TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 38/2026 - dos Srs. Leonardo Monteiro e Erika Kokay - que "requer a realização de Seminário Conjunto entre a Comissão de Trabalho (CTRAB) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com o objetivo de discutir a urgente necessidade de regulamentação da aposentadoria especial, com foco na tramitação do PLP 42/2023 e nos impactos das recentes decisões judiciais sobre o tema. "

REQUERIMENTO Nº 39/2026 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que promoveu a desoneração das remessas internacionais de pequeno valor".

REQUERIMENTO Nº 40/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer aditamento ao Requerimento nº 38/2026 – CFT, para inclusão de convidados no Seminário Conjunto destinado a debater a regulamentação da aposentadoria especial prevista no PLP nº 42/2023".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.515/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.256/2019 - do Senado Federal - Fabiano Contarato - que "altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça".
RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.134/2003 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil".
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Rocha Loures, em 19/09/2007.
Retirado de pauta, de ofício, em 18/11/2025 e 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 10.077/2018 - do Sr. Walter Alves - que "altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 10.344/2018 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 15, da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, para incluir as academias de ginástica e estabelecimentos similares no rol de beneficiados".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.644/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública".
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.501/2020 - do Sr. Vilson da Fetaemg e outros - que "dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.901/2021 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências". (Apensados: PL 3883/2021 (Apensados: PL 379/2023, PL 3139/2023, PL 4905/2023 (Apensados: PL 3051/2025 e PL 5620/2025) e PL 3641/2025), PL 4245/2021, PL 4268/2021, PL 941/2022 e PL 3030/2024)
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1901/2021, e dos PL'S 3883/2021, 4245/2021, 4268/2021, 3139/2023, 379/2023, 4905/2023, 3030/2024, 3051/2025 e PL 3641/ 2025, apensados; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do PL 941/ 2022, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1901/2021, e dos PL'S 3883/2021, 4245/2021, 4268/2021, 4905/2023, 3030/2024, 3051/2025 e 3641/ 2025, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL'S 3139/2023 e 379/2023, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em 17/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.995/2021 - do Sr. Otavio Leite - que "cria a semana do artesanato, comemorada anualmente em todo Brasil no mês de março".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2995/2021 e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ; e, no mérito, pela aprovação do PL 2995/2021, e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.726/2022 - da Sra. Luiza Erundina - que "institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2726/22 e do Substitutivo da Comissão de Saúde - CSAUDE; e, no mérito, pela aprovação do PL 2726/22, e do Substitutivo da CSAUDE, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.429/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.021/2024 - do Sr. Cobalchini - que "institui as diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, e regulamenta os art.182 da Constituição Federal, bem como altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) a dá outras providências. "
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL 2021/24; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.950/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para criar um programa de incentivos à inovação tecnológica no setor de saneamento básico".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4950/24, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.220/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS"
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1220/2025; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 13/08/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.810/2025 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "dispõe sobre os procedimentos e prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa ou de esclarecimentos regulatórios, apresentadas pelos participantes do mercado de capitais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/06/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.146/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção".
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4145/25, com emendas 1 e 2.