A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.574/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho.

                Estiveram presentes os Senhores Deputados:

               Léo Alcântara - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins e Igor Avelino - Vice-Presidentes, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Ã?tila Lira, Augusto Farias, Ben-hur Ferreira, Bispo Rodrigues, Bispo Wanderval, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Djalma Paes, Dr. Antonio Cruz, Dr. Rosinha, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Freire Júnior, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Gerson Peres, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, Jair Meneguelli, Jairo Carneiro, José Antonio Almeida, José Roberto Batochio, Lincoln Portela, Luis Barbosa, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Mário Assad Júnior, Mendes Ribeiro Filho, Moreira Ferreira, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Ricardo Ferraço, Robson Tuma, Roland Lavigne, Sarney Filho, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wanderley Martins e Wilson Santos.

                Sala da Comissão, em 7 de maio de 2002.

Deputado LÉO ALCÂNTARA 
Presidente em exercício