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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2026.
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Às
quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia nove de junho de dois mil
e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto
Júnior - Presidente; Rodrigo de Castro e Nikolas Ferreira -
Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio
Mendes, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos
Jordy, Coronel Assis, Coronel Ulysses, Da Vitoria, Daiana Santos, Defensor
Stélio Dener, Domingos Neto, Eunício Oliveira, Fabio Garcia, Fausto
Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, José
Medeiros, José Rocha, Juarez Costa, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz
Couto, Marangoni, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Marina
Silva, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Orlando Silva, Patrus Ananias,
Paulo Azi, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Renilce
Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo
Nogueira, Sâmia Bomfim, Sérgio Turra, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha,
Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Ana Paula Lima, Átila Lira,
Bacelar, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Cleber Verde,
Coronel Fernanda, Daniel Freitas, Danilo Forte, Delegado Fabio Costa,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu
Sperafico, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Fred Costa, Gilson Daniel, Hildo
Rocha, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura
Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Mendonça
Filho, Nicoletti, Nilto Tatto, Paulo Litro, Pedro Lupion, Pompeo de
Mattos, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Simoes, Sargento Portugal,
Sidney Leite, Silvye Alves, Soraya Santos, Tabata Amaral e Talíria Petrone
- Suplentes. Registraram presença também os Deputados Itamar Paim,
Sargento Fahur e Tadeu Veneri, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro,
Delegado Éder Mauro, Domingos Sávio, Elcione Barbalho, Julio Arcoverde,
Marcelo Crivella, Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior e Tião
Medeiros. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente reabriu os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da trigésima primeira Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte
e seis. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 26/05/2026: 1-Deputada Líndice da Mata -
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)
do Quarta-feira, dia 13/05/2026 às 14h30. Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 27/05/2026: 2-Deputada Soraya Santos -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(semipresencial) do Quarta-feira, dia 15/05/2026 às 10h00. 3-Deputada Soraya Santos -
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)
do Terça-feira, dia 07/04/2026 às 14h00. 4-Deputada Soraya Santos -
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)
do Terça-feira, dia 24/03/2026 às 14h00. 5-Deputada Soraya Santos -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(semipresencial) do Terça -feira, dia 17/03/2026 às 14h30. 6-Deputada Soraya Santos -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(semipresencial) do Terça -feira, dia 17/03/2026 às 15h30. B-Expediente recebido na data
18/05/2026: 7-Dossiê da Frente de Defesa Condominial, de autoria da
Frente de Defesa Condominial, recebido via correio eletrônico, acerca da
possibilidade de audiência para apresentação presencial dos achados. Expediente recebido na data
25/05/2026: 8-Nota Técnica de autoria do SAGESP (Sindicato dos
Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias do Estado de
São Paulo, recebido via correio eletrônico, acerca do PL n. 3.361/2012,
que altera a Lei n. 12.023/2009.
9-Ofício n° 34/2026, de autoria da Federação Nacional dos Servidores
dos Ministérios Públicos Estaduais, recebido via correio eletrônico,
solicita o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2025
à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 10-Ofício n° 277/2026, de
autoria do Instituto dos Advogados Brasileiros, recebido via correio
eletrônico, que apresenta estudo acerca do Projeto de Lei nº 894/2025. Expediente recebido na data
26/05/2026: 11-Ofício n° 107/2026, de autoria do Fundação Escola
Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, recebido via
correio eletrônico, que apresenta estudo acerca Lei nº 15.358, de 24 de
março de 2026 — Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil,
também denominada Lei Antifacção.
Expediente recebido na data 27/05/2026:12-Ofício n° 75/2026, de
autoria da Câmara Municipal da Estância de Ibirá - SP, recebido por meio
de correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repúdio n °
021/2026, ao PL n° 1026/2026, que dispõe sobre que visa proibir o
transporte marítimo de animais vivos.13-Ofício n° 34/2026, de autoria
da Federação Nacional dos Jornalistas, recebido via correio eletrônico,
acerca da PEC 6x1. 14-Ofício
n° 287/2026, de autoria do Instituto dos Advogados Brasileiros, recebido
via correio eletrônico, que apresenta estudo acerca dos Projetos de Lei
n.ºs 5.495/2025 e 4.742/2020.15-Ofício s/n., de autoria do
Instituto dos Advogados Brasileiros, recebido via correio eletrônico, que
apresenta estudo acerca dos Projetos de Lei n.ºs 3.383/2025. Expediente recebido na data
28/05/2026:16-Ofício n° 75/2026, de autoria da Câmara Municipal da
Estância de Bragança Paulista, recebido por meio de correio eletrônico,
encaminhando moção de Apoio ao PL n° 1.589/2024, que dispõe sobre a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista", para fixar prazo de início de tratamento após
diagnóstico.Expediente recebido na
data 01/06/202617-Ofício n° 33/2026, de autoria da Câmara Municipal de
Cascavel, recebido via coreio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de
Apoio n° 113/2025, ao Projeto de Lei n° 375 de 2025, que dispõe sobre
policiais penais e aos policiais civis a carga horária de 144 horas
mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que
extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados, e dá
outras providências.18-Ofício
n° 01/2026, de autoria da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, recebido
via correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção Repúdio - Referente ao
Proc. CM n° 3287/2025, que dispõe sobre aprovação da Reforma Tributária.19-Ofício n° 670/2026, de autoria
da Câmara Municipal de Bebedou, recebido via correio eletrônico,
encaminhando Moção n° 397/2025, que dispõe sobre a APAEs.Expediente recebido na data
02/06/2026:20-Ofício n° 2259/2025, de autoria da Assembléia
Legislativa da Bahia, recebido via correio eletrônico, que solicita
prioridade na tramitação do Projeto de Lei no 4.687, de 2025, que propõe a
isenção do Imposto sobre a Renda das professoras, professores e demais
profissionais da educação básica e superior.21-Ofício n° 84/2026, de autoria
da Câmara Municipal de Venâncio Aires, recebido via correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apelo ao PL n° 3507/25, que dispõe sobre
vistoria veicular periódica obrigatória em todo o Brasil, para veículos
com mais de 05 anos.22-Ofício
n° 84/2026, de autoria da Câmara Municipal de Venancio Aires, recebido via
correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apelo n° 19/2026 ao PL
n° 3507/25, que propõe a vistoria veicular periódica obrigatória em todo o
Brasil, para veículos com mais de 05 anos.Expediente recebido na data
03/06/2026:23-Moção de Apelo n° 04/2026, de autoria da Câmara de
Vereadores de Pinhalzinho, recebido via correio eletrônico, manifestando
apoio ao PL n°2103/2023, que visa autorizar a utilização de recursos do
FUNDEB para o custeio de profissionais de apoio escolar.24-Ofício n° 216/2026, de autoria
da Câmara Municipal de Canoinhas, recebido via correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apoio à abertura da Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI do Cão orelha.25-Ofício n° 29/2026, de autoria
da Câmara Municipal de Praia Grande, recebido via correio eletrônico,
encaminhando Moção de Apelo n° 08/2026, para que sejam aprovados projetos
de lei que promovam o endurecimento das penas e a vedação de benefícios
penais para crimes de feminicídio e para casos de descumprimento de
medidas protetivas.26-Ofício
n° 127/2026, de autoria da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, recebido via
correio eletrônico, encaminhando Moção de Apelo n° 17/2026, ao PL n° 898/2026, que propõe tornar
inafiançáveis crimes relacionados a violência contra a mulher.27-Moção n° 14/2026, de autoria
da Câmara de Vereadores de Pinhalzinho, recebido via correio eletrônico,
manifestando Apelo à Câmara dos Deputados, para que seja pautada, debatida
e votada Proposta de Emenda à Constituição, que trate da redução da
maioridade penal no Brasil.28-Ofício n°1045/2026, de autoria
da Câmara Municipal de Valinhos, recebido via correio eletrônico,
encaminhando Moção de Apoio n° 45/2026, à PEC nº 9/2026, que dispõe sobre
a redução da maioridade penal em casos de crimes graves.Expediente recebido na data
08/06/2026:29-Moção de Apelo n° 50/2026, de autoria da Câmara de
Vereadores de Venâncio Aires, recebido via correio eletrônico,
manifestando apelo ao ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Luiz lnácio Lula da Silva, solicitando a revisão da legislação que
autoriza a destruição de maquinários apreendidos em operações de combate
ao garimpo ilegal.30-Ofício n°
1043/2026, de autoria da Câmara Municipal de Valinhos, recebido via
correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repúdio n°
44/2026, à
condenação criminal de pais praticantes de ensino domiciliar.C-Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 27/05/2026:31-Ao Deputado Átila Lira PL n° 244/19.Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 28/05/2026:32-Ao Deputado Afonso Motta PL n° 956/15.33-Ao Deputado Aluisio Mendes PL
n° 5.844/2025.34-Ao Deputado
Carlos Sampaio PL n° 4.103/23.35-Ao Deputado Carlos Sampaio PL
n° 575/26.36-À Deputada
Caroline de Toni PL n° 3.119/24.37-Ao
Deputado Cleber Verde PL n° 5.576/23.38-Ao Deputado Coronel Ulysses PL
n° 2.183/24.39-Ao Deputado
Coronel Ulysses PL n° 3.017/25.40-Ao Deputado Domingos Neto PL
n° 8.332/15.41-Ao Deputado
Felipe Francischini PL n° 5.981/25.42-Ao Deputado Flávio Nogueira PL
n° 5.779/23.43-Ao Deputado
Hugo Leal PL n° 2.292/24.44-Ao
Deputado Isnaldo Bulhões Jr. PL n° 2.885/15.45-Ao Deputado Julio Cesar
Ribeiro PL n° 4.025/23.46-Ao
Deputado Lafayette de Andrada PL n° 1.228/15; 10.090/18;
2.943/19; 2.076/21;
1.994/25 e 3.731/25.47-À
Deputada Laura Carneiro PL n° 917/24; 3.942/24 e 4.799/24.48-À Deputada Maria Arraes PL n°
334/26 e 354/26.49-À Deputada
Maria do Rosário PL n° 3.614/15; 5.946/16; 3.263/23 e 3.673/25.50-Ao Deputado Maurício Carvalho
PDL n° 335/21.51-Ao Deputado
Mersinho Lucena PL n° 74/25 e 2.179/25.52-Ao Deputado Nicoletti PL n°
2.735/11, 8.489/17; 2.422/19; 3.674/23 e PDL n° 113/22.53-Ao Deputado Patrus Ananias PL
n° 4.268/25.54-Ao Deputado
Ricardo Ayres PLC n° 174/25 e PL n° 146/26.55-Ao Deputado Rodrigo de Castro
PL n° 6.381/13.56-À Deputada
Sâmia Bomfim PN n° 5.124/23 e
1.137/26.57-Ao Deputado Sérgio
Turra PL n° 4.074/15.58-À
Deputada Silvye Alves PL n° 885/25.59-Ao Deputado Toninho Wandscheer
PL n° 3.208/25 e 5.906/25.D-Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 28/05/2026 – Para Redação Final: 60-Ao Deputado Alencar Santana PDL
n°878/25.61-À Deputada
Bia Kicis PL n° 1.121/24.62-Ao
Deputado Daniel Freitas PDL n° 1.006/25; 1.116/25 e 1.120/25.63-Ao Deputado Delegado Éder
Mauro PDL n° 976/25.64-Ao
Deputado Diego Garcia PL n° 524/19 e 3.842/23.65-Ao Deputado Fausto Pinato PDL
n° 1.105/25.66-Ao Deputado
Felipe Francischini PL n° 984/23.67-Ao Deputado Gilson Daniel PDL
n° 1.085/25; 1.089/25 e 1.113/25.68-Ao Deputado José Medeiros PDL
n° 1.044/25.69-Ao Deputado
José Rocha PDL n° 868/25.70-Ao
Deputado Kiko Celeguim PDL n° 581/25; 596/25; 637/25; 754/25 e 955/25.71-À Deputada Laura Carneiro PDL
n° 1.147/25.72-Ao Deputado Luiz Gastão PDL n°
1.118/25 e 1.188/25.73-Ao
Deputado Nikolas Ferreira PDL n°
193/25 e 256/25.74-Ao
Deputado Paulo Azi PDL n° 184/24; 191/24; 211/24 e 289/24.75-Ao Deputado Rodrigo de Castro
PDL n° 586/25 e 987/25.ORDEM DO
DIA: A
Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem com base no art. 50,
inciso I, do RICD. O Presidente
indeferiu a Questão de Ordem, com fundamento no art. 5º do Ato da Mesa nº
123/2020. A Deputada Érika Kokay levantou Questão de Ordem com base no
art. 60, § 4º, da Constituição Federal. Em seguida, a Deputada Talíria
Petrone levantou Questão de Ordem com base no art. 172, inciso III do RICD
e art. 1º inciso V, combinado com o art. 58, § 1º, da Constituição
Federal. Por fim, a Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem com
base no arts. 137 e 139 do Regimento Interno e art. 14, inciso VII e art.
16, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Na oportunidade,
usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados José Rocha,
Vice-Líder do União Brasil e Nikolas Ferreira, Vice-Líder do PL. 1 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32/2015 - do Sr. Gonzaga Patriota -
que "altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para
estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade".
(Apensados: PEC 8/2026 e PEC 9/2026) RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emendas supressivas saneadoras, e
das Propostas de Emenda à Constituição n°s 8/2026 e 9/2026, apensadas.
Iniciada a leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Assis, em
19/05/2026. Continuação da leitura do Parecer pelo Relator, Deputado
Coronel Assis, em 27/05/2026. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Coronel Assis, em 27/05/2026. Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay,
Orlando Silva, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone, em 27/05/2026. Apresentou
voto em separado a Deputada Talíria Petrone, em 08/06/2026. VOTAÇÃO
NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS
DEPUTADAS SÂMIA BOMFIM E TALÍRIA PETRONE. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS
DEPUTADAS SÂMIA BOMFIM E TALÍRIA PETRONE. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS
DEPUTADOS TALÍRIA PETRONE E NIKOLAS FERREIRA. REJEITADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 19 VOTOS "SIM", 39 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE
VOTAÇÃO: 58 VOTOS. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUCAS
REDECKER (PSD-RS), DEP. TALÍRIA PETRONE (PSOL-RJ), DEP. BIA KICIS (PL-DF),
DEP. ORLANDO SILVA (PCDOB-SP), DEP. ZÉ TROVÃO (PL-SC) E DEP. TADEU VENERI
(PT-PR). SUSPENSA A DISCUSSÃO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ASSEGURADA A PALAVRA POR 4 MINUTOS AO
DEPUTADO TADEU VENERI, PARA CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
ENCERRAMENTO:
Em virtude da ordem do dia, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis
horas e cinquenta e seis minutos, antes o Presidente convocou a próxima
Reunião Extraordinária para quarta-feira, dia dez de junho de dois mil e
vinte seis, às dez horas com pauta remanescente. E, para constar, eu,
Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto
Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |