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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2026.
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Às dez horas e quinze minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Merlong Solano - Presidente; Paulo Guedes - Vice-Presidente; Adail Filho, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Hildo Rocha, José Airton Félix Cirilo, Júlio Cesar, Kim Kataguiri, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides Filho, Raniery Paulino, Rogério Correia, Sanderson e Zé Neto - Titulares; Ana Pimentel, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Da Vitoria, Domingos Neto, Erika Kokay, Gilberto Abramo, Josenildo, Juliana Cardoso, Júnior Ferrari, Laura Carneiro, Leonardo Monteiro, Marangoni, Marcos Tavares, Maria Rosas, Marussa Boldrin, Max Lemos, Padre João, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Socorro Neri, Vinicius Carvalho e Zé Vitor - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Coronel Chrisóstomo, Dagoberto Nogueira e Gilson Daniel, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Átila Lins, Camila Jara, Dani Cunha, Fausto Jr., Fernando Monteiro, Florentino Neto, Luiz Carlos Hauly, Marcio Alvino, Pedro Paulo e Vermelho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 16ª e 17ª Reuniões Extraordinárias. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 9 de junho, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 36/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer, nos termos regimentais, o convite do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos para prestar esclarecimentos sobre os impactos dos cortes orçamentários promovidos pelo Governo Federal nas atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 37/2026 - do Sr. Rogério Correia - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda para adoção de medidas voltadas à valorização, proteção e promoção internacional do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, como infraestrutura estratégica de interesse público nacional". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2025 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para dispor sobre os limites das emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.819/2025 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "dispõe sobre o endurecimento das penas aplicáveis ao crime de fraude eletrônica a aplicação de prisão preventiva em casos de maior gravidade, a criação do Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Fraudes e a adoção de medidas cautelares para proteção da sociedade". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-leis 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.261/2025 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta os artigos 23-A, 33-A e 33-B à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros)" RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.663/2016 - do Sr. Carlos Zarattini - que "altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida". (Apensado: PL 14/2020) RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5663/16, do PL 14/20, apensado, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU; e, no mérito, pela aprovação do PL 5663/16, e pela rejection do PL 14/20 e do substitutivo da CDU, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.034/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "acrescenta inciso IV ao § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e § 7º-A ao mesmo dispositivo, para determinar que as compras promovidas pela Administração Pública recaiam sobre produtos caracterizados por baixo consumo de energia e atinentes à preservação da camada de ozônio que envolve a crosta terrestre, e dá outras providências". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 340/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a organização de seção de bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais que seja especializada para uso dos cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e do Substitutivo da Comissão de Cultura. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 555/2022 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providências" RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 555/2022 e da Emenda 1 da CFT; e, no mérito, pela rejeição do PL 555/2022 e da Emenda 1 da CFT. Retirado de pauta, de ofício, em 27/05/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.291/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2291/22; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.587/2022 - do Sr. Reginaldo Lopes e outros - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 438/2023 - do Sr. Duarte - que "dispõe sobre a política nacional de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down (T21)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 438/23, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 294/2025 - do Sr. Pezenti - que ""Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltiema (PNAEM)."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146 de 2015. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 294/2025, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.566/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.810/2025 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "dispõe sobre os procedimentos e prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa ou de esclarecimentos regulatórios, apresentadas pelos participantes do mercado de capitais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.940/2025 - da Sra. Helena Lima - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL 1940/25, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.282/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União". RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4282/25 e das emendas 1 e 2 da comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 4282/25 e das emendas 1 e 2 da CPASF. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para comparecimento do Ministro da Fazenda, Sr. Dario Durigan, na quarta-feira, dia 17 de junho, às 10h, e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Merlong Solano, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |