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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2026.
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Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia dezessete de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada das Deputadas Professora Luciene Cavalcante e Sâmia Bomfim, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores Deputados e das Senhoras Deputadas Erika Hilton - Presidenta; Laura Carneiro e Socorro Neri - Vice-Presidentas; Carla Dickson, Célia Xakriabá, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Dilvanda Faro, Fernanda Melchionna, Julia Zanatta, Nely Aquino, Professora Luciene Cavalcante, Rogéria Santos, Sâmia Bomfim e Silvye Alves - Titulares; Any Ortiz, Delegada Ione, Diego Garcia, Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Jack Rocha, Juliana Cardoso, Maria Arraes, Otoni de Paula, Pastor Diniz, Rosana Valle, Rosangela Moro e Talíria Petrone - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros, Fred Costa e da Deputada Geovania de Sá, como não membros. Deixaram de registrar presença as Deputadas Amanda Gentil, Delegada Adriana Accorsi, Enfermeira Rejane e do Deputado Delegado Éder Mauro. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidenta em exercício, Deputada Professora Luciene Cavalcante, declarou abertos os trabalhos. Ato contínuo, submeteu à apreciação as Atas das reuniões anteriores, realizadas nos dias 10 e 11 de junho de 2026, cujas leituras foram dispensadas de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidenta em exercício informou que não havia expediente da Comissão. COMUNICADO: A Presidenta interina comunicou que haviam sido recebidas 13 indicações ao Diploma Mulher-Cidadã, Carlota Pereira de Queirós, e que a eleição iria ocorrer no dia 7 de julho às 15 horas. ORDEM DO DIA: A Presidenta da reunião informou a retirada de ofício, a pedido da relatora, do item 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.426/2025 - da Sra. Delegada Ione - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placas informativas sobre a notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de saúde e para tipificar criminalmente a omissão dessa notificação". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A seguir, comunicou que a Deputada Erika Hilton, Presidenta da Comissão, iria chegar mais tarde e que os projetos de sua relatoria seriam apreciados no final, após sua chegada. Dando continuidade, a Presidenta, Deputada Professora Luciene Cavalcante, informou que havia sobre a mesa requerimentos para inversão de pauta referentes aos itens 7, 9, 5, 12 e 13. A seguir, em votação, foram Aprovadas as inversões de pauta. Ato contínuo, a Presidenta da reunião, colocou em apreciação o primeiro item da inversão, item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.756/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "institui o Cadastro Nacional de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 2756/25 e da Emenda da Comissão de Saúde. Em seguida, concedeu a palavra à relatora para leitura do parecer, a qual pediu licença para ir direto ao voto. Após, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Prosseguindo, passou-se à apreciação do item 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.226/2025 - da Sra. Maria Arraes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 4226/25 e do PL 6435/25, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A Presidenta da reunião concedeu a palavra à relatora, a qual pediu para ir direto ao voto. Após, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Dando continuidade aos itens da inversão, a Presidenta interina colocou em apreciação o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 761/2023 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Presidenta em exercício informou que havia requerimento de retirada de pauta do item, o qual estava prejudicado pela ausência da autora. Informou que a relatora não estava no recinto, mas havia registrado presença e que a leitura do relatório seria feita pela Deputada Laura Carneiro, que pediu licença para ir direto ao voto. Após a leitura, a Presidenta da reunião informou que havia requerimento de adiamento da discussão, o qual também estava prejudicado pela ausência da autora. Em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Na sequência, a Presidenta interina passou à apreciação do item 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.525/2025 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na execução de sentença condenatória transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Informou que a relatora havia registrado presença e que a leitura do relatório seria feita também pela Deputada Laura Carneiro que pediu licença para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Prosseguindo, a Presidenta em exercício, Deputada Professora Luciene Cavalcante, passou à apreciação da última inversão, item 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.731/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui a Política Nacional de Segurança Financeira da Mulher, com programas de educação econômica, microcrédito protegido e promoção da autonomia patrimonial". (Apensado: PL 530/2026 (Apensado: PL 985/2026 (Apensado: PL 1708/2026) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 6731/25 e dos PLs 530/26, 985/26 e 1708/26, apensados, com substitutivo. A Presidenta informou que a relatora tinha registrado a presença e que a leitura, novamente, seria feita pela Deputada Laura Carneiro, que pediu para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Continuando com a apreciação dos itens da pauta, a Presidenta em exercício anunciou a retirada de pauta, em razão da ausência da relatora, do item 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.154/2019 - do Senado Federal - Nelsinho Trad - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino". RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3154/2019, dos PLs 5418/2019, 581/2023, 3133/2023 e 4124/2023, apensados, com Substitutivo. Em seguida, a Presidenta interina passou à apreciação do item 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.281/2025 - da Sra. Franciane Bayer - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em aplicações de internet". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Informou que a relatora estava ausente, mas havia registrado presença e que a leitura do relatório seria feita pela Deputada Laura Carneiro que pediu licença para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Passando ao item seguinte, a Presidenta da reunião colocou em apreciação o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.418/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação, com emenda. A Presidenta informou que a relatora estava ausente, mas tinha registrado a presença, e que a leitura do parecer seria feita pela Deputada Laura Carneiro, que pediu para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Em continuidade, a Presidenta interina passou a apreciar o item 15 - PROJETO DE LEI Nº 589/2026 - do Sr. Duarte Jr. - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa de terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher”. RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Presidenta em exercício informou que a relatora havia registrado presença, mas estava ausente e que tinha solicitado a leitura do parecer à Deputada Julia Zanatta, a qual pediu para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Após, a Presidenta interina informou que a reunião seria suspensa por 20 minutos e, após, dariam prosseguimento com os itens restantes da pauta. Após a retomada da reunião, a Presidenta interina, passou à apreciação do item 1 - REQUERIMENTO Nº 49/2026 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização de visita técnica seguida do Seminário Lélia Gonzalez, para debater políticas públicas de reparação para mulheres negras, em celebração ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP". A Presidente em exercício concedeu a palavra à autora, Deputada Erika Hilton, que inicialmente agradeceu a Deputada Professora Luciene por conduzir os trabalhos da Comissão e teceu comentários sobre a importância do Seminário. A Deputada Professora Luciene Cavalcante pediu para subscrever o requerimento e colocou em votação, foi APROVADO o requerimento. Ato contínuo, passou à apreciação do item 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.723/2025 - dos Srs. Yury do Paredão e Dra. Alessandra Haber - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Concedeu a palavra à relatora para leitura do parecer que pediu para ir direto ao voto. Em discussão não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Em continuidade, a Presidenta em exercício, passou ao item 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra de próteses mamárias de silicone destinadas à reconstrução mamária de mulheres que realizaram mastectomia total ou parcial, em decorrência de câncer de mama ou outras condições médicas que justifiquem a retirada da mama". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação. Concedeu a palavra à relatora para leitura do parecer, que pediu para ir direto ao voto. Neste ínterim, a Deputada Sâmia Bomfim assumiu a Presidência da reunião. Após a leitura, em discussão não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Prosseguindo, a Deputada Sâmia Bomfim, Presidenta interina, passou à apreciação do item 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.202/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação. Concedeu a palavra à relatora para leitura do parecer, a qual pediu autorização para dispensa da leitura, uma vez que a publicação do parecer já havia ocorrido há mais de 24 horas. Dispensada a leitura, em discussão não houve quem discutisse a matéria e a Presidenta em exercício declarou encerrada a discussão. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Por fim, a Presidenta interina passou à apreciação do item 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.834/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação. Informou que a relatora havia registrado presença e pediu à Deputada Erika Hilton para fazer a leitura, a qual pediu autorização para dispensa da leitura, uma vez que a publicação do parecer já havia ocorrido há mais de 24 horas. Dispensada a leitura, em discussão não houve quem discutisse a matéria e a Presidenta em exercício declarou encerrada a discussão. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta em exercício, Deputada Sâmia Bomfim, agradeceu a presença de todos e convocou para a reunião de audiência pública, a ser realizada no dia 19 de junho, sexta-feira, às 10 horas, neste Plenário, para debater o tema “Mães atípicas – realidades e desafios”, de autoria da Deputada Erika Kokay, e para reunião deliberativa extraordinária, no dia 1º de julho, quarta-feira, com pauta a ser oportunamente divulgada, encerrando os trabalhos às quinze horas e nove minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta interina, Deputada Professora Luciene Cavalcante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |