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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2026.
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Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Weliton Prado - Presidente; Castro Neto, Daniela do Waguinho, Eriberto Medeiros, Geraldo Resende, Glaycon Franco, Leandre, Luiz Couto, Marcos Tavares e Miguel Lombardi - Titulares; Flávia Morais, Nely Aquino e Ricardo Abrão - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Daniel Agrobom, Duda Ramos, Jorge Araújo, Jorge Braz, Pastor Gil e Reimont. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 9ª Reunião Deliberativa, realizada no dia 27 de maio de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente recebido pela comissão desde o dia 27/05 à 09/06/2026, foi enviado a todos os gabinetes por meio do sistema Infoleg Comunica, e que as escusas recebidas foram lançadas no Sistema Sileg, conforme descrito a seguir: dos Deputados Evair Vieira de Melo e Geraldo Resende, na Reunião de Audiência Pública e Deliberação Ordinária – Conjunta das Comissões CECANCER e CIDOSO, dia 26/05/2026; o Deputado Laurent Osvaldo Ferrazani, na Reunião Deliberativa Extraordinária, dia 27/05/2010; o Deputado Eriberto Medeiros na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) do Quarta-feira, dia 27/05/2026. Foram feitas cinco designações de relatoria em 03/06/2026, conforme descrito a seguir: ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, o PL 1762/2026 – DAVID SOARES – dispõe sobre o estabelecimento de centros de acolhimento de pessoas idosas durante curta estadia; ao Deputado Daniel Agrobom, o PL 1648/2026 – NELY AQUINO– altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas, garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dispor sobre a oferta obrigatória de orientação interdisciplinar prévia à realização de implante coclear em crianças, e o PL 1950/2026 – ALFREDO GASPAR– altera o art. 171 do Decreto– Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos; à Deputada Leandre, o PL 1630/2026 – MARCOS TAVARES – institui o Programa Nacional de Prevenção e Retardo da Cegueira por Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com fornecimento de suplementação nutricional baseada em evidências científicas do estudo multicêntrico (AREDS2), referência internacional na prevenção da progressão da DMRI, estabelece diretrizes de implementação, linha de cuidado, monitoramento clínico, avaliação de efetividade e financiamento, dispõe sobre ações de educação em saúde, promoção da autonomia visual e prevenção de incapacidade visual, e dá outras providências; ao Deputado Weliton Prado, O PL 1819/2026 – ZÉ VITOR – altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir faixas progressivas de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão em razão da idade do beneficiário. ORDEM DO DIA: O presidente indagou ao plenário se poderiam votar os requerimentos em bloco e com a concordância dos presentes anunciou o ITEM 1- REQUERIMENTO Nº 31/2026 - do Sr. Weliton Prado - que "requer seja encaminhada ao Ministério Público Federal a denúncia do prejuízo de mais de R$ 97 milhões, envolvendo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia – Ipremu – e o Banco Master, para a recuperação integral dos valores dos servidores aposentados". Aprovado o requerimento. ITEM 2 - REQUERIMENTO Nº 32/2026 - do Sr. Weliton Prado - que "requer seja encaminhada ao Supremo Tribunal Federal a denúncia do prejuízo de mais de R$ 97 milhões, envolvendo gestões passadas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia – Ipremu – e o Banco Master, para a recuperação integral dos valores dos servidores aposentados". Aprovado o requerimento. ITEM 3 - REQUERIMENTO Nº 33/2026 - do Sr. Weliton Prado - que "requer seja encaminhada à Polícia Federal a denúncia do prejuízo de mais de R$ 97 milhões, envolvendo gestões passadas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia – Ipremu – e o Banco Master, para a recuperação integral dos valores dos servidores aposentados". Aprovado o requerimento. ITEM 4 - REQUERIMENTO Nº 34/2026 - do Sr. Weliton Prado - que "requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Banco Central do Brasil pedido de providências urgentes para a recuperação integral dos valores dos servidores aposentados perdidos no Banco Master". Aprovado o requerimento. Em seguida, o presidente anunciou o ITEM 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.573/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre medidas de aceleração do processo de adoção, aprimoramento do acolhimento familiar e criação de programas intergeracionais entre crianças e adolescentes acolhidos e idosos residentes em Instituições de Longa Permanência, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o parecer. Por último, o presidente anunciou o ITEM 6 - PROJETO DE LEI Nº 184/2026 - da Sra. Carla Dickson - que "institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências". RELATOR: Deputado CASTRO NETO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que, em cinco minutos daria início à Reunião de Audiência Pública para tratar do tema "junho violeta - enfrentamento à violência contra a pessoa idosa", em atendimento ao Requerimento nº 28/2026, de autoria do Deputado Weliton Prado. Em seguida consultou ao plenário se poderia aproveitar o painel de presença para a próxima reunião, e com a concordância de todos, informou que o painel de presença seria aproveitado e encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |