|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 22ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE
2026
|
Às onze horas e um minuto do dia dezessete de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Presidente; General Girão e Evair Vieira de Melo - Vice-Presidentes; Aécio Neves, Arthur Oliveira Maia, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Dilceu Sperafico, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Jefferson Campos, Jonas Donizette, Lêda Borges, Márcio Marinho, Marina Silva, Pastor Eurico, Rodrigo Valadares e Vinicius Carvalho - Titulares; Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Delegado Fabio Costa, General Pazuello, Guilherme Uchoa, Lucas Redecker, Luiz Carlos Hauly, Pr. Marco Feliciano, Sâmia Bomfim e Sargento Fahur - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Coronel Chrisóstomo, Eriberto Medeiros, Hercílio Coelho Diniz, Paulo Magalhães e Ricardo Abrão, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Baleia Rossi, Delegado Bruno Lima, Eros Biondini, Filipe Barros, José Rocha, Marcelo Crivella, Mario Frias, Stefano Aguiar e Yandra Moura. Apresentaram escusas os deputados Célio Silveira e Marcel van Hattem. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado General Girão, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 19ª Reunião de Audiência Pública e da 20ª Reunião Deliberativa extraordinárias, realizadas nos dias 9 e 10 de junho de 2026, respectivamente, tendo dispensado as suas leituras nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as atas foram aprovadas. Em seguida, fez a leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) Abro esta reunião expressando minha solidariedade com o vereador Cabo Deyvison, de Mossoró, que foi vítima de um grave atentado enquanto realizava uma transmissão ao vivo em frente a uma unidade de saúde. Também manifesto meu profundo pesar à família, aos amigos e aos colegas de trabalho de Alyson Dyego, assessor do parlamentar, que infelizmente perdeu a vida nesse ataque brutal. Este caso precisa ser apurado com rigor absoluto. Não cabe a nós antecipar a motivação do crime, mas cabe a esta Casa chamar a atenção para a gravidade do fato: um vereador, no exercício de sua atividade pública, foi atacado a tiros, e um trabalhador que o acompanhava foi morto. Em ano eleitoral, episódios como esse acendem um alerta ainda maior. A política não pode ser feita debaixo de ameaça. Nenhum parlamentar, de qualquer partido, pode ser intimidado pela violência. Nenhum cidadão pode ser impedido de fiscalizar, denunciar ou exercer sua representação popular por medo do crime. Inclusive, apresentei nesta Casa o PL 2318/2025, que altera o Código Penal para tornar qualificado o homicídio praticado com a finalidade de interferir, restringir ou manipular o processo eleitoral ou o exercício regular do mandato. Esse projeto nasce justamente da compreensão de que ataques contra o livre exercício da representação política não atingem apenas a vítima direta: atingem a democracia, a soberania popular e o Estado de Direito. Por isso, faço um apelo às autoridades do Rio Grande do Norte: que esse crime seja investigado com a devida prioridade, que sejam identificados os executores, eventuais mandantes e a motivação do atentado, e que todos sejam responsabilizados. Ao vereador Cabo Deyvison, minha solidariedade e votos de plena recuperação. À família de Alyson Dyego, meu abraço fraterno e minhas orações. A mensagem que precisa sair desta Casa legislativa é clara: a violência não pode calar representante eleito, não pode intimidar o cidadão e não pode se sobrepor ao Estado. 2) Em nome desta Comissão, quero saudar o acordo de paz que será firmado por EUA e Irã no próximo dia 19 de junho, na Suíça, e que abrirá mais uma janela de oportunidade para a paz no Oriente Médio, com a reabertura do Estreito de Ormuz, por onde trafegam cerca de 22% do petróleo global. Destaca-se, nesse contexto, o papel desempenhado pelo Paquistão e pelo Sultanato de Omã, que atuaram como mediadores entre Washington e Teerã. Inicialmente, os dois países concordaram com uma moratória de 60 dias das hostilidades, período em que se debruçarão sobre os temas mais sensíveis ainda pendentes, como o enriquecimento de urânio e o programa nuclear iraniano. Os avanços nessa área poderão marcar um ponto de inflexão na nova ordem internacional em construção, deixando o Irã de representar uma ameaça existencial para Israel e contribuindo para a redução das permanentes instabilidades naquela região. É preciso ir além, fazendo com que Teerã também abandone o financiamento do terrorismo internacional. Lamentavelmente, o Brasil permaneceu à margem desse processo, resultado inevitável de uma postura diplomática desastrosa, fundamentada em um antissemitismo disfarçado de retórica geopolítica. O atual governo preferiu se alinhar aos discursos de organizações terroristas e de ditaduras sanguinárias, em vez de defender o direito legítimo de um Estado soberano de proteger seus cidadãos. Não obstante os avanços alcançados, não podemos ignorar os riscos associados a um eventual fracasso dessas negociações. Caso as hostilidades sejam retomadas e o Estreito de Ormuz volte a ser fechado, o mundo poderá enfrentar novas disrupções no abastecimento energético, com reflexos diretos sobre o Brasil. Há preocupação não apenas com a elevação dos preços dos combustíveis, mas também com a segurança do suprimento necessário ao funcionamento de setores estratégicos, inclusive para a manutenção da prontidão logística e operacional das Forças Armadas brasileiras. Soma-se a isso a vulnerabilidade da cadeia de fertilizantes, uma vez que parcela relevante dos insumos utilizados pelo agronegócio nacional depende de fornecedores localizados naquela região, circunstância que poderá afetar a produção de alimentos e gerar impactos significativos para a economia brasileira. 3) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que a Deputada Marina Silva apresentou Escusa para a Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em 27 de maio de 2026 nesta Comissão.” Em seguida, o Presidente em exercício falou sobre o I Fórum Interinstitucional Permanente sobre a Geometria do Crime Organizado Transnacional, que ocorreu no Parlamento Europeu, em Bruxelas, na Bélgica, do qual participara. ORDEM DO DIA: O Presidente em exercício, Deputado General Girão, Primeiro Vice-Presidente, consultou o Plenário sobre a possibilidade de apreciação em bloco dos requerimentos 83/2026, 84/2026, 86/2026, 87/2026, 88/2026 e 89/2026, itens 1 a 6 da Pauta, respectivamente. O Deputado Cabo Gilberto Silva sugeriu a inclusão no rol de convidados para a audiência pública contemplada no Requerimento nº 84/2026, o Senhor Aldo Rebelo, Ex-Presidente da Câmara dos Deputados e Ex-Ministro de Estado, e o Capitão de Mar e Guerra Carlos Antônio Raposo de Vasconcelos, Diretor de Assuntos Políticos da Escola Superior de Guerra. Fizeram uso da palavra os deputados Carlos Zarattini e Sargento Fahur. Diante da aquiescência do Plenário, passou-se à apreciação em blocos dos requerimentos 83/2026, 84/2026, 86/2026, 87/2026, 88/2026 e 89/2026. Em votação, foram aprovados os requerimentos 83/2026, 84/2026, 86/2026, 87/2026, 88/2026 e 89/2026. Fez uso da palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. 1 - REQUERIMENTO Nº 83/2026 - do Sr. Rodrigo Valadares - (PL 270/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para debater o Projeto de Lei n° 270/2025, em tramitação nesta Comissão". Subscrito pelo Deputado General Girão (PL/RN). Aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 84/2026 - do Sr. Alencar Santana - que "requer a realização de audiência pública nesta comissão, para discutir sobre a regulamentação do recebimento de recursos estrangeiros pelas organizações da sociedade civil (OSCs)". Aprovado o requerimento, com a inclusão, no rol de convidados, do Senhor Aldo Rebelo, Ex-Presidente da Câmara dos Deputados e Ex-Ministro de Estado, e do Capitão de Mar e Guerra Carlos Antônio Raposo de Vasconcelos, Diretor de Assuntos Políticos da Escola Superior de Guerra. 3 - REQUERIMENTO Nº 86/2026 - do Sr. General Pazuello e outros - que "solicita a constituição de missão oficial à República da Ucrânia, com a finalidade de identificar e consolidar oportunidades concretas de investimento, comércio, transferência tecnológica e cooperação técnica no setor energético". Subscrito pelo Deputado General Girão (PL/RN). Aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 87/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da anunciada intenção do Governo Federal de realizar a primeira emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds) no mercado financeiro da República Popular da China". Subscrito pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 88/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds), com vistas a avaliar sua legalidade, economicidade, gestão de riscos, impactos fiscais e conformidade com a estratégia de administração da dívida pública federal". Subscrito pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 89/2026 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), sugerindo a adoção de providências para convocação da totalidade dos aprovados no Bloco 7 do 2º Concurso Público Nacional Unificado (CPNU2) para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD)". Aprovado o requerimento. 7 - MENSAGEM Nº 1.537/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Ministro Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Hanói, em 28 de março de 2025. " RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a pedido do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.659/2024 - do Sr. Filipe Barros - que "estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a pedido do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.877/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os deputados Capitão Alden e Sargento Fahur. Em votação, foi aprovado o parecer. Fez uso da palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos, antes informou que oportunamente seriam divulgados data e horário da próxima reunião deliberativa da Comissão. E, para constar, eu, Clesione Alves Gomes, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente em exercício, Deputado General Girão, Primeiro Vice-Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x |