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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2026.
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Às
quinze horas e quinze minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Rodrigo de Castro e Nikolas Ferreira - Vice-Presidentes;
Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Bia
Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Coronel Assis, Coronel Ulysses,
Da Vitoria, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro,
Domingos Neto, Domingos Sávio, Eunício Oliveira, Fabio Garcia, Fausto
Pinato, Felipe Carreras, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior,
Helder Salomão, José Medeiros, José Rocha, Juarez Costa, Lídice da Mata,
Lucas Redecker, Luiz Couto, Marangoni, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria
do Rosário, Marina Silva, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Orlando Silva,
Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo
Nogueira, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Sérgio Turra, Toninho
Wandscheer, Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Átila Lira, Capitão
Augusto, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Cleber Verde, Coronel Fernanda,
Daniel Freitas, Danilo Forte, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu
Sperafico, Dorinaldo Malafaia, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Fred Costa,
Gilson Daniel, Hildo Rocha, Hugo Leal, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro,
Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos
Motta, Luiz Gastão, Maria Arraes, Maurício Carvalho, Nilto Tatto, Paulo
Litro, Pompeo de Mattos, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Simoes,
Sargento Portugal, Sidney Leite, Silvye Alves, Soraya Santos, Tabata
Amaral e Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Delegado Caveira, Eriberto Medeiros, João Daniel, Lincoln
Portela, Mendonça Filho e Rodrigo da Zaeli, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo
Ribeiro, Alex Manente, Elcione Barbalho, Julio Arcoverde, Marcelo
Crivella, Renildo Calheiros, Tião Medeiros e Túlio Gadêlha.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quarta
reunião, realizada no dia dez de junho de dois mil e vinte seis. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 23/04/2026:
1-Deputada
Sâmia Bomfim - Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária
(semipresencial) do Quarta-feira, dia 06/05/2026 às 14h30. 2--Deputada Julio Arcoverde -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
do Quarta-feira, dia 10/06/2026 às 11h00. 3-Deputada Julio Arcoverde -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
do Quarta-feira, dia 10/06/2026 às 10h00. 4-Deputada Julio Arcoverde -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
do Terça-feira, dia 09/06/2026 às 14h30. B-Expediente recebido na data
09/06/2026:5-Ofício n° 436/2026, de autoria do Conselho Nacional dos
Direitos Humanos, recebido via correio eletrônico, encaminhando
Recomendação n° 06/2026, rejeição do Projeto de Decreto Legislativo n.
297/2024, que visa a sustar os efeitos da Resolução CNAS n. 151/2024, que
veda o reconhecimento das Comunidades Terapêuticas pelo SUAS.6-Ofício n° 100/2026, de autoria
do senhor Luiz Henrique de Oliveira, servidor Público Municipal, recebido
via correio eletrônico, encaminhando solicitação de iniciativa legislativa
para restabelecimento da possibilidade de incorporação de vantagens
decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança aos
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Expediente recebido na data
10/06/2026:10-Ofício n° 233/2026, de autoria da Câmara Municipal de
Garuva, recebido via correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de
Apoio ao PL nº 5.264/2025, que altera a legislação para incluir os
profissionais do magistério da educação básica.11-Ofício n° 234/2026, de autoria
da Câmara Municipal de Garuva, recebido via correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apoio n° 06/2026, ao PL nº 5.264/2025, que
altera a legislação para incluir os profissionais do magistério da
educação básica.12-Ofício n°
235/2026, de autoria da Câmara Municipal de Garuva, recebido via correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio ao PL nº 5.264/2025, que
altera a legislação para incluir os profissionais do magistério da
educação básica.13-Ofício n°
236/2026, de autoria da Câmara Municipal de Garuva, recebido via correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio ao PL nº 5.264/2025, que
altera a legislação para incluir os profissionais do magistério da
educação básica.14-Ofício
80/2026, de autoria do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de
São Paulo, recebido via correio eletrônico, encaminhando cópia de Nota
Técnica acerca do
Substitutivo A-1 da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei n.º 9323/2017 e
apenso.15-Ofício n° 1028/2025,
de autoria da Câmara Municipal de São José, recebido via correio
eletrônico, solicitando
atenção ao Ofício GSEAM nº 142/2025, que encaminha o Projeto de
Lei, o qual denomina “Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares” trecho da
rodovia BR-282 no Estado de Santa Catarina.16-Ofício n° 32/2025, de autoria
da Câmara Municipal de Florianópolis, recebido via correio eletrônico,
solicitando m atenção ao Ofício GSEAM nº 142/2025, que encaminha o Projeto
de Lei, o qual denomina “Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares” trecho da
rodovia BR-282 no Estado de Santa Catarina.17-Projeto de Medida Protetiva,
de autoria da senhora Ana Maria Gomes, recebido via correio eletrônico,
propondo a criação de uma medida preventiva a ser inserida no âmbito da
Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com foco no
enfrentamento ao combate à violência contra crianças e adolescentes. C-Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 09/04/2026:18-Ao
Deputado Domingos Neto PL n° 237/26.Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 10/04/2026:19-À
Deputada Ana Paula Lima PDL n° 274/26. 20-Ao Deputado Coronel Assis
PEC n° 9/25.21-Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj PL n°2.646/25,
PL n°4.044/25, PL n°PDL n° 1.166/25 e PL n° 6.480/25. 22-À Deputada
Erika Kokay PL n°5.267/23. 23-Ao Deputado Felipe Francischini PL
n°7.877/17, PL n° 3.812/21, PL n°4.403/21, PL n°1.930/23, PL n° 2.132/24,
PL n°3.431/24, PL n°4.522/24, PL n°3.742/25 e PL n° 4.482/25. 24-À
Deputada Julia Zanatta PEC n° 21/25.25-Ao Deputado Lafayette de
Andrada PL n° 2.310/22.26-À Deputada Laura Carneiro PL n°5.602/16 e
PL n°9.397/17. 27-À Deputada Lídice da Mata PL n° 4.332/24.
28-Ao Deputado Luiz Couto PL n° 2.370/23 e PL n°
4.985/24.29-Ao Deputado Marcelo Crivella PL n° 949/26À Deputada
Maria Arraes PL n° 142/26. 30-À Deputada Maria do Rosário PL n°
3.397/24. 31-Ao Deputado Patrus Ananias PL n°1.978/23, PL
n°2.500/23 e PL n° 4.984/24. 32-Ao Deputado Paulo Teixeira PL n°
494/19. 33-Ao Deputado Ricardo Ayres PL n° 1.760/26. 34-À
Deputada Sâmia Bomfim PL n° 77/21. 35-Ao Deputado Sargento Portugal
PL n°410/22 e PL n°5.829/25. 36-Ao Deputado Sérgio Turra PL n°
3.869/25.37-À Deputada Talíria Petrone PL n° 3.105/21.D-Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 10/06/2026 – Para Redação
Final:38-À Deputada
Maria do Rosário PL n° 534/25.Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 11/06/2026 – Para Redação Final:39-Ao Deputado Felipe
Francischini PL n° 5.531/16.
ORDEM
DO DIA:
Mantendo o acordo firmado com os
membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada
em bloco: Bloco de Redação final itens 01 a 6 e 8 a 9, aprovado.
Bloco Projetos de decreto Legislativo de Concessão ou renovação de Serviço
de radiodifusão, item 15, aprovado parecer.
Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Cleber Verde, item
28, PL 2943/2023; Alencar Santana, item 21, PL 5414/2016; Chris
Tonietto, item 13, PL 1161/2022; Mersinho Lucena, item 13, (repetido) PL
1161/2022; Luiz Couto, item 10, PL 23/2026; Paulo Magalhães, item 22, PL
1883/2019; Renilce Nicodemos, item 29 - PL 116/2024; Ricardo Ayres, item
19, PL 3083/2012; Defensor Stélio Dener, item 16, PL 7923/2014; Delegado
Paulo Bilynskyj, tem 11, PEC 37/2022 (Fase 1 - CD); Bia Kicis, item 17, PL
7927/2014; Lídice da Mata, Item 31, PL 4507/2024; Rodrigo de Castro, item
11, (repetido) PEC 37/2022 (Fase 1 - CD), Sargento Portugal, item 11,
(repetido) PEC 37/2022 (Fase 1 - CD); Caroline de Toni, item 20, PL
6899/2017; Juarez Costa, tem 30, PL 4110/2024; Túlio Gadêlha, item 25, PL
1299/2022; Helder Salomão, item 21, (repetido), PL 5414/2016; Arthur
Oliveira Maia, item 18, PL 1663/202; Luiz Gastão, item 23, PL 164/2021;
Carlos Sampaio, item 10, (repetido), PL 23/2026; José Medeiros, item 22,
(repetido), PL 1883/2019; Patrus Ananias, item 23, (repetido), PL
164/2021; Erika Kokay, item 22, (repetido), PL 1883/2019; Marangoni, item
12, PEC 22/2025 (Fase 1 - CD); Laura Carneiro, item 10, (repetido) - PL
23/2026, aprovado parecer. A -
Redações Finais: 1 - PROJETO
DE LEI Nº 5.531/2016 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o
exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os
titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União". RELATOR:
Deputado FELIPE FRANCISCHINI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 1.078/2022 - do Sr. Jorielson - que "dispõe sobre
a transformação do campus Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em
Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e dá outras
providências". (Apensado: PL 3455/2023) RELATOR: Deputado AGUINALDO
RIBEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 184/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 200/2022)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de
Radiodifusão Bem Bom - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa
Nova, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado PAULO AZI. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/2024 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 253/2022) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Itabuna, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado
PAULO AZI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 211/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 57/2022) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Santa
Cruz (UESC) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ilhéus,
Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado PAULO AZI. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 82/2022) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Rádio Comunitária Canarana FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Canarana, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado PAULO AZI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7 - PROJETO DE LEI Nº 534/2025 -
da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de
2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do
Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021". RELATORA:
Deputada MARIA DO ROSÁRIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM UMA EMENDA DE
REDAÇÃO. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 26/2025) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado
DELEGADO ÉDER MAURO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.105/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
224/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Estação Severínia de
Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Severínia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE 10 - PROJETO DE LEI Nº 23/2026 - da Sra.
Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de
ampliar o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto
grau". (Apensados: PL 101/2026, PL 283/2026, PL 478/2026 e PL 962/2026)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto
de Lei nº 23/2026 e dos Projetos de Lei n°s 101/2026, 283/2026, 478/2026 e
962/2026, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA,
DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE. APROVADO O
PARECER. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 11 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 37/2022 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo
- que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas
ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que
compõem a segurança pública". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PARECER: pela admissibilidade. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RODRIGO DE CASTRO. VISTA AO
DEPUTADO PATRUS ANANIAS. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
22/2025 - do Senado Federal - Jaime Bagattoli - (OF 50/2026) - que
"acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à
Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo
para repouso do motorista profissional". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela admissibilidade. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ZÉ
TROVÃO, PELO DEPUTADO RODRIGO DE CASTRO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.161/2022 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e
reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência
doméstica". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO. APROVADO O PARECER. 14
- PROJETO DE LEI Nº 4.220/2025 - do Sr. Flávio Nogueira - que "cria
causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência
psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem
cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento
instantâneo (Pix)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ COUTO, PELO
DEPUTADO RODRIGO DE CASTRO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 709/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 813/2024) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Astral Comunicações Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Portelândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RAFAEL
BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI
Nº 7.923/2014 - da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a
criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de
pessoal da Defensória Pública da União". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO
DENER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço
Público. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DEFENSOR STÉLIO DENER,
PELA DEPUTADA BIA KICIS. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº
7.927/2014 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a
criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências".
RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.927/2014 e da
Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. LIDO O PARECER PELA
RELATORA, DEPUTADA BIA KICIS. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY
(PT-DF). APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.663/2022
- do Poder Executivo - que "extingue a Floresta Nacional de
Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de
maio de 2001". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. LIDO O PARECER
DO RELATOR, DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA, PELO DEPUTADO RODRIGO DE
CASTRO. VISTA AO DEPUTADO RODRIGO DE CASTRO. 19 - PROJETO DE LEI Nº
3.083/2012 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS
72/2010) - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para
considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que
estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade
pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens,
para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
RICARDO AYRES, PELA DEPUTADA BIA KICIS. APROVADO O PARECER. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 6.899/2017 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado -
(PLS 524/2015) - que "estabelece parâmetros para a elaboração de políticas
públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera as Leis nº 12.058 de 2009; 10.925, de 2004; 13.043, de 2014 e
11.947, de 2009. RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda
da Comissão de Educação e da Comissão de Finanças e Tributação. LIDO O
PARECER DA RELATORA, DEPUTADA CAROLINE DE TONI, PELA DEPUTADA BIA KICIS.
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 - PROJETO DE LEI Nº
5.414/2016 - do Sr. Rodrigo Pacheco - que "altera o artigo 80 da Lei
nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação". (Apensados: PL
6858/2017 (Apensado: PL 7121/2017) e PL 8445/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino
à distância em curso da área de saúde. RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, dos Projetos de Lei n°s 6.858/2017, com substitutivo, 8.445/2017,
com substitutivo, e 7.121/2017, com substitutivo, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda
substitutiva; pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de
Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e
antirregimentalidade da Emenda n° 1 apresentada nesta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Lido o Parecer do Relator,
Deputado Orlando Silva, pelo Deputado Rubens Pereira Junior, em
18/11/2025. Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior e Soraya
Santos, em 18/11/2025. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS, SUBSCRITO PELA
DEPUTADA CHRIS TONIETTO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL
DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ, CHRIS TONIETTO E BIA KICIS. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO AS
DEPUTADAS CHRIS TONIETTO (PL-RJ) E TALÍRIA PETRONE (PSOL-RJ). REJEITADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 23 VOTOS "SIM", 28 VOTOS
"NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 51 VOTOS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E BIA
KICIS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
DELEGADO PAULO BILYNSKYJE ZÉ TROVÃO, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ,
SUBSCRITO PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E ZÉ TROVÃO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS
DEPUTADOS CHRIS TONIETTO (PL-RJ) E ORLANDO SILVA (PCDOB-SP). REJEITADO O
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO. RESULTADO: 24 VOTOS "SIM", 26 VOTOS
"NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 50 VOTOS. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ TROVÃO. APROVADO O
PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.883/2019 - do Sr. José
Medeiros - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou
responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em
programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL
1.883/2019, da Emenda 1/2025, apresentada nesta Comissão, e da Emenda da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA
CARNEIRO, PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. APROVADO O PARECER. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 164/2021 - da Sra. Paula Belmonte e outras - que
"regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre
as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais
mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes
de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º
a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, e das Emendas n°s 1 a 8
da Comissão de Educação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura
Carneiro, pelo Deputado Patrus Ananias, em 15/10/2025. Vista à Deputada
Fernanda Melchionna, em 15/10/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG). APROVADO O PARECER. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 4.521/2021 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera a
Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021, que "Institui o Dia Nacional de
Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia" para especificar a
realização de atividades educativas" (Apensado: PL 2365/2022) RELATORA:
Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de lei n° 4.521/21, do PL 2365/22,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas. LIDO
O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA BIA KICIS, PELO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS). APROVADO O PARECER.
25 - PROJETO DE LEI Nº 1.299/2022 - do Sr. Cleber Verde - que
"altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §
8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras
providências, acrescentando § ao art.9º " (Apensados: PL 4226/2023 e PL
5037/2023) RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei n° 4.226/2023 e 5.037/2023,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n°
1/2025 apresentada nesta Comissão. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DA
RELATORA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.894/2022 - do Sr. Leônidas
Cristino - que "regulamenta a profissão de carnaubeiro". RELATOR: Deputado
DOMINGOS NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 1.894/2022 e da Emenda da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E BIA
KICIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO DOMINGOS NETO, PELO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. APROVADO O
PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.476/2023 - do Sr. Léo Prates
- que "dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas
ou guarda-vidas". (Apensados: PL 2083/2023 e PL 2131/2023) RELATORA:
Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de
Lei nº 2.083/2023 e 2.131/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão
de Trabalho. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DA RELATORA. 28 -
PROJETO DE LEI Nº 2.943/2023 - do Sr. Baleia Rossi - que " Altera a
Lei nº 6.684, de 1979, que "regulamenta as Profissões de Biólogo e de
Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e
Biomedicina, e dá outras providências "". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda
substitutiva. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CLEBER VERDE, PELA
DEPUTADA CHRIS TONIETTO. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº
116/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "dispõe sobre a
regulamentação do exercício profissional da atividade de Psicopedagogia, e
dá outras providências". RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de
Lei nº 116/2024, do Substitutivo da Comissão de Educação e das Subemendas
da Comissão de Saúde. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES,
DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E BIA KICIS. LIDO O PARECER DA
RELATORA, DEPUTADA RENILCE NICODEMOS, PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.110/2024 - do Sr.
Juarez Costa - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para
dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no
desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na
retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em
autos judiciais que versem sobre imóveis". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER
MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO, PELA DEPUTADA BIA KICIS. APROVADO O PARECER.
31 - PROJETO DE LEI Nº 4.507/2024 - do Sr. Julio Lopes - que
"institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de
pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e
empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências". RELATORA:
Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº
4.507/2024; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Indústria,
Comércio e Serviços. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA BIA KICIS. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E BIA KICIS. ENCAMINHARAM A
VOTAÇÃO OS DEPUTADOS BIA KICIS (PL-DF) E RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO-MG).
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 14 VOTOS "SIM",
28 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 42 VOTOS. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. LIDO O
PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LÍDICE DA MATA, PELO DEPUTADO RODRIGO DE
CASTRO. VISTA À DEPUTADA BIA KICIS.
Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os
Deputados Patrus Ananias e Capitão Alden. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião
às dezoito horas e dezenove minutos, antes o Presidente convocou a próxima
Reunião Extraordinária para terça-feira, dia trinta de junho de dois mil e
vinte seis, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Thais Leal
Osorio, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |