CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 231, DE 2019, QUE ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 02/07/2026

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 08h30min


    Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 231/2019 - dos Srs. Pedro Uczai e Reginaldo Lopes - que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Arnaldo Jardim, em 10/06/2026.
Vista concedida aos membros da Comissão, em 10/06/2026.