Às dez horas e trinta e seis minutos do dia quinze de junho dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário dezesseis, do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental, sob a presidência do Sr. Deputado Fábio Souto, para discussão e votação da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados: Julio Lopes - Presidente; Fábio Souto e Colbert Martins e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Ana Alencar, Elimar Máximo Damasceno, Inácio Arruda, João Magno, Maria do Carmo Lara, Pedro Fernandes e Zezéu Ribeiro - Titulares; Gustavo Fruet, Jorge Gomes, Mário Negromonte, Milton Barbosa, Roberto Gouveia, Silas Câmara e Vitorassi – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Augusto Nardes, Barbosa Neto, Custódio Mattos, Jackson Barreto, Jaime Martins, Marinha Raupp e Paulo Gouvêa. Justificou a ausência o Deputado Paulo Gouvêa. Havendo número regimental o Presidente, Deputado Fábio Souto declarou aberto os trabalhos e consultou o Plenário sobre a necessidade de leitura da Ata da reunião anterior, em virtude de que cópias da mesma foram distribuídas. O Sr. Deputado Zezéu Ribeiro solicitou dispensa da leitura da Ata. A solicitação foi aprovada, a dispensa concedida e a Ata, em votação, foi aprovada no EXPEDIENTE, em conformidade com o artigo 50, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informou ao Plenário que foram recebidos os seguintes documentos:1 – Correspondência do Líder do Partido Progressista, Deputado José Janene Justificando a ausência do Deputado Mário Negromonte(PP-BA), às reuniões dos dias 25 de maio e 2 junho; - 2 – Correspondência do Sr. Rogério Portugal Bacellar, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, tecendo comentários sobre o 4º substitutivo ao projeto de Lei nº 3057, de 2000, cujo relator é o deputado Barbosa Neto, e sugerindo que sejam realizados mais debates sobre o referido projeto. Em seguida, o Presidente Deputado Fábio Souto iniciou a Ordem do Dia e trouxe ao conhecimento ao Plenário o recebimento pela Secretaria da Comissão Reclamação do Sr. Deputado Sandro Mabel a qual passou a responder com o seguinte teor: "O nobre Deputado Sandro Mabel (PL-GO) formulou Reclamação junto a esta Comissão, com fundamento no disposto no art. 55 do Regimento Interno. Insurge-se o Deputado contra parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano que rejeitou Projeto de Lei nº 3784/2004, de sua autoria, aduzindo que esta Comissão teria extrapolado os limites de sua competência regimental, adentrando mérito reservado à Comissão de Finanças e Tributação.O Projeto foi apreciado nesta Comissão, em 18 de maio último, sendo rejeitado o parecer favorável apresentado pelo Relator Dep. Chico da Princesa (PL-PR). Foi então designada Relatora do parecer vencedor, a Dep. Maria do Carmo Lara. O parecer vencedor foi submetido a votos e aprovado em 6 de junho. Passo a analisar o arrazoado trazido pelo Autor. O PL nº 3784/2004 propõe a alteração da Lei nº 10150/2000, para ampliar a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Em síntese, como expresso em sua justificativa, o Projeto autoriza a absorção integral pelo FCVS dos saldos devedores de financiamentos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação até o ano de 1993, eis que hoje estão contemplados somente os contratos celebrados até 1987. O art. 32, VII, a, da Lei Interna inscreve a matéria versada no Projeto no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, como também reconheceu a Presidência da Casa ao definir o trâmite regimental, nos termos do art. 139 do RICD. Vejamos: Art. 32. São as seguintes Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade: (...) VII – Comissão de Desenvolvimento Urbano: a) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura; política e desenvolvimento urbano; uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; habitação e sistema financeiro da habitação; transportes urbanos; infra-estrutura urbana e saneamento ambiental; (...) (grifamos). O PL foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Desenvolvimento Urbano e à Comissão de Finanças e Tributação – CFT, cuja competência específica relativa ao sistema financeiro da habitação está expressa no art. 32, X, b do RICD. À CFT caberá se manifestar também sobre a adequação financeira e orçamentária da proposição. Alega o Autor que a Comissão de Desenvolvimento Urbano teria se pronunciado sobre esses aspectos de admissibilidade afetos à Comissão de Finanças e Tributação. Com a devida vênia, não me parece, porém, assistir razão ao Reclamante. O exame dos aspectos financeiros e orçamentários ainda está por se realizar. À Comissão de Finanças e Tributação cabe, conforme se depreende das regras regimentais de competência, a análise da adequação da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; além da verificação relativa ao aumento ou diminuição de receita ou da despesa pública. Esse juízo é claramente mais amplo, especializado e técnico do que a mera menção a respeito da responsabilidade sobre o uso do dinheiro público, constante no parecer vencedor e que vem a sustentar o inconformismo do Autor. De toda a discussão ocorrida no âmbito da CDU, não se consegue vislumbrar um pronunciamento sobre os mencionados aspectos de admissibilidade, compreendidos na competência da Comissão de Finanças e Tributação. Na verdade, o texto do parecer vencedor – que retrata o juízo da Comissão, posto que aprovado - concentrou-se no mérito da proposição, conquanto presente, de forma limitada no âmbito da Comissão, a preocupação com a aplicação dos recursos públicos. Nas palavras da Relatora do parecer vencedor: "No meu entendimento, conforme está colocado no projeto, o benefício concedido vai ajudar mais ao sistema financeiro, em detrimento dos mutuários. Isso pode ocorrer em virtude de diversos fatores, dentre eles, problemas que já existem desde a contratação. De outra parte, apenas para argumentar, lembramos que existem outros projetos na Casa que tratam, com maior abrangência, sobre questões que envolvem mutuários e estão sendo discutidos com os diversos segmentos da sociedade." (grifamos). A interpretação do parecer, conjugada com os argumentos trazidos na oportunidade da discussão do Projeto na Comissão, autoriza a conclusão de que a rejeição do Projeto se deveu à insuficiência do texto proposto para regular as situações que se propõe, ainda que - como bem fez salientar a Relatora do parecer vencedor -, elevada a motivação social do Projeto. Todavia, o exame do mérito da proposição não pode ser confundido com as intenções ou motivações que lhe deram causa. Não foi outro o sentir dos membros desta Comissão que, zelosos e cientes das dificuldades enfrentadas por milhares de mutuários, consideraram o texto proposto inadequado para solucionar, com segurança e justiça, os problemas que ataca. Tal convicção dos membros foi expressa em votos e está registrada, fielmente, no parecer vencedor, também aprovado. Em razão do exposto, considerando que esta Comissão exerceu suas competências dentro dos estritos limites regimentais, nego provimento à Reclamação formulada pelo ilustre Deputado Sandro Mabel. O Sr. Deputado Zezéu Ribeiro manifestou apoio à decisão da Presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano sobre à reclamação. Em seguida, o Presidente Deputado Fábio Souto anunciou o ITEM B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.PARECER: pela aprovação, com emendas. O Presidente Deputado Fábio Souto concedeu a palavra ao relator para que fizesse a leitura do parecer. O relator Deputado Zezéu Ribeiro fez a leitura do parecer e defendeu sua aprovação. Discutiram o projeto os Senhores Deputados Jorge Gomes e Ana Alencar. Não havendo mais quem o quisesse discutir, o parecer, em votação, foi aprovado. Neste momento, o Presidente Deputado Fábio Souto solicitou que o Sr. Deputado Zezéu Ribeiro assumisse, por alguns instantes, a direção dos trabalhos. Em seguida, o Presidente Deputado Zezéu Ribeiro anunciou o ITEM C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 2 -PROJETO DE LEI Nº 409/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO. PARECER: pela rejeição. Em seguida, o Presidente Deputado Zezéu Ribeiro concedeu a palavra ao relator para que fizesse a leitura do parecer. O relator Deputado Fábio Souto leu o parecer e defendeu sua aprovação. Como não houve quem o quisesse discutir, o parecer, em votação, foi aprovado. Em seguida o Presidente, Deputado Zezéu Ribeiro anunciou os assuntos gerais, ITEM A - Apreciação de emendas: Apreciação das emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei nº 4/2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006. Fez alguns esclarecimentos e informou ao Plenário que foram recebidas pela Secretaria da Comissão, as seguintes sugestões de emendas ao PLN 004/2005-CN(Lei de Diretrizes Orçamentárias): 1 – DO SR. DEPUTADO FÁBIO SOUTO-EMENTA: AMPLIAR META EM HABITAÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA; 2 – DO SR. DEPUTADO FÁBIO SOUTO-EMENTA: PRIORIDADE NOVA: AÇÕES DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO DE VIAS BÁSICAS DE TRANSPORTE URBANO; 3 – DO SR. DEPUTADO JULIO LOPES-EMENTA: ACRÉSCIMO DE PRIORIDADE: APOIO À PREVENÇÃO DE ACIDENTES POR ENCHENTES E DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS EM REGIÕES METROPOLITANAS; 4 – DO SR. DEPUTADO JULIO LOPES-EMENTA: PRIORIDADE NOVA: APOIO A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA; 5-6 E 7 – DO SR. DEPUTADO JACKSON BARRETO-EMENTA: (CONFORME CÓPIA DO OFÍCIO GDFJB Nº 032/05, DE 03/05/05). 8) – EMENDAS APRESENTADAS NO ANO PASSADO-LDO/2005, CONFORME CÓPIAS DISTRIBUÍDAS. Em seguida, o Presidente Deputado Zezéu Ribeiro solicitou que o Sr. Sanches, Consultor de Orçamento, fizesse alguns esclarecimentos técnicos sobre as sugestões de emendas apresentadas. Feitos os esclarecimentos, o Presidente Deputado Zezéu Ribeiro sugeriu, em virtude de reunião com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que fossem reapresentadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, as emendas aprovadas na LDO do ano passado. Em seguida, o Presidente Deputado Zezéu Ribeiro solicitou que o Sr. Deputado Fábio Souto reassumisse a direção dos trabalhos. Em seguida, o Presidente Deputado Fábio Souto fez alguns esclarecimentos sobre o processo de emendas à LDO e iniciou a discussão das sugestões apresentadas. Discutiram as sugestões os Senhores Deputados Zezéu Ribeiro, Ana Alencar e Fábio Souto. Não havendo mais quem as quisesse discutir, o Presidente Deputado Fábio Souto declarou encerrada a discussão e colocou em votação as seguintes sugestões de emendas de consenso: 1 – DO SR. DEPUTADO FÁBIO SOUTO-EMENTA: AMPLIAR META EM HABITAÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;2 – DO SR. DEPUTADO FÁBIO SOUTO-EMENTA: PRIORIDADE NOVA: AÇÕES DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO DE VIAS BÁSICAS DE TRANSPORTE URBANO;3 – DO SR. DEPUTADO JULIO LOPES-EMENTA: ACRÉSCIMO DE PRIORIDADE: APOIO À PREVENÇÃO DE ACIDENTES POR ENCHENTES E DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS EM REGIÕES METROPOLITANAS;4 – DO SR. DEPUTADO JULIO LOPES-EMENTA: PRIORIDADE NOVA: APOIO A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA; 5 – REDUÇÃO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO(APRESENTADA NO ANO PASSADO). Feito o anúncio o Presidente Deputado Fábio Souto submeteu à deliberação do Plenário as sugestões das cinco emendas que a Comissão de Desenvolvimento Urbano apresentará ao PLN 004/2005-CN(Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma supracitada. Como não houve objeção as sugestões, em votação, foram aprovadas. Neste momento, o Presidente Deputado Fábio Souto suspendeu a reunião por cinco minutos para que fosse elaborada a Ata da presente reunião, tendo em vista que a mesma deve acompanhar o processo das emendas, quando da entrega na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Retomados os trabalhos, o Presidente Deputado Fábio Souto solicitou ao Secretário que procedesse à leitura da Ata da presente reunião. Neste momento, o Sr. Deputado Zezéu Ribeiro solicitou dispensa da leitura da Ata. A solicitação foi aprovada, a dispensa concedida e a Ata, em votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Fábio Souto encerrou os trabalhos às onze horas e dezoito minutos, antes, porém, convocou os senhores Deputados para Reunião Ordinária a se realizar no dia 22 de junho, quarta-feira, às 10 horas, neste mesmo Plenário. E, para constar, eu ____________________, Romulo de Sousa Mesquita, Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Souto, __________________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-