TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 272/2026 - da Sra. Delegada Ione - que " requer concessão de Moção de Aplauso e Louvor ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), de Juiz de Fora-MG. "

REQUERIMENTO Nº 273/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer Moção de Repúdio às declarações proferidas pela cantora Daniela Mercury durante evento realizado na cidade de Salvador, em razão de falas consideradas ofensivas em relação às forças policiais brasileiras".

REQUERIMENTO Nº 274/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos diplomáticos e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal".

REQUERIMENTO Nº 275/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos da medida para a segurança pública, a cooperação internacional e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal".

REQUERIMENTO Nº 276/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção de Repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que associam adversários políticos à condição de “traidores da pátria” e fazem referência a punições incompatíveis com os valores constitucionais brasileiros".

REQUERIMENTO Nº 277/2026 - do Sr. Coronel Assis - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à decisão proferida pela Juíza de Direito Elizabeth Machado Louro, titular do II Tribunal do Júri da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu perdão judicial à mãe do menino Henry Borel".

REQUERIMENTO Nº 278/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor aos policiais civis e militares que participaram da ação integrada realizada no município de Caraúbas/RN, em 22 de maio de 2026, que resultou na apreensão de arma de fogo, munições, entorpecentes e dinheiro fracionado".

REQUERIMENTO Nº 279/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor à Guarda Municipal de Upanema/RN, em razão da celebração dos seus 22 anos de fundação e atuação institucional, pelos relevantes serviços prestados à segurança da população, à proteção do patrimônio público municipal e à preservação da ordem no Município de Upanema/RN".

REQUERIMENTO Nº 280/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor aos policiais militares do 12º Batalhão da Polícia Militar do Rio Grande do Norte que atuaram na apreensão de armas de fogo, munições e demais materiais ilícitos na região das Malvinas, em Mossoró/RN".

REQUERIMENTO Nº 281/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer Voto de Louvor ao Bombeiro Militar da Paraíba, Josicledson Cavalcante Pereira, em reconhecimento à dedicação, bravura e eficiência na intervenção a um incêndio evitando óbito".

REQUERIMENTO Nº 282/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer Voto de Louvor aos Policiais Militares do 5º Batalhão de Polícia Militar da Paraíba, em reconhecimento à dedicação, bravura e eficiência na intervenção a um incêndio evitando óbitos".

REQUERIMENTO Nº 283/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "concede Voto de Louvor ao Cabo da Polícia Militar da Paraíba Renato Ferreira dos Santos, em reconhecimento ao elevado senso de dever, coragem, prontidão e compromisso com a proteção da vida, demonstrados durante intervenção em ocorrência de violência contra mulher grávida no município de Pombal-PB".

REQUERIMENTO Nº 284/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de Indicação ao senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sugerindo a edição de nova Instrução Normativa em substituição à IN DG/PF nº 330/2026, com prorrogação extraordinária da validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs e estabelecimento de novo cronograma progressivo de renovação a partir de 31 de janeiro de 2027".

REQUERIMENTO Nº 285/2026 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer Moção de Repúdio à decisão proferida pela Juíza Elizabeth Machado Louro no julgamento do caso Henry Borel".

REQUERIMENTO Nº 286/2026 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que seja aprovada por essa Comissão Moção de Aplauso ao Bombeiro Militar de Minas Gerais, Sgt. Luiz Maycon Egg".

REQUERIMENTO Nº 287/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques para comparecer a esta Comissão, no âmbito dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada à fiscalização da implementação das Leis Orgânicas Nacionais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023) e das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023) – SUBLOR".

REQUERIMENTO Nº 290/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de requerimento de informação por esta Comissão solicitando informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, de 09 de junho de 2026, que trata da padronização de entendimentos relativos ao requisito de ocupação lícita nos processos administrativos relacionados ao controle de armas de fogo. "

REQUERIMENTO Nº 291/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fundamentos jurídicos, normativos e técnicos que embasaram a edição do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, bem como sobre os impactos de sua aplicação aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). "

REQUERIMENTO Nº 293/2026 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer aprovação de Moção de Repúdio em relação a falas do Presidente da República contra a população pobre, atribuindo-lhe de modo pejorativo a prática de “receptação” de coisas roubadas, lançando suspeitas ao trabalho dos policiais civis e à credibilidade da Instituição Polícia Civil".

REQUERIMENTO Nº 294/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Louvor e Aplausos ao Padre Arlindo Laurindo de Matos Júnior (Padre Arlindo de Tamandaré), em reconhecimento ao seu trabalho social, humanitário e de mobilização comunitária, com impacto direto na preservação da ordem social e na prevenção à criminalidade, no Estado de Pernambuco".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.585/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação do PL 1585/19; do PL 1797/19, do PL 2285/19, do PL 2463/19, do PL 1785/23, do PL 1798/23, do PL 2048/23, do PL 2691/23, do PL 2827/23 e do PL 4028/23, apensados; na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação.

PROJETO DE LEI Nº 3.437/2024 - do Sr. Da Vitoria - que "acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. "
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.333/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "tipifica como crime a prática de expulsar moradores de suas residências mediante violência, grave ameaça ou intimidação por organizações criminosas, coagir moradores a colaborar com atividades criminosas, impor cobranças ilegais a comerciantes ou famílias, utilizar monitoramento eletrônico clandestino, e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a punição em casos de pichações que transmitam mensagens criminosas ou de apologia a facções".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.403/2025 - da Sra. Rosângela Reis - que "altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena quando o crime de extorsão for cometido por milícia privada, organização criminosa ou sob pretexto de prestação de segurança não prevista em lei, e para dispor sobre a liberdade provisória condicionada ao monitoramento eletrônico".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação do PL 5403/25, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 317/2026 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar. "
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação do PL 317/26; do PL 527/26 e do PL 1040/26, apensados; com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.750/2026 - do Sr. Alfredinho - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, inclusive quando fora de serviço a pretexto de exercê-la".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.697/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação do PL 6697/25, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), em 02/06/2026.
Suspensa a Discussão, em 02/06/2026.
Vista ao Deputado Sargento Fahur, em 02/06/2026.

PROJETO DE LEI Nº 248/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação do PL 248/24, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 13/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 3.893/2024 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

PROJETO DE LEI Nº 4.319/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e nas Leis n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, e n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados às organizações criminosas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.688/2025 - do Sr. Delegado Bruno Lima - que "dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação do PL 4688/2025 e da Emenda 1/2025 desta comissão, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.024/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.040/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação do PL 6040/25 e da Emenda 1/2026, apresentada nesta comissão, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.058/2025 - do Sr. Zé Silva - que "institui o Banco Nacional de Dados Multibiométricos e de Impressões Digitais, estabelece a obrigatoriedade de consulta interestadual aos bancos de dados dos Institutos de Identificação antes do sepultamento de pessoas não identificadas pelos Institutos Médicos Legais, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e cria mecanismos desburocratizados para o registro tardio de óbito e a retificação de assentos. Denomina-se a presente norma como “Lei Carlos Pereira de Araújo Júnior”. "
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação do PL 6.058/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.187/2025 - do Sr. Carlos Jordy - que "altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a inclusão das informações no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir da condenação em primeira instância".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação do PL 6187/25, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.370/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Motoristas de Aplicativos, voltado à segurança física, apoio psicológico e assistência jurídica a profissionais vítimas de crimes durante o exercício da atividade".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação do PL 6370/25, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.669/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir o homicídio e a lesão corporal grave decorrentes de intervenção policial entre os crimes passíveis de investigação pela Polícia Federal em situações de violação grave de direitos humanos. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 485/2026 - do Sr. Átila Lins - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam)".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 907/2026 - do Sr. Domingos Neto - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 942/2026 - do Sr. Delegado Caveira - que "dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para corretores de imóveis no exercício de suas atividades profissionais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação do PL 942/2026, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.045/2026 - do Sr. Alfredinho - que "altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.589/2026 - da Sra. Julia Zanatta - que "acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação na qual haja alegação formal de legítima defesa".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação.