CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE PESSOA COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), BEM COMO PARA PERMITIR QUE O MEI CONTRATE ATÉ 2 (DOIS) EMPREGADOS"
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE SEMINÁRIO
DIA 26/06/2026

LOCAL: Auditório Vereador Ademar Arruda da Câmara Municipal de Fortaleza
HORÁRIO: 09h

    Seminário em Fortaleza - CE

    Tema:     Debater o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional.

    Coordenação: Deputados André Figueiredo - PDT/CE e Luiz Gastão - PSD/CE (Req. 13/2026)

    Mesa de Abertura:

    DEPUTADO FEDERAL ANDRÉ FIGUEIREDO - Coordenador do Seminário;

    DEPUTADO FEDERAL LUIZ GASTÃO - Coordenador do Seminário;

    DEPUTADO FEDERAL JORGE GOETTEN - Relator do PLP 108/2021;

    VEREADOR LÉO COUTO - Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza.

    Mesa de Debates:

    LUIZ FERNANDO MONTEIRO BITTENCOURT - Presidente da Federação do Comércio do Estado do Ceará - FECOMÉRCIO-CE;

    LAURO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, Diretor da FIEC, Presidente do Conselho Temático das Micro e Pequenas Empresas da FIEC (COMPEM) e Conselheiro da FIEC, representando o Sr. José Ricardo Montenegro Cavalcante, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC;

    JOÃO PORTO GUIMARÃES - Presidente da Federação das Associações Comerciais do Ceará - FACC;

    FRANCISCA WILMA FERREIRA DE ALMEIDA - Articuladora da Unidade de Articulação Institucional e Políticas Públicas do SEBRAE-CE;

    ANTONIA DALVANI - Presidente da Federação das Micro e Pequenas Empresas do Ceará - FEMICRO-CE; e

    CID ALVES - Presidente da Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária do Ceará - FACIC-CE.