TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2025 - do Sr. Paulo Guedes - que "institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 159/2023 - do Sr. Lebrão - que "altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
Apresentou voto em separado o Deputado Vitor Lippi, em 22/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 920/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "criação de Incentivos para Empresas Aplicarem Cotas Femininas no Mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)".
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.265/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "institui a Política Nacional de Monitoramento e Cuidado Integral à Pessoa com Diabetes Melito Tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 979/2026)
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela aprovação do PL 3265/25 e do PL 979/26, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.501/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre a realização periódica de pesquisas nacionais para levantamento de informações e dados sobre as condições de vida dos cuidadores familiares de pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.356/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais". (Apensado: PL 6248/2025)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 4356/25 e do PL 6248/25, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.294/2025 - da Sra. Jandira Feghali - que "institui a Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social, define suas diretrizes e objetivos, estabelece atribuições para instituições de ciência e tecnologia, cria o Comitê Técnico de Avaliação de Conformidade, disciplina mecanismos de compras públicas e o regime de propriedade intelectual, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.657/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Programa Bolsa Nacional de Pesquisa Rápida (BNPR), destinado ao fomento de pesquisas científicas e tecnológicas de curta duração e alto impacto, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado DR FLÁVIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 
Vista ao Deputado Inácio Arruda, em 29/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 6.706/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social. "
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.812/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras, dispõe sobre incentivos fiscais e regulatórios para sua difusão em meios audiovisuais e digitais, estabelece sua obrigatoriedade em campanhas e serviços públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.135/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.386/2026 - do Sr. Ricardo Galvão - que "altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a definição e a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.