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Às quinze horas e quarenta e três minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". Registram presença os Deputados Any Ortiz - Presidente; Adriana Ventura e Bia Kicis - Vice-Presidentes; Jorge Goetten - Relator; Alceu Moreira, Fausto Pinato, Josenildo, Lucio
Mosquini, Paulo Litro, Tiago Dimas, Vermelho e Zé Neto - Titulares; André
Figueiredo, Ricardo Abrão e Soraya Santos - Suplentes. Registraram
presença também, como não membros, os Deputados Delegado Caveira e
Duarte Jr.. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro,
Beto Richa, Heitor Schuch, Helder Salomão, Jandira Feghali, Lucas Ramos e
Toninho Wandscheer.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a Senhora Presidente em exercício,
Deputada Soraya Santos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia treze de maio de
dois mil e vinte e seis. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE: A Presidente informou que a sinopse
dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão
na internet: comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PL
indica a Deputada Soraya Santos (PL/RJ) para a vaga de suplente; Moção nº
2/2026, da Câmara Municipal de Herculândia/SP, acerca do Projeto de Lei
Complementar; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança da
Federação PSOL-Rede indica o Deputado André Figueiredo (PDT/CE) para a
vaga de suplente.
ORDEM DO DIA:
Deliberação de Requerimentos. Por
acordo a Comissão deliberou em globo os Requerimentos de nºs 11 a 15/2026.
1
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REQUERIMENTO Nº 11/2026
- do Sr. Zé Neto - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Seminário no Estado da Bahia, com a finalidade de debater o PLP 108/2021.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
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REQUERIMENTO Nº 12/2026
- do Sr. Beto Richa - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
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REQUERIMENTO Nº 13/2026
- do Sr. André Figueiredo - (PLP 108/2021) - que "requer a realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PEDIDO DA DEPUTADA SORAYA SANTOS.
4
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REQUERIMENTO Nº 14/2026
- da Sra. Any Ortiz - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o empreendedorismo feminino, os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e os impactos do Simples Nacional e do ambiente regulatório sobre os negócios liderados por mulheres".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO DA SRA. CARLA PINHEIRO, PRESIDENTE DO CONSELHO EMPRESARIAL DE MULHERES DA FIRJAN, A PEDIDO DA DEPUTADA SORAYA SANTOS.
5
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REQUERIMENTO Nº 15/2026
- da Sra. Adriana Ventura - (PLP 108/2021) - que "requer a
realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização
do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a
sustentabilidade das micro e pequenas empresas". APROVADO O
REQUERIMENTO. Fizeram uso da palavra os Deputados Jorge Goetten e
Tiago Dimas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente
em exercício encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinco minutos. E,
para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente,
Deputada Any Ortiz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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