TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 49/2026 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização de visita técnica seguida do Seminário Lélia Gonzalez, para debater políticas públicas de reparação para mulheres negras, em celebração ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.154/2019 - do Senado Federal - Nelsinho Trad - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino. "
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3154/2019, dos PLs 5418/2019, 581/2023, 3133/2023 e 4124/2023, apensados, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.723/2025 - dos Srs. Yury do Paredão e Dra. Alessandra Haber - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.426/2025 - da Sra. Delegada Ione - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placas informativas sobre a notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de saúde e para tipificar criminalmente a omissão dessa notificação".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 761/2023 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 16/12/2025.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora, em 10/06/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.090/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra de próteses mamárias de silicone destinadas à reconstrução mamária de mulheres que realizaram mastectomia total ou parcial, em decorrência de câncer de mama ou outras condições médicas que justifiquem a retirada da mama".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.756/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "institui o Cadastro Nacional de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2756/25 e da Emenda da Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 2.834/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.226/2025 - da Sra. Maria Arraes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4226/25 e do PL 6435/25, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PROJETO DE LEI Nº 4.281/2025 - da Sra. Franciane Bayer - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em aplicações de internet".
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.418/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho".
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 5.525/2025 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na execução de sentença condenatória transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.731/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui a Política Nacional de Segurança Financeira da Mulher, com programas de educação econômica, microcrédito protegido e promoção da autonomia patrimonial". (Apensado: PL 530/2026 (Apensado: PL 985/2026 (Apensado: PL 1708/2026)))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 6731/25 e dos PLs 530/26, 985/26 e 1708/26, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.202/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 589/2026 - do Sr. Duarte Jr. - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa de terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. "
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.