TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 63/2026 - do Sr. Beto Preto - que "requer a realização de audiência pública para avaliar a venda pela empresa Motiva – (Companhia de Participações em Concessões – CPC) dos aeroportos brasileiros que passam à gestão da empresa ASUR – Grupo Aeroportuário del Sureste".

REQUERIMENTO Nº 64/2026 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Viação e Transporte para debater a federalização de trechos de rodovias estaduais no Estado da Paraíba, interligando as rodovias federais BR-230 e BR-104".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.389/2004 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela rejeição do PL 4389/04 e do Substitutivo da Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 1.582/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.962/2023 - da Sra. Duda Salabert e outros - que "autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 4.301/2024 - do Sr. Rafael Brito - que "dispõe sobre o transporte público gratuito no Dia dos Finados em todo o território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.819/2024 - do Sr. Max Lemos - que "estabelece incentivos para a mobilidade urbana sustentável por meio de subsídios e financiamentos destinados à ampliação de ciclovias, transporte público elétrico e sistemas de caronas compartilhadas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 579/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto em todas as categorias de serviço de transporte coletivo".
RELATOR: Deputado RAFAEL FERA.
PARECER: pela aprovação do PL 579/25, pela rejeição dos PLs 5590/25 e PL 1595/26, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 949/2025 - do Sr. Josenildo - que "dispõe sobre a criação de salas multissensoriais e de acomodação nos aeroportos brasileiros para passageiros neurodivergentes e estabelece diretrizes para capacitação de profissionais do setor".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.177/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 8.987, de 1995, para incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos de segurança pública, nas rodovias concedidas às empresas concessionárias de Rodovias Federais".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.439/2025 - do Sr. Neto Carletto - que "dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte aéreo para aposentados do INSS em deslocamento para tratamento médico indispensável".
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 20/05/2026.
Vista à Deputada Helena Lima, em 20/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.816/2025 - do Sr. Rodrigo Estacho - que "altera o art. 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro — para estabelecer que a infração de estacionamento em desacordo com a sinalização regulamentadora seja punida apenas com multa, sem aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação do PL 2816/25 e do PL 2857/25, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.883/2025 - do Sr. Hugo Leal - que "denomina “Luiz Carlos Ferreira Bastos” a rodovia BR-485, no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.899/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito e prioritário das ajudas técnicas utilizadas por pessoas com deficiência na cabine das aeronaves, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.210/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "cria o Selo Município com Mobilidade Segura, conferido a cidades que adotem ações eficazes de redução de acidentes, monitoramento inteligente de vias e proteção ao pedestre. "
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PARECER: pela aprovação do PL 7.210/25, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.403/2026 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.