Às quinze horas e cinco minutos do dia quinze de junho de dois mil e cinco, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Enio Bacci. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Enio Bacci - Presidente; João Campos e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Capitão Wayne, Coronel Alves, Josias Quintal, Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Raul Jungmann e Wanderval Santos - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Luiz Couto, Ricardo Barros e Zulaiê Cobra - Suplentes. Deixaram de registar presença os Deputados Cabo Júlio, Carlos Sampaio, Gilberto Nascimento, Jair Bolsonaro, Moroni Torgan e Reginaldo Germano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das nona, décima e décima primeira reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas pela secretaria da Comissão, dentre elas relatório e acórdão proferido no Processo TC 011.662/2004-7, referente à auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União no Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; e solicitação do Movimento dos Excedentes do Concurso da Polícia Federal - 2004 para que esta Comissão apoie pedido para o aumento do número de vagas do referido concurso. Consultado, o Plenário da Comissão decidiu expedir ao Ministro da Justiça manifestação de apoio a essa reivindicação. A seguir o Presidente convidou os membros a participarem, no próximo dia dezessete, do primeiro dos encontros que a Comissão promoverá em diversas cidades brasileiras, a fim de discutir com autoridades federais e estaduais questões ligadas à prevenção, fiscalização e combate ao crime organizado. O Presidente informou que este encontro será no Auditório do sexto andar da Assembléia Legislativa de Pernambuco, na cidade do Recife, atendendo a requerimento do Deputado Paulo Rubem Santiago, aprovado nesta Comissão. ORDEM DO DIA: O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou requerimento de preferência para apreciação do PL 5.570/01, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões". (Apensados: PL 5.897/01, PL 5.968/01 e PL 4.206/04) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5.897/01 e do PL 4.206/04, apensados, e pela aprovação do PL 5.968/01, apensado. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Zulaiê Cobra, em 25/08/04. O relator leu o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Logo após, o Presidente informou ao Plenário que cópias das sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias estavam sendo providenciadas e, por isso, passaria, naquele momento, à apreciação dos demais itens da pauta. REQUERIMENTO Nº 258/05 - do Sr. Raul Jungmann - que requer a realização de audiência pública para que a Dra. Ivone Freire Costa, coordenadora do Programa de Estudos, Pesquisas e Formação em Políticas e Gestão em Segurança Pública, apresente seu estudo sobre a área de segurança. Em discussão, o Deputado Bosco Costa defendeu a proposição, que, submetida a votação, foi aprovada. REQUERIMENTO Nº 260/05 - do Sr. João Campos - que "Requer adoção de providências para a implementação da Carta de Brasília". Com a palavra, o autor justificou o requerimento, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 261/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "Requer a conversão do Projeto de Lei nº 3.503/04 em Projeto de Lei Complementar". Por sugestão do Deputado Antonio Carlos Biscaia, o Presidente retirou a matéria de pauta de ofício. A seguir, o Deputado João Campos apresentou requerimento para inversão de pauta, de modo a que o REQUERIMENTO Nº 249/05, de sua autoria, fosse apreciado por último. Submetido a votação, o requerimento de inversão foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.308/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas seqüestradas". (Apensado: PL 693/03) RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela rejeição deste e do apensado. A pedido do Deputado Cabo Júlio, o Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 4.149/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 04/05/05. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 01/06/05. Lido pelo Deputado Bosco Costa, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.594/04 - do Sr. Colombo - que "Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Josias Quintal, em 04/05/05. Tendo em vista que já fora lido em reunião anterior, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.332/03 - do Senado Federal - Romero Jucá - que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Zulaiê Cobra, em 25/08/04. Adiada a discussão por duas sessões, em 17/11/04. O Deputado Coronel Alves procedeu à leitura do parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, o Presidente passou à apreciação das Sugestões de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006. O autor, Deputado João Campos, esclareceu que apresentara cinco Emendas ao Texto da Lei e cinco Emendas de Inclusão de Ação, informando também que elas eram auto-explicativas. Passou-se, então, à discussão e votação das seguintes sugestões de emendas de texto, que foram aprovadas: Sugestão de Emenda nº 1, que "Acrescenta novo item ao inciso II do Anexo V", incluindo as despesas referentes a recursos oriundos de operação de crédito externas à cobertura de contratos comerciais em andamento, de interesse da defesa nacional; Sugestão de Emenda nº 2, que "Acrescenta novo item ao inciso II do Anexo V", incluindo as despesas relativas ao aparelhamento e reaparelhamento de estabelecimentos penais, a cargo do FUNPEN; Sugestão de Emenda nº 3, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 39", a fim de garantir que a LOA contemple dotações necessárias ao cumprimento dos cronogramas de desembolso dos contratos de financiamento em vigor; Sugestão de Emenda nº 4, que "Inclui no inciso II do Anexo V os recursos do Fundo Nacional Antidrogas"; Sugestão de Emenda nº 5, que "Inclui no inciso II do Anexo V os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública". Ato contínuo, foram submetidas à discussão e votação as seguintes sugestões de Emenda de Inclusão de Ação: Sugestão de Emenda nº 6 para "Apoio a projetos desenvolvidos pelos órgãos do Sistema Nacional Antidrogas na redução da demanda e oferta de drogas". Valor da meta: 72. Sugestão de Emenda nº 7, para o "Combate ao crime organizado e ao tráfico ilícito de drogas e armas". Valor da meta: 750. Sugestão de Emenda nº 8 para "Formação educacional e profissional dos apenados, internados e egressos do Sistema Penitenciário Nacional". Valor da meta: 60.000. Sugestão de Emenda nº 9 para "Modernização organizacional das instituições do Sistema de Segurança Pública (Segurança Cidadã)". Valor da meta: 60. Sugestão de Emenda nº 10 para "Reaparelhamento e modernização dos orgãos de segurança pública - PNAPOL". Valor da meta: 60. Aprovadas as cinco emendas permitidas à Comissão de Segurança Pública, passou-se, então, ao próximo item da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4.835/05 - do Poder Executivo - (MSC 115/2005) - que "Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das emendas de nº 1 a 22/05, apresentadas na CSPCCO. Os Deputados Coronel Alves e Laura Carneiro apresentaram votos em separado em 31/03/05. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Coronel Alves e João Campos. PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual". RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER VENCEDOR: pela aprovação, com emenda. Vista à Deputada Juíza Denise Frossard, em 17/11/04. O parecer da Deputada Luciana Genro passou a constituir voto em separado em 01/12/04. Encerrada a discussão da matéria em 01/12/04, o Deputado Coronel Alves procedeu à leitura do parecer vencedor, que, submetido a votação, foi aprovado. A seguir, o Deputado Coronel Alves apresentou requerimento de preferência para apreciar o PL 5.727/01, que, submetido a votação foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.727/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas". RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Celso Russomanno, Ivan Ranzolin, João Campos, Pompeo de Mattos e Vander Loubet, em 09/04/03. O Deputado Coronel Alves leu o parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.681/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dá nova redação ao § 2º e revoga o § 3º do art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal". RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer pelo Deputado Coronel Alves, o Presidente passou a palavra ao autor, Deputado Alberto Fraga, que defendeu sua aprovação. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.459/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Coronel Alves, em 10/11/04. Retirado de pauta a requerimento do autor, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.626/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Cria o programa Bombeiro Professor." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela aprovação deste e da emenda nº 1/05, apresentada na CSPCCO. O Deputado Bosco Costa leu o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. O Presidente submeteu a votação requerimento de preferência, do Deputado Coronel Alves, para apreciação do PL 4.220/04, que foi aprovado. Tendo em vista a proximidade do início da Ordem do Dia no Plenário, o Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de, em seguida à apreciação deste, apreciar também o Requerimento nº 249/05, que fora objeto de inversão de pauta já aprovada. A proposta foi aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 4.220/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Suprime o artigo 35 da Lei n° 10.826 de 2003 e dá outras providências". (Apensados: PL 4.341/04, PL 4.758/05 e PL 4.979/05.) RELATOR: Deputado WANDERVAL SANTOS. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4.758/05 e do PL 4.979/05, apensados, e pela aprovação do PL 4.341/04, apensado. O Deputado Coronel Alves leu o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 249/05 - que solicita sejam convidados os Senhores Antonio Palocci Filho, Ministro da Fazenda e Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o contingenciamento de recursos destinados aos Fundos Nacionais da área de Segurança Pública e Justiça. O autor procedeu a uma alteração, sugerindo convidar apenas o Ministro da Fazenda. Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado com essa alteração. PROJETO DE LEI Nº 4.996/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "Cria o Programa de Incentivo Profissional Superior para servidores das instituições das áreas de segurança pública". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação. Lido pelo relator, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.677/04 - do Sr. Milton Monti - que "Dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Bosco Costa leu o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.752/05 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a compensação social em municípios e cidades, que abrigam estabelecimentos prisionais e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL. PARECER: pela aprovação. O Deputado Alberto Fraga leu o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Raul Jungmann. PROJETO DE LEI Nº 4.246/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre o 'Disque-Denúncia' e dá providências." RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Raul Jungmann leu o parecer, mas, tendo em vista o início da Ordem do Dia, o Presidente decidiu não apreciar este projeto. Pela mesma razão, os demais itens da pauta não foram apreciados, a saber: Projetos de Lei nº 2.266/03, 4.011/04, 4.323/01, 3.021/04, 4.970/05, 4.329/04 e 2.868/04. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 25, I, da Resolução nº 1/01-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, __________________ Kátia da Consolação dos Santos Viana, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a Ata foi submetida a discussão e votação e, tendo sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enio Bacci ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia vinte e dois, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6.