CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quarenta minutos do dia quinze de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Pedro Novais, Roberto Brant, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães e Yeda Crusius (Titulares); Ademir Camilo, André Figueiredo, Antonio Cambraia, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Eliseu Resende, Geraldo Thadeu, João Batista, José Carlos Araújo, Júlio Cesar, Nelson Bornier e Paulo Rubem Santiago (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Gonzaga Mota, José Priante, Osório Adriano, Pauderney Avelino e Wasny de Roure. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las, em votação, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 17ª e 18ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 09 de junho e informou aos membros que a Comissão recebera o Aviso nº 760/05, do Tribunal de Contas da União, o qual faz referência ao Acórdão nº 739/05 do TCU, que dispõe sobre o monitoramento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em seguida, comunicou o aditamento à resposta do Ministro da Fazenda, Sr. Antonio Palocci, ao Requerimento de Informação nº 2.659/05, de autoria desta Comissão, sobre linhas de crédito das instituições financeiras oficiais para o financiamento do Programa de Biodiesel. Comunicou, ainda, o recebimento de ofícios dos Srs. Lídio Duarte, ex-Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e Manoel Morais de Araújo, ex-Vice-Presidente do IRB, que, em resposta a convite formulado pela Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos relativos a questões internas do Instituto, em Audiência Pública para o dia 16 de junho, declinaram o convite, estando assim a referida reunião cancelada. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 74/05 - do Sr. Carlos Willian - que requer, junto ao Tribunal de Contas da União - TCU, cópia de inteiro teor da prestação de contas enviadas pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, no período de janeiro a maio de 2005. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian, José Pimentel, Eduardo Cunha, Luiz Carreira e Vignatti. O Deputado Carlos Willian sugeriu alteração a fim de que o requerimento fosse transformado em solicitação de auditoria para analisar os contratos e pagamentos assinados ou autorizados pelo IRB. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias. Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera os arts. 10, inciso IX, e 17, parágrafo único, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que 'dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.504-A/99 - do Sr. Benedito Dias - que "cria área de livre comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.866/00). RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. 14) PROJETO DE LEI Nº 6.830/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "autoriza a atualização monetária dos valores de aquisição de bens e direitos na apuração de ganhos de capital". (Apensados: PL's nºs 1.374/03, 3.593/04, 3.944/04, 4.708/04 e 4.827/05). RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.148/04 - do Sr. Robson Tuma - que "acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou discussão em separado dos itens 16 e 25 e vista aos itens 20 e 21. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 04. O item 24 foi retirado de pauta a pedido do Deputado Carlos Willian, na qualidade de relator. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Moreira Franco - "para que seja retirado de pauta o item 14". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Seguiu-se a votação dos itens restantes do bloco. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 02 e 10. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 11) PROJETO DE LEI Nº 3.015-A/00 - do Sr. Luiz Sergio - que "obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.615-A/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou 'factoring' de exportação e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.896/00). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.635-A/04 - do Sr. Léo Alcântara - que "altera o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.794-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa 'Casa Digna para Todos' ". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. O Deputado Vignatti solicitou discussão em separado dos itens 17, 22 e 23. O item 11 foi retirado de pauta a pedido do Deputado Vignatti, na qualidade de relator. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Militão - "para que seja retirado de pauta o item 12, na qualidade de relator". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. O bloco II foi desfeito. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. 05) PROJETO DE LEI Nº 5.760/01 - do Senado Federal (PLS nº 255/00) - que "dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, (....), conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório". (Apensados: PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 03 e o Deputado Vignatti, do item 05. Desfeito o bloco III. Encerradas as votações em bloco, seguiu-se a votação dos demais itens da pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Francisco Dornelles - "para que sejam retirados de pauta os itens 6 e 7". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 06) PROJETO DE LEI Nº 7.512/03 - do Poder Executivo (MSC nº 1.201/02) - que "prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo. Retirado de pauta. 07) PROJETO DE LEI Nº 5.094/05 - do Sr. Francisco Dornelles - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pelas Leis nº 10.690 e nº 10.754, ambas de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo autor. 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Eduardo Cunha solicitou ao relator que o projeto fosse discutido apenas quando o autor estivesse presente. A solicitação foi acatada pelo relator e o projeto foi retirado de pauta. 05) PROJETO DE LEI Nº 5.760/01 - do Senado Federal (PLS nº 255/00) - que "dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, (....), conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório". (Apensados: PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 08) PROJETO DE LEI Nº 237-A/99 - dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington Dias - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários". (Apensados: PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03). RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Coriolano Sales, Fernando Coruja, Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly. Vista conjunta aos Deputados Mussa Demes e João Magalhães. 09) PROJETO DE LEI Nº 513-B/99 - do Sr. Cunha Bueno e outros - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC. Vista conjunta aos Deputados Vignatti e João Magalhães. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.963-B/01 - do Sr. Milton Monti - que "torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.068-A/03 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Viação e Transportes, com emendas. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Pedro Novais e João Magalhães. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.910/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que "cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Vignatti. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.635-A/04 - do Sr. Léo Alcântara - que "altera o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.794-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa 'Casa Digna para Todos' ". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU. Vista conjunta aos Deputados Nazareno Fonteles e Fernando Coruja. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e sete minutos, antes convocando para a reunião ordinária deliberativa, dia 22 de junho próximo, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. x - x - x- x - x - x - x - x