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Às
quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e sete de maio de
dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário
11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Maria Rosas - Presidente; Franciane
Bayer, Cleber Verde e Amaro Neto - Vice-Presidentes;
Alexandre Lindenmeyer, André Figueiredo, Capitão Alberto Neto,
Cezinha de Madureira, Dani Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Jaziel,
Fábio Teruel, Jilmar Tatto, João Carlos, Julio Cesar Ribeiro, Lucas Ramos
e Simone Marquetto - Titulares; Bia Kicis, Bibo Nunes, David Soares,
Gervásio Maia, Gustavo Gayer, Márcio Marinho, Orlando Silva, Pastor Diniz,
Rodrigo da Zaeli, Vinicius Gurgel e Zé Silva - Suplentes. Registrou
presença também o Deputado Eriberto Medeiros, como não membro. Deixaram de
registrar presença os Deputados Alencar Santana, Dimas Gadelha, Flávio
Nogueira, Gilson Daniel, Jorge Araújo, Juscelino Filho, Marcos Tavares e
Ribamar Silva. Justificou a ausência o Deputado Gilson Daniel. ABERTURA: Havendo número
regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu
à apreciação a Ata da 12ª Reunião Deliberativa e de Audiência Pública
realizada no dia 20 de maio de 2026. Não houve retificações. Em votação, a
Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: a senhora Presidente informou que
o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão
no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: B - Requerimentos:
1
- Requerimento Nº 15/2026 - do Sr. Jilmar Tatto - (REQ 14/2026) - que "requer a
inclusão de convidada em audiência pública para debater a Mobilização da
Sociedade à implementação do ECA Digital" Subscreveu o Requerimento o Deputados
João Carlos. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento.
2
- Requerimento
Nº 19/2026 -
do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convidado o
Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, Sr. Sidônio Palmeira, para prestar
esclarecimentos sobre notícias relativas à elaboração de decretos do
Governo Federal voltados à regulação de plataformas digitais e redes
sociais". Subscreveu o
Requerimento o Deputados João Carlos. Submetido à votação, foi aprovado o
Requerimento. 3 - Requerimento
Nº 20/2026 -
do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convidado o
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr.
Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos em reunião
conjunta da Comissão de Comunicação e da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, sobre a possível participação de órgãos
vinculados à pasta em medidas de fiscalização e regulação de plataformas
digitais e redes sociais". Subscreveu o Requerimento o Deputados
João Carlos. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. A senhora
Presidente esclareceu que ficou marcado para o dia 1º de julho a Reunião
de Comparecimento do Ministro da SECOM, senhor Sidônio Palmeira. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4
- PROJETO
DE LEI Nº 5.229/2025 - do Sr. Pedro
Paulo - que "dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem,
publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos
alimentares e dá outras providências". (Apensados: PL 5319/2025 e PL
6000/2025) RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação
do PL 5229/25 e dos PLs 5319/25 e 6000/25, apensados, com substitutivo.
Lido o parecer do Relator,
Deputado Julio César Ribeiro, pelo Deputado Cleber Verde. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, a
Deputada Maria Rosas passou a condução dos trabalhos ao Deputado João
Carlos. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 5
- TVR
Nº 34/2025 - do Poder Executivo - (MSC
70/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 13.594, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 26 de dezembro de
2016, a permissão outorgada à Fundação Virginius da Gama e Melo, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR:
Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - TVR
Nº 110/2025 - do Poder Executivo - (MSC
169/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.980, de 20 de junho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à
Associação de Radiodifusão Comunitária Cristã de Mamanguape, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Mamanguape, Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - TVR
Nº 111/2025 - do Poder Executivo - (MSC
168/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 63, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga
autorização à Associação Cultural e Educativa Sabujiense, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de São João do Sabugi, Estado do
Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 8 - TVR
Nº 117/2025 - do Poder Executivo - (MSC
198/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.147, de 11 de julho de 2022, que renova
autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de
Itabaiana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Itabaiana, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 9 - TVR
Nº 122/2025 - do Poder Executivo - (MSC
193/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 7.143, de 13 de outubro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2022, que outorga autorização
à Associação Cultural Ministro Aluízio Alves, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do
Norte". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - TVR
Nº 149/2025 - do Poder Executivo - (MSC
236/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.261, de 20 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de
26 de julho de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária da
Cidade de Quixaba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Quixaba, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 11 - TVR
Nº 152/2025 - do Poder Executivo - (MSC
233/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.166, de 13 de agosto de 2024, que outorga
autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de São Bentinho, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de São Bentinho, Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - TVR
Nº 183/2025 - do Poder Executivo - (MSC
322/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.399, de 4 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova a autorização
outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos - PB, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - TVR
Nº 206/2025 - do Poder Executivo - (MSC
369/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 8.494, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 26
de janeiro de 2014, a permissão outorgada à Rádio Itabaiana FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana,
Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 14 - TVR
Nº 217/2025 - do Poder Executivo - (MSC
349/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 10.870, de 31 de outubro de 2023, que outorga
autorização à Associação de Difusão Comunitária de Fagundes, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Fagundes, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR
Nº 315/2025 - do Poder Executivo - (MSC
508/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.896, de 16 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de
30 de agosto de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária
Rural José Galdino de Andrade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba". RELATOR:
Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - TVR
Nº 329/2025 - do Poder Executivo - (MSC
494/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.637, de 19 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à
Associação Comunitária Joana de Oliveira, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Missão Velha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ
FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 17 - TVR
Nº 337/2025 - do Poder Executivo - (MSC
524/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.742, de 27 de março de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à
Associação Rádio FM Comunitária Despertando a Comunidade, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Dois Irmãos das Missões, Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 18 - TVR
Nº 464/2025 - do Poder Executivo - (MSC
678/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.101, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à
Associação de Radiodifusão Comunitária do Distrito de Mulungu, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Piquet Carneiro, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - TVR
Nº 474/2025 - do Poder Executivo - (MSC
736/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 16.154, de 29 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 1º de maio de 2024, a concessão conferida à Rádio Platina Limitada de
Ituiutaba, atualmente denominada Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ituiutaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 20 - TVR
Nº 475/2025 - do Poder Executivo - (MSC
735/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.992, de 15 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 1º de fevereiro de 2017, a concessão outorgada à Sociedade de Cultura
Rádio Caiari Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no
Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JULIO
CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 21 - TVR
Nº 477/2025 - do Poder Executivo - (MSC
727/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.844, de 3 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 8 de agosto de 2022, a autorização outorgada à Associação Beneficente e
Cultural Comunitária Diógenes Almeida Celestino, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 22 - TVR
Nº 489/2025 - do Poder Executivo - (MSC
721/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.571, de 16 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Currais
Novos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada MARIA
ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. 23 - TVR
Nº 502/2025 - do Poder Executivo - (MSC
756/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 16.104, de 24 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 19 de abril de 2021, a permissão outorgada à Fundação Educacional
Salesiana Dom Bosco, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Fortaleza, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 24 - TVR
Nº 513/2025 - do Poder Executivo - (MSC
775/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.507, de 12 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova a concessão
outorgada à Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda., para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado
JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 25 - TVR
Nº 514/2025 - do Poder Executivo - (MSC
774/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.506, de 12 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que "Renova a concessão
outorgada à TV Minas Sul Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais."". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 26 - TVR
Nº 515/2025 - do Poder Executivo - (MSC
771/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.879, de 6 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 7 de novembro de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Radiodifusão Bandeira do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 27 - TVR
Nº 516/2025 - do Poder Executivo - (MSC
770/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.849, de 3 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 20 de junho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária
dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 28 - TVR
Nº 519/2025 - do Poder Executivo - (MSC
767/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.848, de 3 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 26 de julho de 2021, a autorização outorgada ao Grupo de Apoio ao Meio
Ambiente, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alto
Paraíso de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 29 - TVR
Nº 535/2025 - do Poder Executivo - (MSC
808/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.518, de 18 de junho de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 23 de junho de 2025, que "Renova a concessão
outorgada à Fundação Stênio Congro, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Lagoas,
Estado de Mato Grosso do Sul."". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 30 - TVR
Nº 536/2025 - do Poder Executivo - (MSC
785/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 8.822, de 28 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de maio de 2023, que outorga autorização à
Associação Cultural de Difusão Voz do Morro, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 31 - TVR
Nº 572/2025 - do Poder Executivo - (MSC
839/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.827, de 31 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 1º de julho de 2022, a permissão outorgada à Fundação José Possidônio
Peixoto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Pacatuba, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 32 - TVR
Nº 576/2025 - do Poder Executivo - (MSC
835/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 10.192, de 7 de agosto de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, que outorga autorização à
Associação Filantrópica Vau de Jaboque, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de São Vicente, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada
MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 33 - TVR
Nº 579/2025 - do Poder Executivo - (MSC
832/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 9.119, de 12 de abril de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de maio de 2023, que outorga autorização à
Associação Comunitária Mix Distrito de Primavera, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 34 - TVR
Nº 588/2025 - do Poder Executivo - (MSC
896/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.866, de 6 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 30 de maio de 2023, a autorização outorgada à Aral Moreira Associação
Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Aral
Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 35 - TVR
Nº 611/2025 - do Poder Executivo - (MSC
873/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.566, de 16 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga
autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora das Mercês, Matriz FM,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Jesus, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 36 - TVR
Nº 615/2025 - do Poder Executivo - (MSC
959/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.548, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de julho de 2025, que renova a concessão outorgada
à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga,
Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 37 - TVR
Nº 616/2025 - do Poder Executivo - (MSC
958/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 16.109, de 24 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 18 de janeiro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Diário FM Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Pacajus, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 38 - TVR
Nº 661/2025 - do Poder Executivo - (MSC
993/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.873, de 6 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 15 de julho de 2019, a autorização outorgada à Associação Cultural,
Cajuruense, Boca da Mata de Apoio a Comunidade, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Cajuru, Estado de São Paulo". RELATORA:
Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 39 - TVR
Nº 662/2025 - do Poder Executivo - (MSC
992/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.870, de 6 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 27 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Educação Ambiental de Fartura, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Fartura, Estado de São Paulo". RELATORA:
Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 40 - TVR
Nº 663/2025 - do Poder Executivo - (MSC
981/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 16.625, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Radiodifusão Cruzeiro, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 41 - TVR
Nº 665/2025 - do Poder Executivo - (MSC
990/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 16.636, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Radiodifusão Senador Jader Barbalho - ACRSJB,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Água Azul do Norte,
Estado do Pará". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 42 - TVR
Nº 755/2025 - do Poder Executivo - (MSC
1110/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.151, de 12 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização
à Associação Cultural Rádio Alphaville, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Barueri, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA
ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. 43 - TVR
Nº 790/2025 - do Poder Executivo - (MSC
1202/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 17.638, de 5 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de maio de 2025, que renova, a partir de 28 de
setembro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Sucesso FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracanaú,
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 44 - TVR
Nº 884/2025 - do Poder Executivo - (MSC
1309/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 18.345, de 10 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que outorga permissão à
Rádio Pinhais Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada
FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 45 - TVR
Nº 906/2025 - do Poder Executivo - (MSC
1387/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 18.175, de 28 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 21
de agosto de 2017, a outorga à Rádio Campo Maior de Quixeramobim Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no
Município de Quixaramobim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ
FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 46 - TVR
Nº 960/2025 - do Poder Executivo - (MSC
1487/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.640, de 1º de outubro de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2025, que "Outorga concessão à
JM Sistema de Comunicações Ltda. para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia."". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 47 - TVR
Nº 993/2025 - do Poder Executivo - (MSC
1528/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 19.014, de 17 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de
25 de novembro de 2023, a outorga à Rádio Tempo FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do
Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 48 - TVR
Nº 1.012/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1508/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 11.943, de 12 de janeiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2024, que outorga autorização
à Associação Comunitária União Potengi, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 49 - TVR
Nº 1.015/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1505/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.343, de 27 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que outorga autorização à
Associação Amigos de Corumbataí - AMICO, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Corumbataí, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA
ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. 50 - TVR
Nº 1.023/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1563/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 18.983, de 16 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de
1º de novembro de 2023, a outorga à Rádio Araripe Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Crato,
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 51 - TVR
Nº 1.034/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1551/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 19.100, de 23 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à
Associação Comunitária e Cultural Retiro FM, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe". RELATORA:
Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 52 - TVR
Nº 1.042/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1614/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.692, de 22 de outubro de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, que outorga concessão à
Fundação Educativa Andradense para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Andradas, Estado de Minas
Gerais". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 53 - TVR
Nº 1.043/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1613/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.691, de 22 de outubro de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, que renova a concessão
outorgada à NSC TV Criciúma Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina". RELATORA:
Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 54 - TVR
Nº 1.063/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1591/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 19.102, de 23 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à
Associação dos Moradores de Vila Isabel - AMOVI, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Parambu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido
à votação, foi aprovado o parecer. 55 - TVR
Nº 1.064/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1590/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 19.024, de 18 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à
Associação de Desenvolvimento Social em Radiodifusão Comunitária de
Estância - SE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Estância, Estado de Sergipe". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 56 - TVR
Nº 1.065/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1589/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 19.080, de 22 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à
Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Poço Redondo, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Poço Redondo, Estado de
Sergipe". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 57 - TVR
Nº 1.126/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1736/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 19.626, de 3 de setembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de
12 de julho de 2020, a outorga à Rádio Três Climas Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Icapuí, Estado
do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 58 - TVR
Nº 1.127/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1735/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 19.628, de 3 de setembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de
1º de maio de 2024, a outorga à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Regente Feijó, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 59 - TVR
Nº 1.140/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1722/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 19.565, de 27 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que renova, a partir de
17 de fevereiro de 2024, a outorga à Portugal Telecomunicações Ltda.,
posteriormente transferida à Faxinal Alternativa Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos
Guedes, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 60 - TVR
Nº 1.144/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1718/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 19.484, de 20 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de
30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação de Difusão
Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Ouro, Estado de Santa Catarina". RELATORA:
Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 61 - TVR
Nº 1.157/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1782/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 19.796, de 18 de setembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de
25 de novembro de 2025, a outorga à A W M Monteiro Neto Rádio Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canindé,
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 62 - TVR
Nº 1.160/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1779/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 19.683, de 10 de setembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de
1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Novo Horizonte, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 63 - TVR
Nº 1.162/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1777/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 19.613, de 2 de setembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de
1º de fevereiro de 2025, a outorga à Rádio Dragão do Norte Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Massapê, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 64 - TVR
Nº 1.169/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1770/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 19.641, de 3 de setembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de
1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Eldorado Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São
Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 65 - TVR
Nº 1.177/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 1760/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 19.743, de 15 de setembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização
à Associação Beneficente e Cultural de Icapuí, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Icapuí, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido
à votação, foi aprovado o parecer. 66 - TVR
Nº 28/2026 - do Poder Executivo - (MSC
63/2026) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 20.247, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que outorga autorização à
Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Planalto da
Barra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Frecheirinha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado João Carlos devolveu a
condução dos trabalhos à Deputada Maria Rosas. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
67
- Projeto
de Lei Nº 4.886/2024 - do Sr. Amom
Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que
estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da
infraestrutura de telecomunicações, para promover a cobertura eficiente do
5G em áreas urbanas e rurais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 68 - Projeto
de Lei Nº 4.893/2024 - do Sr. Amom
Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que
estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da
infraestrutura de telecomunicações, para garantir a instalação prioritária
de antenas móveis em áreas afetadas por desastres naturais ou emergências
humanitárias, e dá outras providências". RELATORA: Deputada FRANCIANE
BAYER. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo Adotado
pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Retirado de pauta, por acordo, a pedido
da Relatora. B - AUDIÊNCIA
PÚBLICA: Vencidas as deliberações, a Deputada Maria Rosas deu início à
Audiência Pública convocada para debater a "Sustentabilidade da
conectividade nas escolas” e explicou que a realização da reunião decorreu
da aprovação do Requerimento nº 16/2026, de sua autoria. Em seguida, a
Deputada Maria Rosas agradeceu o comparecimento de todos e relacionou os
convidados a participarem da audiência: o senhor Ministro das
Comunicações, que indicou representante o senhor Hermano Tercius, Secretário de
Telecomunicações, que também participou da audiência como Presidente do
Conselho Gestor do FUST; o senhor Ministro da Educação, que indicou
representante a senhora Ana Úngari
Dal Fabbro, Coordenadora-Geral de Educação Digital, Inovação e
Conectividade do Ministério da Educação; o senhor Presidente da Anatel,
que indicou representante o senhor Nilo Pasquali,
Conselheiro-Diretor Substituto da Anatel; o senhor Presidente da Entidade
Administradora da Conectividade de Escolas (EACE), que indicou
representante o senhor José
Diniz, Diretor de Administração e Finanças da EACE; o senhor Marcos Ferrari,
Diretor-Presidente da Conexis Brasil Digital; o senhor Presidente da
Abrint, que indicou representante o senhor Mauricélio Oliveira, Diretor
Administrativo da Associação Brasileira de Provedores de Internet e
Telecomunicações; e o senhor Thomas Galvão, Diretor de
Operações do Instituto Megaedu. Também foi enviado convite ao senhor
Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Vital do Rêgo, que
informou da impossibilidade de sua participação em razão de compromissos
institucionais previamente agendados. EXPOSIÇÃO DOS CONVIDADOS: Logo em
seguida, a senhora Presidente informou as regras de condução dos
trabalhos, apresentou suas considerações sobre o tema e concedeu a palavra
aos convidados pelo tempo de 15 minutos. O senhor Mauricélio Oliveira
apresentou sua exposição por meio de videoconferência. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Realizadas
as exposições, a Deputada Maria Rosas passou a palavra aos expositores
para as considerações finais e, logo após, apresentou também suas
considerações finais sobre o tema. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Deputada Maria Rosas agradeceu a presença de todos, convocou os
senhores membros para Reunião Deliberativa para o dia 10 de junho, às
quatorze horas, naquele mesmo Plenário, e encerrou os trabalhos às
dezesseis horas e trinta e oito minutos. Para constar, eu, Eduardo Nunes
dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pela Presidente da Comissão de Comunicação, Deputada Maria Rosas,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião
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