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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2026.
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Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Maria Rosas - Presidente; Franciane Bayer e Amaro Neto - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Dani Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj, Fábio Teruel, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, João Carlos, Lucas Ramos, Marcos Tavares e Simone Marquetto - Titulares; Bibo Nunes, David Soares, Fernando Coelho Filho, Gervásio Maia, Gustavo Gayer, Luizianne Lins, Pastor Diniz, Rodrigo da Zaeli, Silvye Alves e Vinicius Gurgel - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Delegado Caveira, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Cleber Verde, Dimas Gadelha, Dr. Jaziel, Jilmar Tatto, Jorge Araújo, Julio Cesar Ribeiro, Juscelino Filho e Ribamar Silva. Justificou a ausência o Deputado Julio Cesar Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 13ª Reunião Deliberativa e de Audiência Pública realizada no dia 27 de maio de 2026. Não houve retificações. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: a senhora Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Nesse momento, a Deputada Maria Rosas passou a condução dos trabalhos ao Deputado Rodrigo da Zaeli. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 1 - TVR Nº 568/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1081/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.527, de 13 de março de 2024, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Ltda Manchete S.A, transferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 2 - TVR Nº 455/2025 - do Poder Executivo - (MSC 687/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.339, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 21 de maio de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultura Boa Notícia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Duque Bacelar, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 3 - TVR Nº 511/2025 - do Poder Executivo - (MSC 777/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.509, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Luís, Estado do Maranhão."". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 4 - TVR Nº 582/2025 - do Poder Executivo - (MSC 829/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.419, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de São João do Carú, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São João do Carú, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 5 - TVR Nº 583/2025 - do Poder Executivo - (MSC 828/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.094, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Positiva FM São Pedro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Pedro da Água Branca, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - TVR Nº 585/2025 - do Poder Executivo - (MSC 900/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.545, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2025, que renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - TVR Nº 590/2025 - do Poder Executivo - (MSC 894/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.070, de 22 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 6 de setembro de 2022, a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Primavera de Riachão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Riachão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 8 - TVR Nº 638/2025 - do Poder Executivo - (MSC 936/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.515, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Fonte Limpa - AFL, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cajapió, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - TVR Nº 640/2025 - do Poder Executivo - (MSC 934/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.370, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social Força Jovem, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cajazeiras do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - TVR Nº 714/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1073/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.817, de 6 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 14 de dezembro de 2021, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Terra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Formosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - TVR Nº 1.060/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1594/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.959, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 19 de março de 2024, a autorização outorgada à Singão Associação Cultural de Santa Isabel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - TVR Nº 1.075/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1653/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.868, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 5 de junho de 2024, a outorga à Ocan Comunicação Digital SE Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - TVR Nº 1.078/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1650/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.219, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, que renova, a partir de 23 de dezembro de 2020, a outorga à Beija Flor Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curionópolis, Estado do Pará". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - TVR Nº 1.079/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1649/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.946, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 28 de março de 2025, a outorga à Rádio Guarabira FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR Nº 1.083/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1645/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.947, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Itaberá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - TVR Nº 1.088/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1640/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.448, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 23 de junho de 2024, a outorga à Rádio Panorama FM de Catolé do Rocha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - TVR Nº 1.096/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1632/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.462, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 6 de janeiro de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária New Life, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 - TVR Nº 1.117/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1684/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.126, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de Ipueira - ACDCI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - TVR Nº 1.128/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1734/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.694, de 11 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Técnica Atibaia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 20 - TVR Nº 1.131/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1731/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.656, de 8 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 11 de dezembro de 2015, a outorga à Rádio Oito de Setembro Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descalvado, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 21 - TVR Nº 1.146/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1715/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.665, de 9 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Montadas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Montadas, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 22 - TVR Nº 1.153/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1787/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.609, de 2 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coroados, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - TVR Nº 1.155/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1784/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.838, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 24 - TVR Nº 1.161/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1778/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.392, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 4 de setembro de 2018, a outorga à Rádio FM Jardim de Cajobi Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caboji, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 25 - TVR Nº 1.175/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1763/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.813, de 23 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Terra da Tapioca Caldas Brandão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Caldas Brandão, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 26 - TVR Nº 1.176/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1762/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.726, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação de Moradores do Bairro Bela Vista, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Serra Grande, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 27 - TVR Nº 1.181/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1838/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.532, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Camalaú, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Rodrigo da Zaeli devolveu a condução dos trabalhos à Deputada Maria Rosas. B - AUDIÊNCIA PÚBLICA : Vencidas as deliberações, a Deputada Maria Rosas deu início à Audiência Pública convocada para debater o "Alerta de pessoas desaparecidas por empresas de comunicação” e explicou que a realização da reunião decorreu da aprovação do Requerimento nº 3/2026, de sua autoria e Requerimento n. 8/2026 de autoria do Deputado Amaro Neto. Em seguida, a Deputada Maria Rosas agradeceu o comparecimento de todos e relacionou os convidados a participarem da audiência: o senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, que indicou representante o senhor Leandro Arbogast, Diretor do Sistema Único de Segurança Pública Substituto do Ministério da Justiça e Segurança Pública; o senhor presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Carlos Manuel Baigorri, que indicou representante a senhora Suzana Rodrigues, Superintendente de Controle de Obrigações da Anatel; o senhor Marcos Ferrari, Diretor-Presidente da Conexis Brasil Digital, que indicou representante o senhor Leandro Vilela, Coordenador de Telecomunicações da Conexis Brasil Digital; e o senhor Andrei Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, que indicou representante o senhor Nilton Souza Carvalho Júnior, Delegado de Polícia Federal. Também foram convidados o senhor Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o senhor Representante do Unicef Brasil, a senhora Representante da Childhood Brasil, o senhor Diretor-Presidente do Instituto Internacional de Identificação, e o senhor Presidente-Executivo da ABR Telecom. No entanto, estes convidados não responderam ao convite. EXPOSIÇÃO DOS CONVIDADOS: Logo em seguida, a senhora Presidente informou as regras de condução dos trabalhos, apresentou suas considerações sobre o tema e concedeu a palavra aos convidados pelo tempo de 15 minutos. A senhora Suzana Rodrigues, Superintendente de Controle de Obrigações da Anatel e o senhor Nilton Souza Carvalho Júnior, Delegado de Polícia Federal, fizeram suas apresentações por meio de videoconferência. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Realizadas as exposições, a Deputada Maria Rosas passou a palavra aos expositores para as considerações finais e, logo após, apresentou também suas considerações finais sobre o tema. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Maria Rosas agradeceu a presença de todos, convocou os senhores membros para Reunião Deliberativa para o dia 17 de junho, às quatorze horas, naquele mesmo Plenário, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e nove minutos. Para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão de Comunicação, Deputada Maria Rosas, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |