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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2026.
(Pendente de aprovação)
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Às dez horas e nove minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Ganem, Carlos Gomes, Célio Studart, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Marina Silva, Nilto Tatto, Pezenti, Sâmia Bomfim, Socorro Neri, Tabata Amaral, Zé Silva e Zé Vitor - Titulares; Amom Mandel, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Coronel Chrisóstomo, Fernando Mineiro, Geovania de Sá, Gilson Daniel, Leonardo Monteiro, Rodolfo Nogueira, Sérgio Turra e Stefano Aguiar - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Dagoberto Nogueira, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Cobalchini, Dilvanda Faro, Duda Ramos, Fred Costa e Tião Medeiros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 13ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e seis e da 14ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e seis. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício GP nº 075/2026, da Câmara Municipal da Estância de Ibirá – SP, que encaminha Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 1026/2026, de autoria da Deputada Heloísa Helena, que visa proibir o transporte marítimo de animais vivos, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa; Ofício nº 13/206, da Coalizão das Organizações da Sociedade Civil Socioambientalista e de Instituições de Ensino Superior e Pesquisa em Defesa da Chapada dos Veadeiros, encaminhando Carta-Compromisso firmada em Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Goiás, sobre Mineração na Chapada dos Veadeiros – GO e revisão da APA de Pouso Alto, solicitando acompanhamento legislativo; Convite para Sessão Solene sobre o Dia Mundial dos Oceanos, no Plenário do Senado Federal, dia 8 de junho, às 16h; Of. Circ. n. 24/26 CEDES/CÂMARA, que convida para participar do “Seminário Internacional sobre Combate à Desertificação: desafios científicos e tecnológicos” no dia 17/06/2026 (quarta-feira) às 9h Auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados; Informações sobre a edição 2026 do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; Convite do Instituto Brasileiro de Transição Energética (INTÉ) para participar do 2º Fórum Nacional Energético, dia 10 de junho. Ofício nº 0193/2026/DA/CMVA, da Câmara Municipal de Venâncio Aires – RS, que encaminha Moção de Apelo daquela Casa Legislativa com a finalidade de solicitar a revisão da legislação que autorize a destruição de maquinários apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal, para que tais equipamentos, sempre que houver viabilidade técnica e segurança operacional, possam ser destinados mediante doação ou incorporação ao patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, visando sua utilização em atividades de interesse público, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa; Ofício nº 216/2026, da Câmara Municipal de Canoinhas que encaminha Moção de Apoio daquela Casa Legislativa para que seja instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do “Cão Orelha”, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa; e Moção de Apoio nº 7/2026, da Câmara de Vereadores de Ituporanga – SC, que manifesta apoio à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito denominada “CPI do Cão Orelha”, no âmbito da Câmara dos Deputados, destinada à investigação de maus-tratos contra animais no Brasil, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa. Escusas: Do Deputado Delegado Matheus Laiola para a Reunião de Audiência Pública Extraordinária de 28/05/2026. ORDEM DO DIA: Às dez horas e dez minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. A – Apreciação do Regulamento nº 1 de 2026: O Presidente informou que a Proposta de Regulamento, tinha por objetivo estabelecer as regras específicas para a concessão do prêmio “Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável”, aprovado por meio da Resolução nº 35, de 2026, conforme determinava o parágrafo 3º, do artigo 10, da norma. Informou ainda que a Proposta havia sido enviada com antecedência para os membros da Comissão e para as assessorias para conhecimento prévio. O Presidente propôs então a aprovação do Regulamento para o ano de 2026. Não houve objeções. Passou-se à votação. Foi aprovado o Regulamento. Em seguida, o Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. Não houve contestações. Usou da palavra a Deputada Célia Xakriabá que solicitou a subscrição ao Requerimento nº 48/2026. Passou-se à votação. Os Requerimentos foram aprovados em bloco com a alteração solicitada. 1 - REQUERIMENTO Nº 47/2026 - do Sr. Bruno Ganem - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a monetização de vídeos de tortura e maus-tratos contra animais em plataformas digitais de comunicação, com enfoque no aplicativo Discord e congêneres". Aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 48/2026 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização de Seminário, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na cidade de Poços de Caldas, Minas Gerais, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, Campus Poços de Caldas, para debater a exploração de elementos terras raras no Planalto Vulcânico do Sul de Minas, seus riscos radiológicos, seus impactos sobre a segurança hídrica e seus reflexos socioambientais, econômicos, turísticos e institucionais. " Aprovado, subscrito pela Deputada Célia Xakriabá. 3 - PROJETO DE LEI Nº 10.454/2018 - do Senado Federal - Elmano Férrer - que "institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação do PL 10454/18, das Emendas 1 e 2 da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido do Relator. Às dez horas e quatorze minutos, assumiu a presidência o Deputado Carlos Gomes. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.237/2024 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação Animal contra Doenças Transmissíveis a Humanos". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 13/05/2026. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Às dez horas e dezoito minutos, reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.257/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a criação da Política Nacional de Conservação do Solo e Incentivo ao Serviço Voluntário Ambiental com o objetivo de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo, com o objetivo de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo ". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Amom Mandel, pela Deputada Célia Xakriabá. Os Deputados Carlos Gomes e Pezenti solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.284/2024 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a proteção, o manejo sustentável e a utilização controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB)". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 15/04/2026, 29/04/2026 e 13/05/2026. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. Às dez horas e trinta minutos assumiu a condução dos trabalhos a Deputada Célia Xakriabá. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.361/2025 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 26/11/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da abertura de prazo para emendamento ao substitutivo, em 29/04/2026. Na reunião, foi proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Carlos Gomes. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.153/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "institui o Programa “Moda Brasileira no Mundo”, destinado a promover a inserção competitiva e sustentável da indústria da moda brasileira nos mercados internacionais, e dá outras providências". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação do PL 7153/25, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/05/2026. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 561/2026 - da Sra. Heloísa Helena - que "institui o “Disque Animal” para recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais e dá outras providências. " (Apensados: PL 565/2026, PL 568/2026, PL 1022/2026 e PL 1694/2026). RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 561/26 e dos PLs 565/26, 568/26, e 1022/26, apensados, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude de nova apensação ao projeto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e cinquenta e dois minutos, antes convocou Seminário para terça-feira, dezesseis de maio, às quatorze horas, para debater "O Mapa do Caminho para Além dos Combustíveis Fósseis"; e Reunião Deliberativa Extraordinária, para quarta-feira, dezessete de junho, às dez horas com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Izamara Rocha de Abreu Sechler, Secretária-Executiva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Cobalchini, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |