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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Pendente de aprovação.
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2026.
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Às
quatorze horas e três minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel
Meira - Presidente; Sargento
Portugal, Capitão Alden e Delegada Ione - Vice-Presidentes; Alberto Fraga,
Aluisio Mendes, Antônia Lúcia, Capitão Augusto, Delegada Adriana Accorsi,
Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Paulo
Bilynskyj, Dimas Fabiano, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Gustavo
Gayer, Messias Donato, Pedro Aihara, Ricardo Maia, Sanderson, Sargento
Fahur e Sargento Gonçalves - Titulares; Alexandre Leite, André Fernandes,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Coronel Assis, Da Vitoria,
Delegado Palumbo, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, General Girão,
General Pazuello, Junio Amaral, Marcos Pollon, Pastor Eurico, Pedro
Campos, Rodolfo Nogueira e Zucco - Suplentes. Registraram presença também
os Deputados Alfredo Gaspar, Coronel Chrisóstomo e Raniery Paulino, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alencar Santana,
Alexandre Lindenmeyer, Carlos Sampaio, Coronel Ulysses, Guilherme Derrite,
Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Pedro Paulo, Reginaldo Lopes e Roberto
Monteiro Pai. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), no exercício da
Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata
da 21ª Reunião, realizada em 02 de junho de 2026. Em votação, a referida
ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
O
Presidente informou que o expediente está disponível na página eletrônica
da comissão.
ORDEM
DO DIA: Por
acordo, foi incluído na pauta os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO
Nº 288/2026, que “requer a
realização de evento interno para recepção de autoridades”.
REQUERIMENTO Nº 289/2026, que “requer o envio de indicação ao Senhor
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sugerindo a revisão do
Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF e a expedição de novo ato
orientativo compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da
segurança jurídica, da motivação administrativa, da impessoalidade e da
reserva legal”. REQUERIMENTO Nº 295/2026, que “requer moção
de aplauso e louvor em favor dos integrantes do Grupo de Atuação Especial
de Combate ao Crime Organizado (GAECO/PR), da Polícia Militar do Paraná,
da Polícia Civil do Paraná, da Polícia Penal do Paraná e da Polícia
Científica do Paraná pela deflagração da Operação Panóptico (Convergência
Nacional PR-01), com o cumprimento de 559 mandados judiciais contra o
crime organizado”. REQUERIMENTO Nº
296/2026, que “requer a aprovação de moção de pesar pelo falecimento
do Senhor Alyson Dyego de Oliveira Morais, assessor parlamentar do
Vereador Cabo Deyvison, vítima de atentado ocorrido na noite do dia 15 de
junho de 2026, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte”. Em
seguida, submeteu à votação, em bloco, os requerimentos constantes da
pauta.
1 - REQUERIMENTO Nº 288/2026 - do Sr. Sargento Portugal
- que "requer a realização de evento interno para recepção de
autoridades". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL
(PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 289/2026
- do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de Indicação ao Senhor
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sugerindo a revisão do
Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF e a expedição de novo ato
orientativo compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da
segurança jurídica, da motivação administrativa, da impessoalidade e da
reserva legal". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL
(PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 295/2026
- do Sr. Sargento Fahur - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em
favor dos integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado (GAECO/PR), da Polícia Militar do Paraná, da Polícia Civil do
Paraná, da Polícia Penal do Paraná e da Polícia Científica do Paraná pela
deflagração da Operação Panóptico (Convergência Nacional PR-01), com o
cumprimento de 559 mandados judiciais contra o crime organizado".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ).
APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 296/2026 - do Sr.
Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento
do senhor Alyson Dyego de Oliveira Morais, assessor parlamentar do
vereador Cabo Deyvison, vítima de atentado ocorrido na noite do dia 15 de
junho de 2026, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ).
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 5 - REQUERIMENTO Nº
272/2026 - da Sra. Delegada Ione - que " requer concessão de Moção de
Aplauso e Louvor ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado (GAECO), de Juiz de Fora-MG. " SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 273/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer
Moção de Repúdio às declarações proferidas pela cantora Daniela Mercury
durante evento realizado na cidade de Salvador, em razão de falas
consideradas ofensivas em relação às forças policiais brasileiras".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 7 -
REQUERIMENTO Nº 274/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca
da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC)
e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo
dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos diplomáticos e
as providências a serem adotadas pelo Governo Federal". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO PORTUGAL
(PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 275/2026
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da classificação das facções
criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como
organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da
América, bem como sobre os impactos da medida para a segurança pública, a
cooperação internacional e as providências a serem adotadas pelo Governo
Federal". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR
(PL/PR) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 9 -
REQUERIMENTO Nº 276/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção
de Repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, que associam adversários políticos à condição de “traidores da
pátria” e fazem referência a punições incompatíveis com os valores
constitucionais brasileiros". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O
REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 277/2026 - do Sr. Coronel
Assis - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à decisão proferida
pela Juíza de Direito Elizabeth Machado Louro, titular do II Tribunal do
Júri da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu
perdão judicial à mãe do menino Henry Borel". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO
O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 11 -
REQUERIMENTO Nº 278/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer
a aprovação de Moção de Louvor aos policiais civis e militares que
participaram da ação integrada realizada no município de Caraúbas/RN, em
22 de maio de 2026, que resultou na apreensão de arma de fogo, munições,
entorpecentes e dinheiro fracionado". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 12 -
REQUERIMENTO Nº 279/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer
a aprovação de Moção de Louvor à Guarda Municipal de Upanema/RN, em razão
da celebração dos seus 22 anos de fundação e atuação institucional, pelos
relevantes serviços prestados à segurança da população, à proteção do
patrimônio público municipal e à preservação da ordem no Município de
Upanema/RN". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL
(PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 280/2026
- do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de
Louvor aos policiais militares do 12º Batalhão da Polícia Militar do Rio
Grande do Norte que atuaram na apreensão de armas de fogo, munições e
demais materiais ilícitos na região das Malvinas, em Mossoró/RN".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ).
APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 281/2026 - do Sr.
Cabo Gilberto Silva - que "requer Voto de Louvor ao Bombeiro Militar da
Paraíba, Josicledson Cavalcante Pereira, em reconhecimento à dedicação,
bravura e eficiência na intervenção a um incêndio evitando óbito".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ).
APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 282/2026 - do Sr.
Cabo Gilberto Silva - que "requer Voto de Louvor aos Policiais Militares
do 5º Batalhão de Polícia Militar da Paraíba, em reconhecimento à
dedicação, bravura e eficiência na intervenção a um incêndio evitando
óbitos". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL
(PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 283/2026
- do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "concede Voto de Louvor ao Cabo da
Polícia Militar da Paraíba Renato Ferreira dos Santos, em reconhecimento
ao elevado senso de dever, coragem, prontidão e compromisso com a proteção
da vida, demonstrados durante intervenção em ocorrência de violência
contra mulher grávida no município de Pombal-PB". SUBSCREVEU O
REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O
REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 284/2026 - do Sr. Marcos
Pollon - que "requer o envio de Indicação ao senhor Ministro da Justiça e
Segurança Pública sugerindo a edição de nova Instrução Normativa em
substituição à IN DG/PF nº 330/2026, com prorrogação extraordinária da
validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF dos
Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs e
estabelecimento de novo cronograma progressivo de renovação a partir de 31
de janeiro de 2027". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO
FAHUR (PL/PR) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO.
18 - REQUERIMENTO Nº 285/2026 - do Sr. Sargento Fahur - que
"requer Moção de Repúdio à decisão proferida pela Juíza Elizabeth Machado
Louro no julgamento do caso Henry Borel". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 19 -
REQUERIMENTO Nº 286/2026 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que
seja aprovada por essa Comissão Moção de Aplauso ao Bombeiro Militar de
Minas Gerais, Sgt. Luiz Maycon Egg". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 20 -
REQUERIMENTO Nº 287/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o
convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal
Nunes Marques para comparecer a esta Comissão, no âmbito dos trabalhos da
Subcomissão Especial destinada à fiscalização da implementação das Leis
Orgânicas Nacionais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
(Lei nº 14.751/2023) e das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023) – SUBLOR".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 21 -
REQUERIMENTO Nº 290/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o
envio de requerimento de informação por esta Comissão solicitando
informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do
Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, de 09 de junho de 2026, que
trata da padronização de entendimentos relativos ao requisito de ocupação
lícita nos processos administrativos relacionados ao controle de armas de
fogo. " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR
(PL/PR) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 22 -
REQUERIMENTO Nº 291/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o
envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para comparecer à
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de
prestar esclarecimentos acerca dos fundamentos jurídicos, normativos e
técnicos que embasaram a edição do Ofício Circular nº
3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, bem como sobre os impactos de sua aplicação aos
Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). "
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 23 -
REQUERIMENTO Nº 293/2026 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer
aprovação de Moção de Repúdio em relação a falas do Presidente da
República contra a população pobre, atribuindo-lhe de modo pejorativo a
prática de “receptação” de coisas roubadas, lançando suspeitas ao trabalho
dos policiais civis e à credibilidade da Instituição Polícia Civil".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 24 -
REQUERIMENTO Nº 294/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a
aprovação de Moção de Louvor e Aplausos ao Padre Arlindo Laurindo de Matos
Júnior (Padre Arlindo de Tamandaré), em reconhecimento ao seu trabalho
social, humanitário e de mobilização comunitária, com impacto direto na
preservação da ordem social e na prevenção à criminalidade, no Estado de
Pernambuco". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL
(PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.585/2019
- do Sr. Dr. Jaziel - que "altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de
dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras
providências". (Apensados: PL 1797/2019 (Apensado: PL 1785/2023
(Apensados: PL 1798/2023 e PL 2048/2023 (Apensado: PL 2691/2023))), PL
2285/2019 e PL 2463/2019 (Apensados: PL 2827/2023 e PL 4028/2023))
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação dos
PLs 1585/19; 1797/19, 2285/19, 2463/19, 1785/23, 1798/23, 2048/23,
2691/23, 2827/23 e 4028/23, apensados; na forma do Substitutivo da
Comissão de Comunicação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O
PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.437/2024 - do Sr. Da Vitoria
- que "acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta
grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento
condicional. " RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO DEP. SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O
PARECER. Assumiu a Presidência o Deputado Sargento Fahur (PL/PR).
27 - PROJETO DE LEI Nº 5.333/2025 - do Sr. Capitão Alden - que
"tipifica como crime a prática de expulsar moradores de suas residências
mediante violência, grave ameaça ou intimidação por organizações
criminosas, coagir moradores a colaborar com atividades criminosas, impor
cobranças ilegais a comerciantes ou famílias, utilizar monitoramento
eletrônico clandestino, e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, para agravar a punição em casos de pichações que transmitam
mensagens criminosas ou de apologia a facções". RELATOR: Deputado SARGENTO
PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.403/2025 - da Sra.
Rosângela Reis - que "altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena quando o crime de
extorsão for cometido por milícia privada, organização criminosa ou sob
pretexto de prestação de segurança não prevista em lei, e para dispor
sobre a liberdade provisória condicionada ao monitoramento eletrônico".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação do PL
5403/25, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO
RELATOR, DEP. DELEGADO FABIO COSTA (PP/AL). 29 - PROJETO DE LEI Nº
317/2026 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera a Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o
monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência
doméstica e familiar. " (Apensado: PL 527/2026 (Apensado: PL 1040/2026))
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação do PL
317/26; do PL 527/26 e do PL 1040/26, apensados; com substitutivo. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI
Nº 1.750/2026 - do Sr. Alfredinho - que "altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de
aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança
pública em situação de uso excessivo da força, inclusive quando fora de
serviço a pretexto de exercê-la". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. CAPITÃO ALDEN
(PL/BA). DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR (PL-PR). APROVADO O
PARECER. Reassumiu a Presidência o Deputado SARGENTO PORTUGAL
(PODE/RJ). D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.697/2025
- do Sr. Amom Mandel - que "regulamenta o uso de tecnologias de
monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica
digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão
de dispositivos, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada DUDA
SALABERT. PARECER: pela aprovação do PL 6697/25, com substitutivo. Lido
o Parecer pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), em 02/06/2026.
Suspensa a Discussão, em 02/06/2026. Vista ao Deputado Sargento Fahur, em
02/06/2026. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP.
SARGENTO FAHUR (PL-PR). CONCEDIDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR DO PARECER
VENCEDOR, PRAZO ADICIONAL ATÉ A REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE PARA APRESENTAR
O PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, XII, DO RICD. 32 - PROJETO DE LEI
Nº 248/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "estabelece a exigência de
tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros
armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades
de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras
providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JUNIO AMARAL.
33 - PROJETO DE LEI Nº 3.893/2024 - da Sra. Renata Abreu - que
"dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação, na
forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
LIDO O PARECER PELO DEP. ALBERTO FRAGA (PL/DF). APROVADO O PARECER.
34 - PROJETO DE LEI Nº 4.319/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que
"acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal e nas Leis n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, e n° 11.343,
de 23 de agosto de 2006, para instituir a responsabilidade penal de
pessoas jurídicas por crimes relacionados às organizações criminosas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. RODOLFO NOGUEIRA (PL/MS).
Assumiu a Presidência o Deputado Coronel Meira (PL/PE). 35 - PROJETO DE
LEI Nº 4.688/2025 - do Sr. Delegado Bruno Lima - que "dispõe sobre a
proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do
exercício da função, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
SANDERSON. PARECER: pela aprovação do PL 4688/25 e da Emenda 1/25,
apresentada nesta comissão, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER. APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.024/2025
- do Sr. Sargento Gonçalves - que "altera o art. 18 da Lei nº 14.751,
de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o
direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO
FRAGA (PL-DF), DEP. OSMAR TERRA (PL-RS) E DEP. ALUISIO MENDES
(REPUBLIC-MA). APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº
6.040/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e
dá outras providências". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela
aprovação do PL 6040/25 e da Emenda 1/26, apresentada nesta comissão, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. SARGENTO FAHUR (PL/PR).
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. CAPITÃO ALDEN
(PL-BA), DEP. MARCOS POLLON (PL-MS) E DEP. SARGENTO PORTUGAL (PODE-RJ).
APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.058/2025 - do Sr.
Zé Silva - que "institui o Banco Nacional de Dados Multibiométricos e de
Impressões Digitais, estabelece a obrigatoriedade de consulta
interestadual aos bancos de dados dos Institutos de Identificação antes do
sepultamento de pessoas não identificadas pelos Institutos Médicos Legais,
altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros
Públicos), e cria mecanismos desburocratizados para o registro tardio de
óbito e a retificação de assentos. Denomina-se a presente norma como “Lei
Carlos Pereira de Araújo Júnior”. " RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação do PL 6.058/2025, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. ERIBERTO MEDEIROS (PSB/PE).
39 - PROJETO DE LEI Nº 6.187/2025 - do Sr. Carlos Jordy - que
"altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a
inclusão das informações no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores
Sexuais a partir da condenação em primeira instância". RELATOR: Deputado
GUSTAVO GAYER. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO
DEP. CAPITÃO ALDEN (PL/BA). DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR
(PL-PR). APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.370/2025
- do Sr. Amom Mandel - que "cria o Programa Nacional de Prevenção à
Violência contra Motoristas de Aplicativos, voltado à segurança física,
apoio psicológico e assistência jurídica a profissionais vítimas de crimes
durante o exercício da atividade". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação do PL 6370/25, com substitutivo. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.669/2025 - do
Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para
incluir o homicídio e a lesão corporal grave decorrentes de intervenção
policial entre os crimes passíveis de investigação pela Polícia Federal em
situações de violação grave de direitos humanos. " RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. DISPENSADA A LEITURA
DO PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA). APROVADO O
PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 485/2026 - do Sr. Átila Lins -
que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a
ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam)". RELATORA: Deputada
DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
DEP. ALBERTO FRAGA (PL/DF). DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN
(PL-BA). APROVADO O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 907/2026 -
do Sr. Domingos Neto - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança
Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar
repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de
dados". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. ALBERTO FRAGA
(PL/DF). 44 - PROJETO DE LEI Nº 942/2026 - do Sr. Delegado
Caveira - que "dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo
para corretores de imóveis no exercício de suas atividades profissionais e
dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela
aprovação do PL 942/2026, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEP. CAPITÃO ALDEN (PL/BA). APROVADO O PARECER. 45 -
PROJETO DE LEI Nº 1.045/2026 - do Sr. Alfredinho - que "altera a
Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano
integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e
familiar contra a mulher. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006. RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.589/2026 - da Sra. Julia
Zanatta - que "acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e
disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada
apreendida em investigação na qual haja alegação formal de legítima
defesa". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. JUNIO AMARAL
(PL/MG). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente, Deputado
Coronel
Meira (PL/PE), encerrou os trabalhos
às dezesseis horas e oito minutos. E,
para constar, eu, Denise Rocha Mariano Vieira, em Substituição à
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |