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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 10 DE JUNHO DE 2026 Às dez horas e onze minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença das Senhoras e dos Senhores Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Luiz Gastão, General Pazuello e Coronel Chrisóstomo - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Danilo Forte, Fernando Coelho Filho, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Hugo Leal, Júnior Ferrari, Márcio Marinho e Ricardo Abrão - Titulares; Adriano do Baldy, Augusto Coutinho, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Carlos Zarattini, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Diego Andrade, Dr. Francisco, Evair Vieira de Melo, Gabriel Nunes, Juninho do Pneu, Junio Amaral, Lafayette de Andrada, Luciano Amaral, Marcos Tavares, Mário Negromonte Jr., Max Lemos, Paulo Guedes, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo de Castro, Rubens Otoni e Sidney Leite - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Aureo Ribeiro, Beto Pereira, Diego Coronel, Gabriel Mota, Greyce Elias, João Carlos, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Júnior Mano, Mendonça Filho, Paulo Abi-Ackel e Ricardo Guidi. ABERTURA: Verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura das atas das reuniões extraordinárias: deliberativa realizada no último dia vinte e sete de maio, e de comparecimento de ministro realizada no último dia dois de junho. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 46/2026 - do Senhor Lafayette de Andrada - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública, de que trata o Requerimento nº 41/2026-CME, na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, que estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor no momento da apreciação. 2 - REQUERIMENTO Nº 48/2026 - do Senhor General Pazuello - que "requer em aditamento ao Requerimento nº 41/2026 - CME, a inclusão de convidado em audiência pública". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 49/2026 - do Senhor General Pazuello - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 621, de 2022, que autoriza a comercialização de combustíveis automotivos por cooperativas de motoristas de aplicativos". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que solicitou aditamento para inclusão da Confederação Nacional do Comércio – CNC na lista de convidados. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento solicitado. 4 - REQUERIMENTO Nº 50/2026 - do Senhor Danilo Forte - que "requer a convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia para prestar esclarecimentos sobre o Leilão de Reserva de Capacidade de 2026, em especial diante da decisão judicial que determinou a suspensão imediata da homologação de seus resultados". A Proposição não foi submetida à deliberação, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação. Em momento imediatamente anterior ao encerramento desta Reunião, o Autor compareceu a este plenário, tendo justificado sua ausência no momento da apreciação, em razão de seu comparecimento ao Departamento Médico da Casa, para realização de exame de raio-x. O Autor solicitou, então, ao Senhor Presidente, que fosse apreciado, naquele momento, o Requerimento de sua autoria. Não houve consenso do Colegiado no sentido de acolhimento do pedido do Autor, razão por que este foi rejeitado. O Autor apresentou, então, nos termos regimentais, Questão de Ordem, questionando o comparecimento do Ministro em exercício em substituição ao Ministro titular de Minas e Energia, que se encontrava sob gozo de férias, durante Reunião de Comparecimento de Ministro realizada no último dia dois de junho. O Senhor Presidente proveu o recebimento da Questão de Ordem apresentada, para análise nos termos constitucionais e regimentais. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.208/2025 - do Senhor Coronel Assis - que "autoriza o aproveitamento de potencial de energia hidráulica por intermédio da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) CC-44-03, com 9.750 quilowatts (kW) de Potência Instalada, cujo canal adutor, conduto forçado e casa de força ocuparão 4,38 hectares (ha) da Terra Indígena Vale do Guaporé". Relator: Deputado General Pazuello. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. Nesse momento, em razão das exigências regimentais, o Senhor Presidente solicitou que o Deputado Paulo Guedes assumisse a condução dos trabalhos, tendo em vista ser o Senhor Presidente o Relator da Proposição seguinte. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.435/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a discussão e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a discussão e passou-se à votação do Parecer. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Antes de encerrada a presente Reunião, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |