CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE PESSOA COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), BEM COMO PARA PERMITIR QUE O MEI CONTRATE ATÉ 2 (DOIS) EMPREGADOS"
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE SEMINÁRIO
DIA 15/06/2026

LOCAL: Auditório da FACISC (Rua Visconde de Cairú, 391 - Estreito - Florianópolis - SC)
HORÁRIO: 10h

    Seminário em Florianópolis/SC

    Tema:     Debater o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional.

    Coordenação: Deputado Jorge Goetten (Republicanos/SC), Relator do PLP 108/21 na Comissão Especial (Req. 10/2026)

    Inscrições: https://forms.gle/Qg8PUSdRfkFpQuSU6

    Mesa de Abertura:

    JORGINHO MELLO, Governador do Estado de Santa Catarina (confirmado);

    PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (a confirmar);

    ELSON OTTO, Presidente da FACISC - Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (confirmado);

    DEPUTADA FEDERAL ANY ORTIZ, Presidente da Comissão Especial (confirmada);

    DEPUTADO FEDERAL JORGE GOETTEN, Relator da Comissão Especial e Coordenador do Seminário (confirmado).

    Mesa de Debates:

    ERNESTO JOÃO RECK, 1º Vice-Presidente da CACB - Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (confirmado);

    LUCAS ROSSETTO, Advogado da Fecomércio/SC - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (confirmado);

    ISMAEL EDGAR DA SILVA, Gerência de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Santa Catarina - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (confirmado);

    PABLO BITTENCOURT, Economista-Chefe da FIESC - Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (confirmado);

    JOSÉ MANOEL RAMOS, 1º Vice-Presidente de Assuntos Políticos e Institucionais da FCDL/SC - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (confirmado);

    PEDRO GILMAR FANK, Presidente da FAMPESC - Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual de Santa Catarina (confirmado);

    LEODEGAR TISCOSKI, Secretário da Indústria, Comércio e Serviços de Santa Catarina;

    CLEVERSON SIEWERT, Secretário da Fazenda de Santa Catarina;

    ROSI DEDEKIND, Vice-Presidente da CONAMPE - Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas, representando o Presidente Ercilio Santinoni (confirmado);

    ANDRÉ BARROS, Representante da SAN - Secretaria de Articulação Nacional de Santa Catarina (confirmado).