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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2026.
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Às dez horas e quinze minutos do dia dezessete de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Jadyel Alencar - Presidente; Vitor Lippi - Vice-Presidente; Antônia Lúcia, Felipe Carreras, Julio Lopes, Lafayette de Andrada, Luiz Carlos Busato, Luiz Gastão, Mendonça Filho, Olival Marques, Rodrigo da Zaeli, Vander Loubet, Zé Adriano e Zé Neto - Titulares; Adriana Ventura, Any Ortiz, Bia Kicis, Eriberto Medeiros, Helder Salomão, Henderson Pinto e Nelson Barbudo - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Coronel Chrisóstomo, Keniston Braga, Murillo Gouvea e Soraya Santos, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Arnaldo Jardim e Mauricio Marcon. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Lafayette de Andrada declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 16ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 10 de junho. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Coordenador dos trabalhos informou que a agenda da Comissão daquela semana e as designações de relatoria realizadas no dia 10 de junho haviam sido previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a leitura. Informou também que as escusas recebidas foram lançadas no sistema. ORDEM DO DIA: Apresentação de requerimento de inclusão do Requerimento nº 33/2026 na Ordem do dia para apreciação imediata, com o apoiamento necessário, de iniciativa do Deputado Jadyel Alencar. Votação nominal do requerimento de inclusão de matéria extrapauta. Aprovado o requerimento, com 10 votos "sim", nenhum voto "não". A - Matéria sobre a mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 33/2026 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 4308/2024) - que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.308/2024, que disciplina as stablecoins". Usou da palavra o Deputado Jadyel Alencar. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Jadyel Alencar, para imediata apreciação do PL nº 2349/2022, item 6 da pauta; e do PL nº 9539/2018, item 7 da pauta. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.349/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas". RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 9.539/2018 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços relacionados a condicionamento físico ou prática desportiva, e profissionais que desejem prestar serviços nesses estabelecimentos". (Apensado: PL 10971/2018) RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação do PL 9539/18 e do PL 10971/18, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. Nesse momento, o Deputado Lafayette de Andrada passou a condução dos trabalhos ao presidente da Comissão, Deputado Jadyel Alencar. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 30/2026 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021) " Subscreveu o requerimento o Deputado Lafayette de Andrada. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. Nesse momento, o Deputado Jadyel Alencar passou a condução dos trabalhos ao Deputado Lafayette de Andrada. 3 - REQUERIMENTO Nº 31/2026 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 5960/2025) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para debater o PL 5.960, de 2025, que Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil, em tramitação nesta comissão". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. Nesse momento, o Deputado Lafayette de Andrada devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Jadyel Alencar. 4 - REQUERIMENTO Nº 32/2026 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Seminário em Cuiabá para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)". Subscreveu o requerimento o Deputado Lafayette de Andrada. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.059/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores" (Apensado: PL 1780/2022) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela aprovação do PL 1780/22, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2059/19 e da Emenda 1/24 apresentada ao Substitutivo. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Adriana Ventura, em razão da ausência da autora. Retirado o requerimento de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Lafayette de Andrada. Discutiram a matéria os Deputados Zé Neto e Lafayette de Andrada. Retirado o requerimento de adiamento de votação, de autoria do Deputado Lafayette de Andrada. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Retirado o voto em separado de autoria do Deputado Lafayette de Andrada, que se absteve de votar. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Jadyel Alencar encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e três minutos e convocou os senhores membros para a Reunião Deliberativa Extraordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, às 10 horas, no plenário 5. E, para constar, eu, Andressa Paranhos Guimarães, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jadyel Alencar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |