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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE PESSOA COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), BEM COMO PARA PERMITIR QUE O MEI CONTRATE ATÉ 2 (DOIS) EMPREGADOS"
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE SEMINÁRIO
DIA 29/06/2026
LOCAL:
Auditório da Fecomércio/RJ - Rua Marquês de Abrantes, 99 - Rio de Janeiro/RJ
HORÁRIO:
10h
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Seminário no Rio de Janeiro/RJ
Tema: Atualização dos limites de faturamento dos MEIs, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e seus impactos nos municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro.
Coordenação: Deputada Soraya Santos - PL/RJ (REQ 13/2026)
Mesa de Abertura:
DEPUTADA FEDERAL SORAYA SANTOS - Coordenadora do Seminário; e
DEPUTADO FEDERAL JORGE GOETTEN - Relator da Comissão Especial.
Mesa de Debates:
ANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JUNIOR - Presidente da FECOMÉRCIO-RJ;
ANTÔNIO MELO ALVARENGA NETO - Superintendente do SEBRAE-RJ;
JOSÉ MIGUEL RODRIGUES - Coordenador da Comissão de Assuntos Tributários do Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ;
GILBERTO ALVARENGA - Consultor Tributário da FECOMÉRCIO-RJ;
FATIMA FACURI - Diretora da Open Brasil Eventos e Vice-Presidente da ABEOC Brasil; e
RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Gerente Jurídico da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan.
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