A Comissao de Constituicao e Justica e de Redacao, em reuniao ordinaria realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito, pela aprovacao do Projeto de Lei no 5.912/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Cezar Schirmer.

                     Estiveram presentes os Senhores Deputados:

                    Leo Alcantara - Vice-Presidente no exercicio da Presidencia, Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins e Igor Avelino - Vice-Presidentes, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Andre Benassi, Asdrubal Bentes, Atila Lira, Augusto Farias, Ben-Hur Ferreira, Bispo Rodrigues, Bispo Wanderval, Cezar Schirmer, Cleonancio Fonseca, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Djalma Paes, Dr. Antonio Cruz, Dr. Rosinha, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Freire Junior, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Gerson Peres, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Iedio Rosa, Inaldo Leitao, Jair Meneguelli, Jairo Carneiro, Jose Antonio Almeida, Jose Roberto Batochio, Lincoln Portela, Luis Barbosa, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Mario Assad Junior, Mendes Ribeiro Filho, Moreira Ferreira, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhaes, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Ricardo Ferraco, Robson Tuma, Roland Lavigne, Sarney Filho, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wanderley Martins e Wilson Santos.

                    Sala da Comissao, em 7 de maio de 2002

Deputado LEO ALCANTARA
Presidente em exercicio