|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2026.
|
Às treze
horas e quarenta e nove minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e
seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior - Presidente; Rodrigo de
Castro e Nikolas Ferreira - Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alex
Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis,
Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Coronel Assis, Coronel Ulysses, Da
Vitoria, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener, Domingos Neto, Domingos
Sávio, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Felipe Francischini,
Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, José Medeiros, José Rocha, Juarez
Costa, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marangoni, Marcos
Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Marina Silva, Marreca Filho, Mersinho
Lucena, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Paulo
Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros,
Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Sâmia Bomfim, Sérgio
Turra, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão -
Titulares; Adilson Barroso, Adilson Barroso, Ana Paula Lima, Átila Lira,
Aureo Ribeiro, Bacelar, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Chris Tonietto,
Cleber Verde, Coronel Fernanda, Daniel Freitas, Danilo Forte, Delegado da
Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Erika Kokay, Fernando Rodolfo,
Flávio Nogueira, Fred Costa, Gilson Daniel, Hildo Rocha, Hugo Leal, Julia
Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura
Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Mendonça
Filho, Nicoletti, Nilto Tatto, Paulo Litro, Pedro Lupion, Pompeo de
Mattos, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Simoes, Sargento Fahur,
Sidney Leite, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral, Talíria
Petrone e Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Delegado Palumbo,
Eriberto Medeiros, Jack Rocha, Jorge Solla, Leonardo Monteiro, Lincoln
Portela, Otoni de Paula, Raniery Paulino, Rodrigo da Zaeli e Tadeu Veneri,
como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio
Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Delegado Éder Mauro, Elcione
Barbalho, Eunício Oliveira, Julio Arcoverde, Marcelo Crivella, Maria do
Rosário, Rubens Pereira Júnior e Tião Medeiros. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima terceira reunião,
realizada no dia dez de junho de dois mil e vinte seis. Em votação, a Ata
foi aprovada. EXPEDIENTE: Não
houve. ORDEM DO DIA: Mantendo o acordo firmado com os
membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada
em bloco: Bloco de Redação final itens 02 a 22, aprovado. Bloco
Projetos de decreto Legislativo de Concessão ou renovação de Serviço de
radiodifusão, itens 24 a 42, aprovado parecer.
O
Presidente informou que houve acordo para votar os itens consensuais: 1,
23, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62,
63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69. A - Requerimentos:
1 -
REQUERIMENTO Nº 2/2026 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 4739/2024) -
que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o PL
4.739, de 2024, que disciplina o exercício da profissão de síndico
administrador de condomínios, e dá outras providências". APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Redações Finais: 2 - PROJETO DE LEI Nº 524/2019
- do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico
às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo
País. " (Apensados: PL 1765/2020 e PL 3798/2020) RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 - PROJETO DE LEI Nº 984/2023
- do Sr. Padovani - que "denomina “Ponte do Turismo Ecológico” a ponte
que faz a integração internacional entre Capanema/PR, na região Sudoeste
do Paraná, e Comandante Andresito, na Argentina". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº
2.391/2023 - do Sr. Duarte - que "dispõe sobre a assistência especial
fornecida às parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com
deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e
dá outras providências". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.842/2023 - do Sr. Marx
Beltrão - que "dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de
marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou
por dispositivos de segurança com igual finalidade". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO DE LEI Nº
1.121/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "institui a Semana Nacional de
Incentivo ao Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio, a Educação
Profissional e Tecnológica" RELATORA: Deputada BIA KICIS. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 519/2024) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural, Esportiva e Protetora do
Meio Ambiente de Ladainha para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Ladainha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
256/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 173/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Sucesso Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
NIKOLAS FERREIRA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
367/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação
Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Araucária, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
586/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 643/2024) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Radiodifusão Ondas Verdes para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
RODRIGO DE CASTRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 868/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
113/2025) - que "aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação,
Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Condeúba,
Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 15/2025) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ALENCAR SANTANA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
864/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dores de
Campos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.006/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 86/2024) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de
Santa Catarina - FUNOESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada com fins exclusivamente educativos, no Município de Joaçaba,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 868/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Regional Centro Norte Ltda. para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lucas do Rio
Verde, estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.085/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 165/2025) - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada à ARDM - Associação de
Radiodifusão Domingos Martins para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GILSON
DANIEL. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 17 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.089/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
174/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Regional Cultural
de Nestor Gomes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.113/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 295/2025) - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiofônica de
Moradores de Nova Brasília para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado
GILSON DANIEL. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 19 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.118/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
782/2025) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Inovar e Proteção
Social - IPS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Poranga, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.120/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 988/2025) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Amaro
da Imperatriz, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL
FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 21 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.147/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
205/2025) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 22 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
246/2025) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM
Iguatu Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Iguatu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ
GASTÃO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: PRIORIDADE 23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
174/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei
orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para
evidenciar tratamento sobre a primeira infância". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 24 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 621/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
323/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical
do Agreste Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 25 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 685/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 409/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural Portal do Araripe, a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Ouricuri, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
157/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 459/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Dracena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEX
MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 182/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 133/2024)
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de
Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de
Pernambuco". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 155/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Limoeiro, Estado de Pernambuco" RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 277/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 518/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Bilac para o
Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bilac, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 461/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 277/2024)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de
Americana Ltda., autorizada a mudar sua denominação para Rádio Vox 90
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Americana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEX
MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 475/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 495/2024)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora
Rhema Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 32 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 493/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 651/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 677/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 675/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda. para explorar, pelo
prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no município de São
José do Rio Preto, estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
744/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 725/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Betel Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 767/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Andorinhas Ltda., posteriormente transferida à
Rede Central de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 36 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 957/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 67/2025) - que "aprova o ato que outorga permissão ao
Milton Neves Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Guarujá, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 37 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 967/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 52/2025) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER
VERDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.001/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
494/2024) - que "aprova o ato que renova a outorga à Rádio Nova Cultura
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Jales, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 282/2024) - que "aprova o ato que renova a
outorga à Rádio Ituporanga Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituporanga,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.042/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 677/2024) - que "aprova o ato que renova
a outorga à Rádio Porto Feliz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mondaí, Estado
de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 204/2025) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada ao Sistema 98 de Comunicação Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Presidente Prudente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
189/2026 - da Comissão de Comunicação - (TVR 273/2024) - que "aprova o
ato que renova a outorga conferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Aparecida, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEX
MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 43 -
PROJETO DE LEI Nº 7.402/2010 - do Sr. Paulo Pimenta - que "denomina
REITOR GILBERTO AQUINO BENETTI, o trecho da BR-287, entre o entroncamento
com a RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Camobi, em Santa Maria,
estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DA RELATORA. 44 - PROJETO DE LEI Nº 9.258/2017 - do Sr. Rafael
Motta - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para
incluir a denominação suplementar "Trecho Dom Nivaldo Monte" ao trecho da
rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão
de Viação e Transportes. APROVADO O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI
Nº 5.816/2019 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "denomina "Tácito Roberto
de Jesus", a passarela para pedestres sobre a BR-153, no km 62, no
Município de São José do Rio Preto/SP". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.493/2020 - do
Sr. Paulo Pimenta - que "“Denomina como “Travessia José Mariano da Rocha
Filho”, a obra realizada no trecho urbano de 14,6 km da BR 158/RS e BR
287/RS, entre o trevo do Castelinho e a ponte sobre o Arroio Taquara no
município de Santa Maria RS.”" RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 47 - PROJETO DE
LEI Nº 5.586/2020 - do Sr. Paulo Pimenta - que "“Denomina como “Trevo
Humberto Gabbi Zanatta” o trevo localizado na interseção das rodovias BR
392/RS (km 352,7), BR 287/RS (km 243,5) e BR 158/RS (km 327,0), no
município de Santa Maria – RS.”" RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 48
- PROJETO DE LEI Nº 143/2021 - do Sr. Eduardo Costa - que "cria um
certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da
Amazônia protegidos por indicação geográfica. " RELATOR: Deputado CAPITÃO
ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emendas. APROVADO O PARECER. 49 - PROJETO DE
LEI Nº 1.921/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que "inclui no
calendário turístico oficial a Feira Nacional do Doce (Fenadoce), no
Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº
2.145/2022 - do Sr. Bohn Gass - que "declara a prática da língua, a
escrita, os costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrimônio
Cultural e Imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos
Originários e Tradicionais, e da Subemenda da Comissão de Cultura.
APROVADO O PARECER. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.400/2023 - do
Sr. Toninho Wandscheer - que "denomina "José Acácio Carneiro" a área de
escape situada no km 542 da rodovia BR-040, no anel rodoviário da cidade
de Belo Horizonte/MG". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/2023 - do Sr. Eriberto
Medeiros - que "declara a festa junina “São João de Caruaru”, conhecido
como "O Maior São João do Mundo", como Manifestação da Cultura Nacional"
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Cultura. APROVADO O PARECER. APROVADO O PARECER. 53 - PROJETO DE
LEI Nº 3.970/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "declara “Bandas de
Pífanos de Pernambuco”, como Manifestação da Cultura Nacional" RELATORA:
Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. APROVADO O PARECER. 54 -
PROJETO DE LEI Nº 3.993/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "inclui
o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças
Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação". RELATOR:
Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Saúde, com subemenda. APROVADO O PARECER. 55 - PROJETO DE LEI Nº
6.076/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "declara a Festa do Morro
da Conceição como Manifestação da Cultura Nacional " RELATORA: Deputada
LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 56 - PROJETO DE LEI Nº 233/2024
- da Sra. Rosângela Moro - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para
classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos
legais". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva. NÃO DELIBERADO.
57 - PROJETO DE LEI Nº 1.166/2024 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral
- que "declara o prato típico Damurida do Estado de Roraima, em patrimônio
cultural imaterial. " RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do
Substitutivo da Comissão de Cultura. APROVADO O PARECER. 58 -
PROJETO DE LEI Nº 1.247/2024 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que
"declara a Capitiana, rede de dormir típica do Estado de Roraima, em
patrimônio cultural imaterial dos roraimenses". RELATOR: Deputado DEFENSOR
STÉLIO DENER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.
APROVADO O PARECER. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.607/2024 - da
Sra. Laura Carneiro - que "cria a política de atendimento a brasileiras
emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”. " RELATORA: Deputada
MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda n° 2/2024
apresentada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na
forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n°
1/2024 apresentada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.039/2024 - do Sr. Covatti
Filho - que "confere ao município de Barracão o título de Capital Nacional
das Cascatas". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 61 - PROJETO DE
LEI Nº 2.507/2024 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "reconhece como
patrimônio histórico-cultural brasileiro o basquete de Franca, no estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
nº 2.507, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura. APROVADO O
PARECER. 62 - PROJETO DE LEI Nº 4.345/2024 - do Sr. Duda Ramos
- que "reconhece a obra do artista indígena Jaider Esbell como
manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO
DENER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 26/11/2025. APROVADO O PARECER. 63 - PROJETO DE LEI Nº
4.354/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "reconhece o rock nacional como
manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura. APROVADO O PARECER.
64 - PROJETO DE LEI Nº 4.584/2024 - do Sr. Mersinho Lucena -
que "reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural
Imaterial do Brasil" RELATOR: Deputado JULIO ARCOVERDE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4584/2024,
na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 65 - PROJETO DE LEI Nº
1.259/2025 - do Sr. Mersinho Lucena - que "institui o Dia Nacional do
Arborista". RELATOR: Deputado JULIO ARCOVERDE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 66 - PROJETO DE
LEI Nº 1.406/2025 - do Sr. Marcelo Crivella - que "institui o Dia
Nacional da África, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Cultura. APROVADO O PARECER. 67 -
PROJETO DE LEI Nº 2.212/2025 - do Sr. Julio Arcoverde - que "inclui
no Calendário Turístico Oficial do Brasil a festa “Caprinova”, realizada
no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada SILVIA
CRISTINA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 68 - PROJETO DE LEI Nº
2.222/2025 - do Sr. Julio Arcoverde - que "inclui no Calendário
Turístico Oficial do Brasil o Festival de Inverno de Pedro II, realizado
no Município de Pedro II, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada SILVIA
CRISTINA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 69 - PROJETO DE LEI Nº
3.620/2025 - do Sr. Cobalchini - que "declara o município de Timbó
Grande, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Guerra do
Contestado"". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião
às treze horas e cinquenta e sete minutos, antes o Presidente convocou a
próxima Reunião Extraordinária para terça-feira, dia dezesseis de junho de
dois mil e vinte seis, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu,
Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto
Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |