CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE PESSOA COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), BEM COMO PARA PERMITIR QUE O MEI CONTRATE ATÉ 2 (DOIS) EMPREGADOS"
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
DIA 01/07/2026

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h

    A - Audiência Pública

    Tema:     Novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualização do Simples Nacional

    Convidados:

    PAULO HENRIQUE PEREIRA, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (REQ 1/26) - (confirmado);

    LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, Secretário Adjunto da Secretaria de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (REQs 1 e 12/26) - (confirmado);

    ALFREDO COTAIT NETO, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB (REQs 1, 6, 7 e 12/26) - (confirmado);

    EDGARD FERNANDES, Analista Técnico de Competitividade do Sebrae Nacional e Advogado Tributarista (REQs 4 e 12/26) - (confirmado);

    JOSÉ ROBERTO TADROS, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (REQ 7/26) - (a confirmar);

    JOSÉ CÉSAR DA COSTA, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (REQ 7/26) - (a confirmar);

    RICARDO ALVAREZ ALBAN, Presidente da Confederação Nacional das Indústrias - CNI (REQ 7/26) - (a confirmar);

    REYNALDO PEREIRA LIMA JÚNIOR, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa - FENACON (REQs 6 e 12/26) - (confirmado); e

    RODRIGO MARINHO, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado (REQ 9/26) - (confirmado).

    (Requerimento nº 1/2026, da Dep. Adriana Ventura)
    (Requerimento nº 4/2026, do Dep. Jorge Goetten)
    (Requerimento nº 6/2026, da Dep. Any Ortiz)
    (Requerimento nº 7/2026, da Dep. Any Ortiz)
    (Requerimento nº 9/2026, da Dep. Bia Kicis)
    (Requerimento nº 12/2026, do Dep. Beto Richa)

    B - Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24h antes do horário da reunião):


1 -

REQUERIMENTO Nº 17/2026 - do Sr. Coronel Assis - que "requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)".