|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2026.
|
Às dez horas e quatro minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Vitor Lippi - Vice-Presidente; Antônia Lúcia, Felipe Carreras, Lafayette de Andrada, Luiz Carlos Busato, Luiz Gastão, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Olival Marques, Rodrigo da Zaeli e Zé Neto - Titulares; Adriana Ventura, Any Ortiz, Augusto Coutinho, Bia Kicis e Gilson Daniel - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Coronel Chrisóstomo, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Arnaldo Jardim, Jadyel Alencar, Julio Lopes, Vander Loubet e Zé Adriano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Lafayette de Andrada declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 12ª Reunião de Eleição Extraordinária, 13ª Reunião Deliberativa Extraordinária, 14ª e 15ª Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública, realizadas nos dias 20 e 28 de maio. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Coordenador dos trabalhos informou que a agenda da Comissão daquela semana e as designações de relatoria realizadas no dia 1º de junho haviam sido previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a leitura. Informou também que as escusas recebidas foram lançadas no sistema. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Rodrigo da Zaeli, para imediata apreciação do PL nº 2799/2015, item 7 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.799/2015 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países". (Apensados: PL 3717/2015 e PL 5072/2016) RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação do PL 2799/15, e dos PLs 3717/15 e 5702/16, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer, com voto em separado do deputado Zé Neto. Com anuência do plenário, passou-se à votação do item 9 da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.068/2020 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "estipula prazo para a extinção da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital". (Apensado: PL 3341/2024) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.895, de 1973. RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela aprovação do PL 3341/24, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL 4068/20. Lido o parecer pela relatora. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/2026 - do Sr. Julio Lopes - (PL 3261/2025) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei no 3.261, de 2025, que "altera o Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares"". Subscreveu o requerimento o deputado Rodrigo da Zaeli. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 24/2026 - do Sr. Jadyel Alencar - que "requer realização de Audiência Pública para debater os impactos econômicos da nova geração de modelos de Inteligência Artificial de fronteira sobre a competitividade da economia brasileira, a estabilidade do setor financeiro, a segurança digital do setor produtivo e a proteção das infraestruturas críticas nacionais, bem como sua relação com o marco regulatório brasileiro de IA". Subscreveu o requerimento o deputado Rodrigo da Zaeli. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 27/2026 - da Sra. Any Ortiz - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para debater sobre os impactos econômicos, institucionais e regulatórios decorrentes do impasse no licenciamento ambiental do Projeto Natureza, da CMPC, no Estado do Rio Grande do Sul". Subscreveu o requerimento o deputado Rodrigo da Zaeli. Usou da palavra a deputada Any Ortiz. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.838/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.059/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores" (Apensado: PL 1780/2022) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela aprovação do PL 1780/22, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PL 2059/19 e da Emenda 1/26 apresentada ao substitutivo. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do deputado Zé Adriano, em razão da ausência do autor. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.349/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas". RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 9.539/2018 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços relacionados a condicionamento físico ou prática desportiva, e profissionais que desejem prestar serviços nesses estabelecimentos". (Apensado: PL 10971/2018) RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação do PL 9539/18 e do PL 10971/18, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Lafayette de Andrada encerrou a reunião às dez horas e trinta e dois minutos e convocou os senhores membros para a Reunião Deliberativa Extraordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, às 10 horas, no plenário 5. E, para constar, eu, Andressa Paranhos Guimarães, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jadyel Alencar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |