> Pauta - CE - 10/06/2026 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2026.

Às dez horas e um minuto do dia dez de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Educação, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Benes Leocádio - Presidente; Maurício Carvalho - Vice-Presidente; Alice Portugal, Antônia Lúcia, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Dandara, Delegado Paulo Bilynskyj, Duda Ramos, Fernanda Melchionna, Fernando Mineiro, Franciane Bayer, Idilvan Alencar, Ismael, Maria Rosas, Paulo Lemos, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Luciene Cavalcante, Socorro Neri, Soraya Santos, Tabata Amaral, Tarcísio Motta e Zeca Dirceu - Titulares; Adriana Ventura, Átila Lira, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Chris Tonietto, Duda Salabert, Gilberto Nascimento, Icaro de Valmir, Iza Arruda, José Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Mendonça Filho, Nely Aquino, Pedro Uczai, Reimont, Rogério Correia, Sâmia Bomfim e Sidney Leite - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Coronel Chrisóstomo e Jorge Solla, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Carol Dartora, Daniel Barbosa, Diego Garcia, Moses Rodrigues, Otoni de Paula, Pastor Gil, Rafael Brito e Waldenor Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Ismael, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 10ª Reunião Deliberativa Extraordinária e 11ª e 12ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas respectivamentes nos dia 27 de maio e 9 de junho do corrente anos . Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou o Plenário que a relação completa do Expediente foi publicada, no dia anterior, na página da Comissão de Educação. No exercício de suas atribuições regimentais, o Presidente declarou a perda de objeto e a consequente prejucialidade das seguintes proposições: PL 5377/2025 que " autoriza a criação do Programa Nacional de Laboratórios Vivos de Inovação Educacional - LIVEDU, e estabelece diretrizes, salvaguardas éticas e sanções para sua regulamentação"; PL 4478/2025 que " autoriza a criação da Carteira Nacional dos Profissionais da Educação (CNPE)"; PL 3162/2025 que " autoriza Estados e Municípios a firmarem convênios com a União e com Instituições Federais de Ensino para garantir o transporte gratuito de estudantes regularmente matriculados, e dá outras providências"; PL 2904/2011 que " autoriza o Poder Executivo a instalar câmaras de segurança em todas as escolas públicas do País"; PL 1528/2011 que autoriza a União a instituir o Programa Bolsa-Alfebetização para analfabetos com idade superior a 18 anos, matriculados na rede oficial de ensino, pelo período de seis meses";  PL 3632/2021 que "autoriza o funcionamento noturno em centros de educação infantis como creches públicas e conveniadas, e dispõe de outras medidas." ; PL 858/2021 que " autoriza o Poder Público Federal a crair, a desenvolver e a viabilizar um Serviço Social e Psicológico nas Escolas, a partir da implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública de educação báscia"; PL 854/2021 que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância".   ORDEM DO DIA: O Presidente informou ao Plenário que, diante de acordo, o Requerimento de Inversão de Pauta foi considerado prejudicado. Em seguida, o Presidente consultou o Plenário acerca da existência de acordo para apreciação, em bloco, dos Requerimentos constantes na pauta. O Plenário anuiu. Não houve encaminhamento dos Requerimentos.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 38/2026 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com o tema “Lista de estudantes estupráveis”: o avanço da misoginia no ambiente educacional brasileiro". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 39/2026 - da Sra. Dandara - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o acesso e a permanência de estudantes com deficiência no ensino superior, no âmbito da Comissão de Educação". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 40/2026 - da Sra. Soraya Santos - (PL 657/2025) - que "requer a constituição de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Educação, para debater e acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 657, de 2025, que altera que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO) E FRANCIANE BAYER (REPUBLIC-RS). APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 44/2026 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização do Seminário “Somos Todas Professoras”, em Rio Branco, no estado do Acre, para articular a aplicação da Lei nº 15.326, de 2026, no âmbito da Educação Infantil". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 45/2026 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização do Seminário “Somos Todas Professoras”, no município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre, para articular a aplicação da Lei nº 15.326, de 2026, no âmbito da Educação Infantil, com foco nos municípios da Regional Juruá". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 46/2026 - da Sra. Greyce Elias - que " Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. para debater o PL 94/2026, que Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO) E FRANCIANE BAYER (REPUBLIC-RS). APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 47/2026 - da Sra. Greyce Elias - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater os Impactos da Extinção da Licenciatura EaD (Decreto nº 12.456 de 19 de maio de 2025 e resolução CNE 04/2024). e dá outras providências". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO). APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 48/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "moção de Aplausos à Escola Estadual Honorato Faustino, pela conquista da Meta Diamante no SARESP 2024 (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo). " SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO). APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 49/2026 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a importância do ensino de Filosofia e Sociologia na educação brasileira e os desafios para sua efetiva implementação nas redes de ensino". APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 50/2026 - da Sra. Greyce Elias - (REQ 46/2026) - que " Requer aditamento ao Requerimento n.º 46/2026 CE, para inclusão de convidados na audiência pública para debater o PL 94/2026, que Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO). APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 51/2026 - das Sras. Erika Kokay e Dandara - que "requer a realização de diligência às dependências dos campi da Universidade do Distrito Federal – UnDF, com a finalidade de verificar as condições reais de funcionamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pela instituição". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO). APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 52/2026 - da Sra. Greyce Elias - (REQ 47/2026) - que " Requer aditamento ao Requerimento n.º 47/2026 CE, para debater os Impactos da Extinção da Licenciatura EaD (Decreto nº 12.456 de 19 de maio de 2025 e resolução CNE 04/2024). e dá outras providências". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO). APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/2020 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias". RELATORA: Deputada DANDARA. PARECER: pela aprovação do PL 1778/2020 e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.953/2024 - do Sr. Pedro Campos e outros - que "altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. " RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.217/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados em cursos de ensino superior, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.434/2024 - do Sr. Zé Trovão - que "altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores auxiliares da educação básica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/2025 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem informativa sobre Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de energia elétrica e dá outras providências". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), PELO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ). INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS). 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.907/2025 - do Sr. Fabio Schiochet - que "estabelece a Campanha Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem, dispõe sobre a criação de ações e programas direcionados ao fomento do empreendedorismo entre os jovens, e dá outras providências. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.852, de 5 de Agosto de 2013; a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990; a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e a Lei nº 8.029, de 12 de Abril de 1990. RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.957/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "cria o Programa Nacional de Aprendizagem para Povos Indígenas – PNAPI, no âmbito da Lei da Aprendizagem Profissional, Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.198/2025 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do aplicativo "Trânsito Legal", nos dispositivos eletrônicos portáteis fornecidos aos estudantes da rede pública de ensino no Brasil, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SOCORRO NERI (PP-AC), PELO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ). INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SOCORRO NERI (PP-AC). 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.311/2025 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. " RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO).INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ). ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO). 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.468/2025 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina "Antônio Albuquerque Maranhão" a unidade de atenção materno-infantil do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD)". RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.485/2025 - da Sra. Silvia Cristina - que "altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o reconhecimento e o fortalecimento das parcerias do poder público com entidades sem fins lucrativos que prestam atendimento especializado às pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JULIO CÉSAR RIBEIRO (REPUBLICANOS-DF) , PELO DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO). INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ). VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.563/2025 - do Sr. André Fernandes - que "altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender o direito ao transporte escolar gratuito aos estudantes da zona rural e de difícil acesso matriculados na rede de ensino pública ou privada e assegurar o respectivo repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE)". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ).INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ). 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.585/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui as diretrizes para a promoção contínua de ações de conscientização e educação financeira nos planos e programas governamentais, como medida de prevenção ao superendividamento, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JULIO CÉSAR RIBEIRO (REPUBLICANOS-DF), PELO DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO). INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JULIO CÉSAR RIBEIRO (REPUBLICANOS-DF). 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.637/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar e dá outras providências". (Apensado: PL 6935/2025) RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA. PARECER: pela aprovação do PL 6637/2025 e do PL 6935/2025, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.164/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Programa de Bolsas-Talento para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades ou Superdotação, destinado ao fomento de projetos educacionais, científicos, esportivos e artísticos, e dá outras providências". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 116/2026 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para vedar a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA FRANCIANE BAYER (REPUBLICANOS-RS). INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA FRANCIANE BAYER (REPUBLICANOS -DF). 29 - PROJETO DE LEI Nº 480/2026 - do Sr. Murilo Galdino - que "acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras)". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA FRANCIANE BAYER (REPUBLICANOS-RS). INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA FRANCIANE BAYER (REPUBLICANOS-RS). O Deputado Tarcísio Motta fez uso da palavra pelo tempo de Liderança do PSOL, por três minutos.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezessete de junho às dez horas, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze horas. E, para constar, eu, Rafaela Sousa Feitoza, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benes Leocádio, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.