> Pauta - PL808514 - 10/06/2026 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8085, DE 2014, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR EM VIAS PÚBLICAS PARA FINS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES"
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2026

(Sujeita a alterações) 

Às dezenove horas e vinte e sete minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados aComissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores". Registraram presença os Deputados Coronel Meira - Presidente; Fausto Pinato e Jorge Goetten - Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro - Relator; Duarte Jr., Gilson Daniel, Lucas Ramos, Rosana Valle, Toninho Wandscheer e Zé Neto - Titulares; Adriano do Baldy, Antonio Carlos Rodrigues, Bebeto, Delegado Caveira, Eduardo Velloso, Erika Kokay, Geraldo Resende, Laura Carneiro e Leonardo Monteiro - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Sampaio, Chris Tonietto, Dagoberto Nogueira, Igor Timo, Jilmar Tatto, Luiz Carlos Busato, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Coronel Meira, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da oitava reunião, realizada no dia oito de junho de dois mil e vinte e seis. Em votação, a ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos encontrava-se à disposição na página da comissão na internet: Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança Fdr PT-PCdoB-PV indicou o Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG) para suplente da Comissão; Ofício 24/2026 – AETMG (Associação dos Examinadores de Trânsito de Minas Gerais); Correspondência Comissão de Segurança no Ciclismo da Cidade do Rio de Janeiro; sugestões recebidas da União Nacional do Trânsito; do Sindicato dos Psicólogos de São Paulo- SINPSI; da Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI; da Associação de Médicos e Psicólogos Peritos de Trânsito do Brasil – AMPETRA; da Associação dos Médicos dos Detrans do Brasil – MDESP; da Federação Nacional das Cooperativas de Trabalho dos Médicos e Psicólogos e dos Peritos do Trânsito - Fenactran Brasil; da CPI – Centro de Psicologia Integrada; da Fecomércio Pernambuco – Sindcfc PE; do Instituto Mulheres do Trânsito – Sindcfc – MG Márcia; do Sindicato de Campinas (Sintrautodescamp); e das Defesas da Vinculação Integral dos Instrutores às Autoescolas e CFCs; e ofício do Dep. Julio Lopes, recebido da Comissão de Segurança no Ciclismo do Rio de Janeiro, que solicita que o conteúdo do PL das Velocidades Seguras (PL 2789/2023 apensado ao principal) seja incorporado ao relatório final da comissão. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Aureo Ribeiro: Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra para o Relator, Deputado Aureo Ribeiro. Não houve apresentação do Parecer em razão de ajustes pendentes. Fizeram uso da palavra os Deputados Fausto Pinato e Jorge Goetten. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, Vinicius Vieira Vasconcelos, Secretário-Executivo, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Coronel Meira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

 

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 8.085/2014 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 454/2012) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores". (Apensados: PL 2741/2003 (Apensados: PL 4141/2004, PL 4196/2004, PL 3092/2015 (Apensado: PL 3807/2015 (Apensados: PL 3944/2015, PL 5314/2016 e PL 8850/2017)), PL 3385/2015 (Apensados: PL 1498/2019 e PL 2471/2019 (Apensados: PL 3624/2019 (Apensado: PL 3406/2021), PL 3781/2019 (Apensados: PL 2606/2020, PL 4474/2020 e PL 1202/2021 (Apensado: PL 2919/2023)) e PL 4671/2020)) e PL 3433/2015), PL 3635/2008 (Apensados: PL 5281/2013, PL 7428/2014, PL 7876/2014, PL 4392/2016 e PL 3778/2019), PL 6932/2010 (Apensados: PL 7910/2010, PL 2582/2011 (Apensado: PL 1006/2015 (Apensado: PL 2924/2015)), PL 5220/2013 e PL 4126/2019), PL 429/2011, PL 647/2011 (Apensados: PL 7578/2014, PL 7643/2014 e PL 7858/2014), PL 3479/2012 (Apensado: PL 9450/2017 (Apensados: PL 10178/2018 e PL 1105/2021)), PL 4245/2012, PL 4256/2012, PL 4986/2013 (Apensados: PL 5064/2013, PL 6746/2013, PL 1018/2015 (Apensado: PL 1074/2015), PL 6735/2016 e PL 3294/2019), PL 4993/2013, PL 5026/2013 (Apensado: PL 4018/2015 (Apensado: PL 8019/2017)), PL 6040/2013 (Apensados: PL 6755/2013 (Apensado: PL 8383/2017), PL 2572/2015, PL 2925/2015, PL 5224/2016 (Apensado: PL 4619/2020 (Apensado: PL 3075/2021)), PL 5408/2016 (Apensado: PL 5868/2016 (Apensados: PL 5872/2016 e PL 10432/2018)), PL 6062/2016, PL 6085/2016 (Apensados: PL 9605/2018 (Apensado: PL 1044/2019) e PL 2487/2023), PL 6109/2016, PL 6132/2016, PL 8797/2017, PL 9841/2018 e PL 860/2024), PL 6337/2013 (Apensados: PL 8070/2014 e PL 3398/2019), PL 6661/2013 (Apensados: PL 7828/2014 e PL 6572/2016), PL 7342/2014 (Apensados: PL 6728/2016 e PL 3053/2019 (Apensado: PL 4368/2019)), PL 7385/2014 (Apensado: PL 2946/2020 (Apensado: PL 2266/2022)), PL 7699/2014, PL 7733/2014, PL 7761/2014 (Apensados: PL 1848/2015, PL 8457/2017 e PL 3100/2020 (Apensados: PL 4452/2020 (Apensado: PL 5517/2023), PL 3616/2023 e PL 6180/2025)), PL 7987/2014, PL 8050/2014, PL 8054/2014 (Apensados: PL 2875/2015 (Apensado: PL 9023/2017 (Apensados: PL 4171/2019 e PL 4448/2019)) e PL 6407/2016 (Apensado: PL 10803/2018 (Apensado: PL 4080/2019))), PL 8138/2014 (Apensados: PL 1880/2015 (Apensados: PL 4727/2019 e PL 1692/2020) e PL 2515/2022), PL 8177/2014 (Apensados: PL 1806/2007 (Apensados: PL 2354/2007, PL 3739/2008, PL 3792/2008, PL 4797/2009 (Apensado: PL 3937/2012), PL 4802/2009, PL 4851/2009, PL 2881/2011 (Apensados: PL 2103/2015 e PL 6554/2016), PL 6273/2013, PL 6506/2013, PL 7800/2014, PL 630/2015, PL 2896/2015 (Apensados: PL 5424/2016 e PL 10155/2018), PL 4448/2016, PL 6517/2016 (Apensado: PL 2631/2019), PL 9611/2018 e PL 10194/2018 (Apensado: PL 1437/2020)), PL 1593/2020 e PL 4293/2021), PL 160/2015 (Apensados: PL 5105/2020 e PL 996/2022), PL 467/2015, PL 584/2015 (Apensado: PL 3656/2019), PL 608/2015 (Apensados: PL 804/2015 (Apensado: PL 695/2019 (Apensado: PL 2087/2019)), PL 920/2015 (Apensados: PL 1287/2015, PL 9052/2017, PL 4610/2019 e PL 2789/2023), PL 9267/2017 (Apensado: PL 828/2019), PL 9648/2018 (Apensados: PL 152/2019 (Apensado: PL 2650/2019), PL 1367/2019 (Apensados: PL 576/2022 e PL 871/2023 (Apensado: PL 951/2025)), PL 4596/2019, PL 5211/2020 (Apensado: PL 4850/2024) e PL 2903/2021), PL 2402/2020, PL 2110/2021 e PL 5488/2023), PL 724/2015, PL 1002/2015 (Apensado: PL 1557/2019), PL 1085/2015, PL 1178/2015 (Apensados: PL 1341/2015 e PL 5913/2019), PL 1223/2015, PL 1250/2015 (Apensados: PL 3272/2019 e PL 6018/2019), PL 1251/2015, PL 1376/2015, PL 1432/2015, PL 1435/2015, PL 1569/2015, PL 1603/2015, PL 1745/2015, PL 1888/2015 (Apensado: PL 4835/2016), PL 1890/2015 (Apensados: PL 4391/2016 e PL 8917/2017), PL 2010/2015, PL 2012/2015 (Apensados: PL 4582/2016, PL 10616/2018, PL 2837/2019 e PL 1186/2023 (Apensado: PL 1833/2023)), PL 2060/2015 (Apensados: PL 2069/2015, PL 8329/2017, PL 10578/2018, PL 3301/2019 e PL 2927/2023 (Apensado: PL 580/2025)), PL 2108/2015 (Apensados: PL 10093/2018 (Apensados: PL 2027/2022 e PL 3058/2022), PL 10490/2018 e PL 5438/2019), PL 2170/2015 (Apensado: PL 8109/2017), PL 2345/2015, PL 2564/2015 (Apensado: PL 907/2019), PL 2624/2015 (Apensado: PL 2970/2015), PL 2819/2015 (Apensados: PL 4415/2016 (Apensado: PL 4575/2020) e PL 5995/2016 (Apensado: PL 1814/2019 (Apensado: PL 2283/2019))), PL 2869/2015, PL 2914/2015 (Apensado: PL 6995/2017), PL 2944/2015, PL 3020/2015 (Apensado: PL 1995/2022), PL 3053/2015 (Apensado: PL 4102/2015), PL 3055/2015 (Apensados: PL 5227/2016 e PL 5574/2019), PL 3104/2015, PL 3120/2015, PL 3414/2015 (Apensado: PL 2937/2021), PL 3558/2015 (Apensado: PL 3593/2015), PL 3877/2015 (Apensados: PL 5103/2016 e PL 1063/2019), PL 4013/2015 (Apensado: PL 4929/2020), PL 4326/2016, PL 5231/2016 (Apensado: PL 1578/2023), PL 5302/2016 (Apensado: PL 279/2021), PL 5388/2016 (Apensado: PL 3065/2022), PL 5417/2016 (Apensado: PL 3407/2021), PL 8361/2017 (Apensados: PL 8712/2017 e PL 8753/2017), PL 9962/2018, PL 10768/2018, PL 2909/2019 (Apensado: PL 954/2023 (Apensado: PL 962/2023)) e PL 4127/2019 (Apensado: PL 3596/2021)) RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: a proferir.