CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE PESSOA COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), BEM COMO PARA PERMITIR QUE O MEI CONTRATE ATÉ 2 (DOIS) EMPREGADOS"
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE SEMINÁRIO
DIA 23/06/2026

LOCAL: Fecomércio/MG (Rua Curitiba, 561 - Centro - Belo Horizonte - MG)
HORÁRIO: 09h

    Seminário em Belo Horizonte - MG

    Tema:     Debater o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional.

    Coordenação: Deputado Domingos Sávio - PL/MG (Req. 3/2026)

    Inscrições: https://forms.gle/V6kcxLp4XdGAYydD6

    Mesa de Abertura:

    DEPUTADO FEDERAL DOMINGOS SÁVIO, Coordenador do Seminário;

    DEPUTADA FEDERAL ANY ORTIZ, Presidente da Comissão Especial;

    DEPUTADO FEDERAL JORGE GOETTEN, Relator da Comissão Especial.

    Mesa de Debates:

    NADIM ELIAS DONATO FILHO, Presidente do Sistema S de MG/FECOMÉRCIO;

    JOSÉ CESAR DA COSTA, Presidente da CNDL/MG;

    FRANK SINATRA SANTOS CHAVES, Presidente da FCDL/MG;

    VALMIR RODRIGIUES, Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (FEDERAMINAS) para representar a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, CACB;

    JOÃO GALASSI, Presidente da ABRAS;

    CYNTHIA CIORDARO DE CARVALHO, Presidente da ANAMACO/MG;

    MARCELO DE SOUZA E SILVA, Presidente da CDL/BH e do SEBRAE/MG;

    LEONARDO MIGUEL SEVERINI, Presidente da ABAD e da UNECS.