra (ASMOAPE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará" RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 467/05 - do Poder Executivo - (MSC 85/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional "John F. Kennedy" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 497/05 - do Poder Executivo - (MSC 128/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Itaiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 498/05 - do Poder Executivo - (MSC 128/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 16 de abril de 2004, que autoriza o Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral , Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 499/05 - do Poder Executivo - (MSC 128/2005) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heliodora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 501/05 - do Poder Executivo - (MSC 128/2005) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 16 de abril de 2004, alterada pela de nº 411, de 12 de novembro de 2004, que autoriza a Associação Educacional e Cultural - Interativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medianeira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 506/05 - do Poder Executivo - (MSC 130/2005) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Barreirinhas FM - ACRBFM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 508/05 - do Poder Executivo - (MSC 130/2005) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 245, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária São José de Lagoa Grande do Maranhão - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 509/05 - do Poder Executivo - (MSC 130/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro dos Venâncios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crateús, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 516/05 - do Poder Executivo - (MSC 133/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 441, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tuneiras do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 517/05 - do Poder Executivo - (MSC 133/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 523, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Piracanjuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 518/05 - do Poder Executivo - (MSC 133/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 560, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Selviriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 520/05 - do Poder Executivo - (MSC 133/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 683, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Fundação Álvaro Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JÚLIO CESAR. 26 - TVR Nº 522/05 - do Poder Executivo - (MSC 134/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Liga de Proteção a Maternidade e a Infância de Cariré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 527/05 - do Poder Executivo - (MSC 134/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 448, de 24 de novembro de 2004, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dinâmica de Ponte Branca FM - 91.5 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 546/05 - do Poder Executivo - (MSC 219/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Brodowski, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 585/05 - do Poder Executivo - (MSC 227/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.943, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 601, de 19 de novembro de 2003, que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensado: PL 1264/2003) e PL 2842/2003) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado. O Deputado Julio Semeghini apresentou voto em separado em 25/04/2001. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.327/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera o § 4º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 4º do Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 08/06/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos. Para constar, eu, ............................. , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Jader Barbalho ........................................, Presidente.