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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2026.
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Às treze
horas e vinte e sete minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e
seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II,
Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada das
Deputadas Erika Hilton e Célia Xakriabá, para a realização da Tribuna das
Mulheres e apreciação dos projetos de leis constantes da pauta. A lista de
presença registrou o comparecimento dos senhores
Deputados e das senhoras Deputadas Erika Hilton - Presidenta; Laura
Carneiro e Socorro Neri - Vice-Presidentas; Célia Xakriabá, Chris
Tonietto, Clarissa Tércio, Enfermeira Rejane, Fernanda Melchionna, Julia
Zanatta, Nely Aquino, Professora Luciene Cavalcante, Rogéria Santos, Sâmia
Bomfim e Silvye Alves - Titulares; Ana Paula Leão, Any Ortiz, Benedita da
Silva, Delegada Ione, Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Jack
Rocha, Juliana Cardoso, Pastor Diniz e Rosana Valle - Suplentes. Registrou
presença também o Deputado Eriberto Medeiros, como não membro. Deixaram de
registrar presença as Deputadas Amanda Gentil, Carla Dickson, Delegada
Adriana Accorsi, Dilvanda Faro e o Deputado Delegado Éder Mauro. ABERTURA: A Presidenta iniciou os
trabalhos anunciando a Tribuna das Mulheres, que iria debater o tema "Mulheres em defesa da terra”,
com objetivo de
promover o debate sobre os impactos da crise climática e degradação do
meio ambiente na vida das mulheres. Informou
que era com grande alegria que iniciariam mais uma Tribuna das Mulheres,
um espaço aberto na Comissão para discutir temas que dialoguem com a
defesa dos direitos das mulheres. Na sequência, a Presidenta da reunião
convidou para compor a mesa as senhoras convidadas: Ceres Hadich, do Movimento dos
Trabalhadores Rurais sem Terra (MST); Melissa Vieira, da Marcha das
Margaridas; e, Naira Santa
Rita, Professora, pesquisadora, deslocada climática, fundadora e
conselheira do Instituto DuClima. A seguir, dando início às exposições,
passou a palavra às convidadas, na mesma ordem acima. Finalizada as
exposições, a Presidenta agradeceu as convidadas e o público presente e
desfez a Mesa da Tribuna das Mulheres para dar continuidade à segunda
parte da reunião. Encerrada a
Tribuna das Mulheres, havendo número regimental, a Presidenta passou à apreciação dos projetos de leis
constantes da pauta. Ato contínuo, submeteu à apreciação as Atas das
reuniões anteriores, realizadas no dia 20 de maio de 2026, cujas leituras
foram dispensadas de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da
mesa nº 123/2020. Em votação, as
Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidenta informou
às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão
estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da
Comissão na internet. Informou
que o prazo para recebimento de indicações ao Diploma Mulher-Cidadã,
Carlota Pereira de Queirós encerraria no dia 11 de junho, e
que não seria prorrogado em virtude da limitação de datas disponíveis para
a eleição das agraciadas. ORDEM DO
DIA: A Presidenta informou a retirada de ofício do item 4, a pedido da
relatora, para reexame da matéria, conforme segue: item 4 - PROJETO DE LEI Nº 761/2023 - do
Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "institui o Programa de Capacitação e
Conscientização dos Direitos da Mulher". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. E também a retirada de ofício
do item 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.964/2025 - da
Sra. Denise Pessôa - que "dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher
Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças,
vítimas de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada ERIKA
KOKAY. PARECER: pela aprovação. Retirado em virtude da abertura de prazo
para emendas ao substitutivo, com a apresentação, pela relatora, de novo
parecer. Dando continuidade, anunciou que havia sobre a mesa requerimentos
de inversão da pauta para os itens 3 e 14, mas como a autora não se
encontrava, propôs ao plenário um acordo para que fosse priorizada a
apreciação dos projetos cujas relatoras estavam presentes e logo após
fossem apreciados os projetos das relatoras que houvessem registrado
presença, autorizassem a leitura dos pareceres, e não houvesse obstrução.
Em votação, houve consenso. A Presidenta prejudicou os requerimentos de
inversão e prosseguiu com a apreciação da pauta. Comunicou que iria passar
a Presidência da reunião à Deputada Célia Xakriabá, uma vez que o primeiro
item a ser apreciado era de sua relatoria. Ato contínuo, a Deputada Célia
Xakriabá concedeu a palavra à Deputada Erika Hilton para leitura do
parecer do item 1 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/2026 - da Representação Brasileira no
Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo sobre o
Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de
Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados
Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20
de julho de 2022". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela
aprovação. Após a leitura, em discussão, a Deputada Chris Tonietto pediu a
palavra pela ordem e disse que iria pedir vista do projeto, o que foi
concedido pela Presidenta interina. Dando andamento, a Deputada Célia
Xakriabá, passou à apreciação do item 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.777/2024 - da
Sra. Silvye Alves - que "dispõe sobre medidas de valorização, proteção e
promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de
telemarketing". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Em seguida, concedeu a palavra à relatora para leitura
do parecer. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a
matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora.
Em seguida, a Presidenta interina informou às parlamentares que, conforme
orientação da assessoria da Comissão, não era cabível o pedido de vista
solicitado para o item 1 da pauta, pois, conforme o artigo 57, inciso 16,
do Regimento Interno, não cabe pedido de vista para matéria em regime de
urgência. Desta forma, foi colocado em votação o item 1 da pauta, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
274/2026, e APROVADO o
parecer da relatora. A Deputada Chris Tonietto pediu a palavra e teceu
alguns comentários. Dando continuidade, a Deputada Erika Hilton reassumiu
a Presidência da reunião e passou à apreciação do item 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 - da
Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre a criação de casas-abrigos para
acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes
na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha)" RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela
aprovação do PL 4100/23 e dos PLs 4577/23 e 5071/23, apensados, na forma
do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. Ato contínuo, passou a palavra à relatora para leitura do
parecer. Após a leitura, em discussão não houve quem discutisse a matéria.
Em votação, foi APROVADO o
parecer da relatora. Em continuidade, a Presidenta passou à apreciação do
item 13 - PROJETO DE LEI Nº
5.287/2025 - do Sr. Juarez Costa - que "altera o art. 19 da Lei n°
11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de exigir a prévia oitiva da vítima
para a revogação de medida protetiva de urgência, bem como estabelece o
recurso cabível contra a decisão que indefere a medida protetiva de
urgência pleiteada". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela
aprovação. A Deputada Célia Xakriabá informou que a Deputada Jack Rocha
iria fazer a leitura do parecer, pois ela precisava ir para a Comissão de
Cultura onde estava em apreciação outro projeto de sua relatoria. Após a
leitura do parecer pela Deputada Jack Rocha, em discussão não houve quem
discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. A
seguir, a Presidenta passou à apreciação do item 2 - PROJETO DE LEI Nº 538/2024 - da
Sra. Dandara - que "institui causas de aumento de pena e estende medidas
protetivas para crimes cometidos contra advogada" RELATORA: Deputada JACK
ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Presidenta consultou a
Deputada Chris Tonietto para saber se havia obstrução a ser mantida sobre
o item, a qual informou que não tinha obstrução e que podiam seguir com a
apreciação. A Presidenta, então, concedeu a palavra à relatora para
leitura do parecer. Após a leitura, em discussão, não houve quem
discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora.
Antes de passar ao item seguinte, a Presidenta informou, para
conhecimento, à Deputada Clarissa Tércio que os Requerimentos de
Informação, solicitados por ela, tinham sido respondidos pelos Ministérios
e as respostas tinham sido encaminhadas pela Mesa. Ato contínuo, solicitou
à Secretaria da Comissão que entregasse uma cópia à Deputada Clarissa
Tércio. Dando andamento, a Presidenta passou à apreciação do item 7 - PROJETO DE LEI Nº 507/2025 - da
Sra. Camila Jara - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida
Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de
segurança pública, nos casos previstos". RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PARECER: pela aprovação. Em seguida, passou a palavra à relatora para
leitura do parecer. Após a leitura, em discussão não houve quem discutisse
a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora.
Continuando a apreciação da pauta, a Presidenta passou ao item 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.824/2025 - da
Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e
familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira
medidas protetivas de urgência". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 5824/25 e do PL 1661/26, apensado, com
substitutivo. Informou que a relatora havia registrado presença, mas não
estava no plenário e que a Deputada Enfermeira Rejane faria a leitura do
parecer. Na sequência, a Presidenta corrigiu a informação, informando que
não era necessário nova leitura pois já havia sido feita a leitura
anteriormente e o novo parecer já tinha sido publicado. Em discussão não houve quem
discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora.
Prosseguindo, a Presidenta passou à apreciação do item 8 - PROJETO DE LEI Nº 895/2025 - do
Sr. Zé Neto - que "dá nova redação ao artigo 1° da Lei Nº 8.989, DE 24 de
fevereiro de 1995, para estender a todas as mulheres mães de múltiplos, a
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a
aquisição de automóveis". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER:
pela aprovação. Informou que relatora havia registrado presença, mas
estava ausente do plenário e que a leitura do parecer seria feita pela
Deputada Chris Tonietto. Após a leitura, em discussão não houve quem
discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. A
Deputada Chris Tonietto pediu a palavra para parabenizar o autor e a
relatora do projeto, ressaltando a importância de sua aprovação. Em
seguida, a Presidenta passou ao item 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.232/2025 - do
Sr. Padre João - que "declara Feriado Nacional o dia 8 de março, Dia
Internacional da Mulher, e adota medidas para ampliar os direitos das
mulheres de forma uniforme, em todo o território nacional". RELATORA:
Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Ato contínuo, passou a
palavra à relatora para leitura do parecer. Após a leitura, em discussão
não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora.
Dando andamento, a Presidenta colocou em apreciação o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.753/2025 - do
Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
para acrescentar o §3º ao art.1582, para determinar a homologação judicial
ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio, que ainda não
tenha sido assinado pela autoridade judicial ou extrajudicial, após o
óbito da vítima, nos casos de feminicídio, a fim de garantir a alteração
do estado civil da vítima, na certidão de óbito". RELATORA: Deputada
JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Informou que
relatora havia registrado presença, mas estava ausente do plenário e que a
leitura do parecer seria feita pela Deputada Enfermeira Rejane. Após a
leitura, em discussão não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi
APROVADO o parecer da
relatora. A seguir, passou-se à apreciação do item 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.415/2025 - do
Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre a criação de incentivos para a
promoção da igualdade de gênero nas carreiras do sistema de justiça, com o
objetivo de aumentar a participação de mulheres em cargos de comando,
decisão e magistratura". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. A Presidenta informou que relatora havia
registrado presença, mas estava ausente do plenário e que a leitura do
parecer seria feita pela Deputada Chris Tonietto. Após a leitura, em
discussão não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora.
Por fim, a Presidenta passou à apreciação do item 14 - PROJETO DE LEI Nº 145/2026 - da
Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o reconhecimento legal das
mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal". RELATORA:
Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº
145/26, da Emenda nº 1/26 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
Informou que relatora havia registrado presença, mas estava ausente do
plenário e que a leitura do parecer seria feita também pela Deputada Chris
Tonietto. Após a leitura, em discussão não houve quem discutisse a
matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora.
Antes de encerrar, a Presidenta informou que a próxima reunião seria para
apreciação de requerimentos e consultou se havia concordância para
apreciá-los em bloco. Houve concordância do Plenário. Na sequência,
consultou o plenário para saber se podiam aproveitar o painel para a
reunião a seguir para apreciação de requerimentos. Havendo concordância,
foi aproveitado o painel. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a
Presidenta declarou encerrados os trabalhos da 1ª reunião do dia às
quatorze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Valéria
Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente ata, que, por ter sido
aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Erika Hilton, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |